br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1698/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1698 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
native_id1980

Originating matéria

matéria 4011 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 121

www.imdoia.sp.gov or
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LKNDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1,698, DE 25 PE JULHO PE 2023
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2024 e dá outras 
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOl LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕESjPRELIMINARES
Art, I o Em cumpriméntiÍECaQí|j^1^pi^^ na Léi Orgânica do Município e na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam 
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do—Município para o exercício de 2024, 
compreendendo: jj |i
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
III - as diretrizes gerais parada elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos; ||
V - as disposições sobre alteraçpeslha legislação tributária d©J4unicípio; ÇV"'- \ // ' '• C^>V.,p
VI - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VII - as disposições gerais sobre transferências; r:;
VIII - as disposições relativas às âéspesás^nvpêssoatíe- encargos sociais;
IX - as disposições finais. , - ' ^ v > C • T
Parágrafo único./Integram esta lei:
Anexo I: Metas Fiscaii. AUüA j LONGa ^J
Anexo II: Previsão da Receita e da Despesa 
Anexo III: Receita Corrente Líquida (RLC)
Anexo IV:
a) Metas de Resultado nominal, primário e dívida pública
b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal
c) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
d) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
e) Evolução do patrimônio líquido
f) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
g) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 
públicos
h) Estimativa de compensação e renúncia da receita
i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
■www.iinfl.oia.
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
A J ã
Anexo V: Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
SEÇÃO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 estão 
estabelecidas no Plano Plurianual - PPA para o quadriénio 2022-2025, elaborado de acordo 
com as seguintes diretrizes de Governo:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos;
III - promover o dese n volvi mento do M u nicípio e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência
de trabalho e de arrecadação; ^______ x-/
V- Assistência à criança e ao adolescente; j|
i | | :
VI - melhoria da infraestrutura urbana; íj
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambujátorial à população carente, através
do Sistema Único de Saúde; CUi?
VIII - austeridade na gestão dos recursos públicos; j:
IX - fornecimento de água cohi qualidade e executar a coletá de esgoto;
X - propiciar a participação social, visando à inserção dqS;cidadãos na avaliação das políticas 
públicas e à ampliação das parcerias com a sociedade ciVil e com o setor privado;
XI - transparência absoluta, fortalecendo o controle social e o combate à corrupção;
XII - eficiência e efetividade ria gestão dos recursos públicos:é ao incremento da eficácia dos
gastos públicos; r ___ - ■ . .. -- - ... ■ •
XIII - inovação, visando à adoção de modernas tecnologiás para a melhoria da eficiência e 
da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 
conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2022- 
2025, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de 
recursos e com as respectivas metas.
SEÇAO I I I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução do Orçamento do Município
Art. 3o O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício
TT-Vi [fj W<fí
será elaborado com observância das diretrizes fixadas nesta iei, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, da Emenda 
Constitucional Federal n° 109, de 15 de março de 2021 e das disposições da Emenda 
Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias 
da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a 
desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 4o As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município serão 
consolidadas.
Art. 5o Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as 
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2023, atualizados 
com base na projeção do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Parágrafo único. A proposta orçamentária para o ano de 2024 conterá as metas 
e prioridades que integram esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o 
ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados;
I I - pa estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento 
da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
I I I - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da 
Portaria STN n^ 163/2001, e o art. 15, da Lei n° 4.320/1964;
IV - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao 
das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
V - os recursos legaimente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 6o Com fundamento no § 8o do art. 165, da Constituição Federal e nos arts. 
7o e 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá 
autorização para o Poder Executivo realizar a abertura de créditos adicionais suplementares e 
estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Parágrafo único. Não onerarão os percentuais de autorização os créditos 
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas ao pagamento de 
servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos 
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, sentenças judiciais, despesas 
de exercícios anteriores, e despesas à conta de recursos vinculados por excesso de 
arrecadação, e as cobertas com recursos do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior.
Art. 7o O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até«
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 4 5 0 Jardim Estância Lindoia ■ CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP}: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Art. 8o O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, 
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita 
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do 
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ I o Observado o disposto no art. 9°, da Lei Complementar Federa! n° 101, de 4 
de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação 
financeira para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de 
atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à 
participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais 
ou legais como:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2o do art. 
9o, da LC n° 101/2000 e do art. 28, da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro 
de 2012;
I I - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
I I I - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, 
Operações de Crédito e alienação de bens.
§ 2o Na hipótese da necessidade de promover a limitação de dotação, o Poder 
Executivo comunicará ao Legislativo o montante que corresponder a cada um na limitação de 
empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e 
da justificação do ato.
§ 3o O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo anterior, publicará 
ato estabelecendo o montante que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberá ao 
respectivo poder na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 4o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no §1° do art. 9o, da LC n° 101/2000.
§ 5o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão 
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho 
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65, da LC n° 101/2000.
Art. 9o As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão 
prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamer
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godóy"
Av. Rio do Peixe^ 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
•^ÍNdOv^
G^yÇijcNpAj
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
C&pí-fal $Jq,c!ôp)&1 d& HAiWf'&l
após adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em andamento, 
observado o disposto no '"caput" deste artigo.
Art, 10. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, 
financeira, patrimonial e contábil no SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle por todos os órgãos e entidades que 
integram o orçamento fiscal e da seguridade social do Município.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Alt. 11. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será 
encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 04(quatro) meses antes do 
encerramento do exercício financeiro, devolvida para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, nos termos do art. 123, da Lei Orgânica dó Município, art. 35, §2.°, III, dos ADCT 
e art. 22 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, contendo:
I - mensagem;
I I - projeto de lei orçamentária.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta 
Lei;
I I - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
I I I - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços 
públicos de saúde;
IV - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, 
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
V I - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
V II - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e dos demais 
indicadores de produtos apresentados no Plano Plurianual de 2022 a 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da 
Transparência relatório demonstrando a execução dos investimentos a que se refere o inciso 
VII deste artigo.
Art. 13. Na ausência da Lei Complementar prevista no § 9o do art. 165, da 
Constituição Federai, integrarão e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscais e da seguridade social, compreendendo os 
seguintes demonstrativos:
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 COilStrUÍncio UiTií.7 HOVÚ história
A/vww. i indoia. sp. gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
AJãciôwaf
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa 
por programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os víncuios de recursos;
<*) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes; 
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
I I - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade 
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de 
produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos 
na Portaria n° 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, 
e em suas alterações;
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano 
Plurianual vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na 
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento 
Federal n° 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários;
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, 
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 
1% (um porcento) da receita corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ I o - Na hipótese de a reserva de contingência constituída na forma do "caput" 
desse artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o final do mês de setembro de 2024, 
no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a 
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos arts. 41, 42 e 43, da Lei 
Federai n° 4.320/1964.
§ 2 0 - Poderá ainda conter reservas de contingências para:
I - Atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que progressivamente, a dívida 
de curto prazo do Município;
Art, 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas 
claramente na estrutura programática da Lei Orçamentária Anual.
§ I o - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos 
gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem 
como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a, 
publicação de editais e outras publicações legais.
§ 2o As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no
orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federai n° 12.232, de 29/10/2010, e 
onerarão as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
I I - publicações de editais e outras publicações legais.
§ 3o Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Diretoria Municipal de 
Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II, do §2- 
deste artigo, com a devida classificação programática, visando a aplicação de seus respectivos 
recursos vinculados, quando for o caso.
§ 4o As despesas com publicidade do Legislativo, onerarão a atividade "Câmara 
Municipal - Comunicação".
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no art. 45, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento;
I I - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a sua proposta 
orçamentária até o último dia útil do mês de julho de 2023, observadas as disposições desta 
lei.
Parágrafo único: O Pode Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 
15 de julho, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, antecedendo tal 
limite de data para o primeiro dia útil'na hipótese em que ela recaia em dia que não haja 
expediente.
SEÇAO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
I I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
I I I - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos 
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da 
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização 
do mercado imobiliário;
V - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, 
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições
'Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy" , ■
Av. Rio do Potxo, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 -.LÍNDOiA/SP
CriPJ: 45 678.000/0001 -83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
por legislação federal;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça 
físcai;
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens 
Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de 
mora;
XI - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do 
nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com a 
alínea "b" do inciso VI do art. 15Õ, da Constituição Federal;
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à 
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento 
de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de 
novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos 
respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 19. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2024 e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas 
de alterações na legislação que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ I o Se estimada a receita na forma estabelecida no "caput" deste artigo, no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 serão identificadas:
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita;
II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
§ 2o A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei 
Orçamentária de 2024, pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de propostas 
legislativas aprovadas, será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de 
publicação da Lei Orçamentária de 2024 ou das referidas alterações legislativas, prevalecendo 
a que ocorrer por último.
§ 3o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente 
aprovadas, até 31de dezembro de 2023, de forma a não permitira integralização dos recursos 
esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, 
conforme o caso, mediante decreto.
SEÇAO V I
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 r Jardim Estância Mndoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 'onstrüíndo.uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE L1NDOIA
ESTADO DE SAO PAULO /
d& $Á.
Àrt. 20. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos 
porórgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, obedecida a legislação em 
vigor, limitar-se-ão à necessidadede recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, 
públicasou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;
I I - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de investimentos;
b) à amortização do endividamento.
Art. 21. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com 
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de iei orçamentária à 
Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta 
orçamentária para 2024:
I - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, 
sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
I I - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2024, 
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
SEÇÃO V II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Art. 22. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a 
título de parceria voluntária em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades 
ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público, deverá observar as 
disposições das Instruções n° 1, de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
suas alterações e de legislação própria, conforme especificado:
I - contratos de gestão: Lei Federa! n° 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar 
n° 101, de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 18.740, de 19 de maio de 
2015;
I I - termos de parceria: Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e suas alterações 
posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas 
alterações posteriores;
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do. Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ:45.í78.000/000T-83/IE: 418.039.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo urna nova história
www. I mdoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mttcfeti&f áo, m.wtp&i
líí~ - termos de colaboração e fomento: Lei Federal n° 13,019, de 31 de julho de 2014, 
regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.726, de 27 de abri! de 2016, e Decreto n° 16.215, 
de 12 de maio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei 
Federal n° 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - transferências referidas no art. 2o da Lei Federal n° 10.845, de 5 de março de 2004, e 
nos arts. 5o e 33 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
V I - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
Lei Federal n° 14.133, de I o de abril de 2021, e Decreto n° 16.215, de 2008;
V II - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades 
beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 
de maio de 2000.
Art. 23. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a 
celebração de ajustes para a destinação de recursos às organizações da sociedade civil 
dependerá de:
I - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela 
respectiva política pública;
I I - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320, de 1964;
I I I - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária para os casos do inciso I do § 3o do art. 12, da Lei 
Federal n° 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos especiais, 
além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins 
lucrativos.
§ I o As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a 
finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2o O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias 
responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades 
privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 3° O Poder Executivo, por intermédio das diretorias responsáveis, publicará na 
Imprensa Oficiai do Município e disponibilizará no portal da transparência, em formato 
acessível, quadrimestraimente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de 
gestão, utilizando linguagem simples sempre que possível.
§ 4o Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios 
a que se refere o "caput" deste artigo, contendo prestação integral de contas dos rej
Pqço Municipal ’’Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www. i mdoia.sp.gov. pr
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
02T*;Lçj«!Áj
recebidos do Município, as receitas de outras fontes, o detalhamento das despesas 
executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os 
resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente 
contrato de gestão.
SEÇÃO V III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no exercício de 
2024, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional n° 103, de 
12 de novembrode 2019; e na Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021.
Art. 25. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as 
disposições estabelecidas no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 26. Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para 
o exercício de 2024, serão considerados o montante dispendido com base na folha de 
pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento 
e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § I o do art. 
169, da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da Administração Direta, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, 
observadas a Lei Complementar Federal n® 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 167-A, da 
Constituição Federal.
Art. 28. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas 
correntes e receitas correntes superará 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes 
Executivo e Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de 
vedação, previstos pelos incisos de I a X do art. 167-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco 
por cento) da receita corrente, sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas 
previstas no "caput" deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas pelos 
Poderes Executivo e Legislativo, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
Art. 29. Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e 
encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, devei“
0 ^
* T '.
’ Paço Municipal "Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoiq - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova-história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
hJâcîôty&l d& OAwtpeíl
acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 16 e 17, da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
I I - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, 
destacando-se os gastos com ativos e, inativos e pensionistas, se for o caso.
Parágrafo único - A compensação de que trata o § 2o do art. 17, da LC 
n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, 
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e de créditos 
adicionais;
I I - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC n° 101/2000, 
no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
I I I - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa Lei.
Art. 30. Poderão ser previstas na Lei Orçamentária Anual as despesas específicas 
com a implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e 
empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente 
capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional, 
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as 
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional 
previstas na legislação em vigor.
Alt. 31. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos no 
inciso III do art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no 
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é de exclusiva 
competência do Prefeito ou ao Diretor por ele designado.
Art. 32. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio 
que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória 
de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em 
que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no art. 16, da Lei 
Complementar Federa! n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 
3o do art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites 
incisos I e II do art. 7~
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" \
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPiJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiência 
Pública nos termos do art. 48, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ I o A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em 
caráter temporário ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos de ordem 
sanitária ou de ocorrência grave que impossibilite sua realização.
§ 29 No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais 
relevantes poderão ser debatidos em reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a partir da 
similaridade dos perfis socioeconômiços considerados para esse fim.
§ 3o As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no 
portal do Governo Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas 
estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes 
sociais para chamamento da população à participação.
§ 4o As propostas oriundas da participação popular que trata o"caput" deste artigo 
serão publicadas no portal do Governo Municipal.
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do 
Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que 
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
a criação de fundos com recursos do Município e não contenham normas específicas sobre a 
sua gestão, funcionamento e controle.
da Renúncia de Receita do Anexo I - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios 
considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta orçamentária para 2024, 
considerando o cenário económico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que 
exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
artigo serão incluídos no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, 
Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, 
Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme 
det 
Rei
Art. 34. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize
Art. 35. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o "caput".deste
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO /
£&pn*'a! bJãCiúwgi d$ /hjt/G
Art. 36. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024, previstas no 
anexo de Metas e Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta 
orçamentária para exercício de 2024, em razão de fatores supervenientes decorrentes do 
combate à pandemia do novo coronavírus - COVID 19, ou outros fatos relevantes.
Art. 37. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária Anual 
até a data de início do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
proposta orçamentária até a sua conversãoem lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em 
cada mês.
Art. 38. Para fins do disposto no §8° do art. 166, da Constituição Federal, serão 
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou 
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, ficarem sem despesas 
correspondentes.
Art. 39. A Procuradoria Geral do Município, ou outro órgão equivalente, 
encaminhará à Diretoria Municipal de Finanças, até I o de julho de 2023, a relação dos débitos 
constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado 
de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos 
termos do § 5o do art. 100 e do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - 
ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração 
Pública Municipal, especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
I I - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições 
de pequeno valor - RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ I o Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente 
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme 
orientação normativa ou jurisprudência!.
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE L1NDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
AJâcíáty&f dst
for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados à Diretoria 
Municipal de Finanças para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando 
aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ I o e 2o do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 40. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos 
conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre 
a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda 
Constitucional n- 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ I o Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros 
serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder 
Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
§ 2o Ao final de cada trimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da 
Prefeitura os valores dos rendimentos das aplicações financeiras, imposto de renda e outros 
ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados pelo Poder Legislativo.
§ 3o Ao final do exercício financeiro de 2024, o saldo de recursos financeiros, 
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer 
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas 
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo. Poderá o Poder Legislativo, a seu critério 
devolver o saldo de recursos financeiros ao Poder Executivo ao final de cada quadrimestre 
e/ou semestre.
§ 4o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e 
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 41. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle 
dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei.Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o 
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166, da Constituição 
Federal, o Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos 
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração 
é proposta.
Art. 43 Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2024, os valores 
consignados no respectivo projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando 
exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da LC n° 101/2000, fica 
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de 
despesas de competência da União e/ou Estado, excíusivamente para o atendimento de 
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e am]
<ms
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 4$0 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP
ÇNP3: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
I jciúÃ J
educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar 
ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou 
entidades públicas, para aplicação de recursos públicos por eles transferidos, sem retorno, até 
o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em 
contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral re Lindoia, 25 de julho de 2023.
CO DE GODOI LOPES
íAtfu DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração 
e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estâi^cia Hidromineral de Lindoia em 25 de 
julho de 2023.
BR
DIRETOR DE
TARDELLI
INISTRAÇÃO
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LÍNDOIA/SP
CNPÍ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page i o f,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
ITEM ' ' ■: DESCRIÇÃO
1 COMBATER. A POBREZA, PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL
2 DAR APOIO AOS ESTUDANTES CARENTES DE PROSSEGUIREM COM SEUS ESTUDOS
3 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E O CRESCIMENTO ECONÔMICO
4 REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BUSCANDO MELHOR EFICIÊNCIA
5 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
6 MELHORIA DA INERAESTRUTURA URBANA
7 AUSTERIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
8 INVESTIMENTO NA SEGURAÇA PÚBLICA, DEEESA CIVIL E VIÁRIA DO MUNICÍPIO
9 DEMAIS PROGRAMAS E PROJETOS ELENCADOS NOS ANEXOS DESTA LEI
10 DEMAIS PROGRAMS E PROJETOS ELENCADOS NOS ANEXOS DESTA LEI
j m g Page 1 of 66
í*£. rÁv ,-ÃEi3S-5Íi^í
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Metas
Indicadores
PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLICA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Índice Futuro
100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta
100
Vator
409.143,37
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3006 PAGAMENTOS DE PRECATÒRI OS 
28 ENCARGOS ESPECIAIS
S43 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 882.031,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3006 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS 
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 485.118,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 2 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 1.715,061,00
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 
3007 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Æ S m
Total Geral do Programa: 3.571,353,37
Programa Descrição
0001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Metas
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
2102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA 
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 565.700,00
Total Geral do Programa: 565.700,00
TtJW&j £-7 "9-r- r
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDRDE LINDOIA - SP Pagesofee
Programa Descrição
0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO SUPERIOR % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCôdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020101 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
2001 COORDENAÇÃO ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 507.529,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 243.134,00
020801 PROCURADORIA JURÍDICA DEPENDÊNCIAS
2043 MANUTENÇÃO DIRETORIA NEGÓCIOS JURÍDICOS 
04 ADMINISTRAÇÃO
062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 114.500,00
021001 DIVISÃO PLANEJAMENTO E DEPENDÊNCIAS
2047 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 865.163,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP 4 of ee
Programa Descrição
0003 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCôdigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 60.260,00
020102 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2002 COORDENAÇÃO ATIVIDADES FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNJTÃRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÃRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
400 1.088.300,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2103 MANUTENÇÃO DO CENTRO REFERENCIA ASSIST. SOCIAL - CRAS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAI S-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 228.980,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOU - SP
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Page 5 of 66
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 300 160.337,00
021200 DÍR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2105 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÃRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 58.660,80
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2111 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.596.537,80
- i-’v
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP e * ee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0004 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020103 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
2003 MANUTENÇÃO FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020103 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE 
2004 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 113.400,00
Meta Valor
100 5.700,00
Total Geral do Programa: 119.100,00
Page 7 o f66
i£*£? ri* jSSsstisSe^äi
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0005 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recerjfe índice Futuro
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO % PERCENTUAL 100 100
AçÔes
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021301 DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E COMPRAS
2050 MANUTENÇÃO DIRETORIA CONTROLE INTERNO 
04 ADMINISTRAÇÃO
124 CONTROLE INTERNO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Vator
200 138.800,00
Total Geral do Programa: 138.800,00
Page 8 of 66
W w
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0006 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid, Orçam, Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 10,000,00
020300 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2008 COORDENAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNIClPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020301 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
2008 COORDENAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 1.345.900,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020301 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 338.000,00
Page 9 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 287.500,00
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS {25%)
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 76.100,00
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS {25%)
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 105.100,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA 
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.162.600,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP 10 ores
Programa Descrição
0007 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Uníd.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2011 MANUTENÇÃO DIRETORIA TURISMO 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÃRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
200 577.500,00
Total Geral do Programa: 577.500,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 11 otea
Programa Descrição
0008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Metas
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020400 DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO 
2012 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CULTURA 
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 51.548,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 5.000,00
020403 DIVISÃO DE CULTURA
2012 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CULTURA 
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 56.548,00
ú Page 12 of 66 ---- -it)
§k LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICÍAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0009 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
Metas
indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 200 393.500,00
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2048 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2090 PROGRAMA RUA DE LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
Total Geral do Programa: 403.500,00
Page 13 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0010 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Metas
Indicadores
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonCrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
2013 MANUTENÇÃO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
200
Valor
1.086.206,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2014 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 39.500,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2015 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS ILUMINAÇÃO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 538.200,00
Total Geral do Programa: 1.663.906,00
. l i t —
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagei4of66
Programa Descrição
0011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid, Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Fon Grupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2017 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
índice Futuro
100
Meta Vator
200 424.800,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 63.800,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2020 CONTRIBUIÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO BÃSICO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 424.000,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2064 REPASSE AO CONSÓRCIO SANEAMENTO BÁSICO CISBRA 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 912.600,00
Page 15 of 66
.;3ÈíSíi&Â^
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICiNAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNIClPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 22.898,00
020503 DIVISÃO DE TRANSPORTES
2022 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO SERVIÇOS E ESTRADAS ROD MUNICIPAIS 
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 22.898,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP «<***
Programa Descrição
0013 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGOTOS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódígo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020500 DIRETORIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
2019 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADES DE ÁGUA E ESGOTO 
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente índice Futuro
100 100
Meta Valor
100 1.605.100,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 50.000,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2019 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADES DE ÁGUA E ESGOTO 
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.655.100,00
Page 17 of 66 îÿ
«SB
Aft. ?'■> ^S&5^ÂíáíW
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO % PERCENTUAL 100 1Q0
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2018 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS CEMITÉRIO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 57.300,00
Total Geral do Programa: 57.300,00
Page 18 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0015 MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO
Metas
indicadores Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2023 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
01 TESOURO
OO RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 583.600,00
Total Geral do Programa: 583.600,00
Page 19 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICfAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função Sub Função FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2030 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
200 913.200,00
Total Geral do Programa: 913.200,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 20 *ee
Programa Descrição
0017 MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Metas
Indicadores
MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
indice Recente
100
Indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção Fon Grupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2032 EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO 
00
Meta
200
Valor
322.600,00
RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2034 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO CRECHES MUNICIPAIS 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 484.800,00
Total Geral do Programa: 807.400,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Page 21 of 66
Programa Descrição
0018 MANUTENÇÃO DE CRECHES
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente
100
índice Futuro
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Fon Grupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
Meta
100
Valor
484.800,00
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2034 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO CRECHES MUNICIPAIS 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 484.800,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 22 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção Fon Grupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020606 ENSINO SUPERIOR RECURSOS DO TESOURO
2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 
12 EDUCAÇÃO
364 ENSINO SUPERIOR
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
índice Recente índice Futuro
266 306
Meta Valor
306 796.300,00
Total Geral do Programa: 796.300,00
.« J K A y
imã LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 23 o tes
Programa Descrição
0020 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO
Afeias
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção FonGrupo FonCõdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020605 ENSINO MEDIO RECURSOS DO TESOURO
2052 SUBSÍDIO PROFISSIONALIZANTE 
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
92 98
Meta
98
Valor
7.000,00
Total Gerai do Programa: 7.000,00
Ä Page 24 of 66
r-*
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Metas
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020700 DIRETORIA DE SAÚDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 3.908.578,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2092 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE AMBULATORIAL 
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta
100
Vaior
245.000,00
Total Geral do Programa: 4.203.578,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 25 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0022 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR SAUDÁVEL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
ALIMENTAÇÃO SERVIDA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020608 DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2037 PROGRAMA MERENDA SAUDÁVEL 
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
300 938.284,00
Total Geral do Programa: 938.284,00
Page 26 of 66
wjSir.
■ JS^KäsS«.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/0472023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0024 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Afetas
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021401 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
2051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 62.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 247.000,00
021402 DIVISÃO DE AGRICULTURA E DEPENDÊNCIAS
2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA 
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 309.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 27 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0025 MANUTENÇÃO DO CORPO OE BOMBEIROS
Metas
indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunçâo FonGrupo Fon Código Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020900 DIRETORIA MUNICIPAL TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA 
2046 MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020904 CORPO DE BOMBEIROS
2046 MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 400.000,00
Total Gerai do Programa: 450.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 28 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 0999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0026 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE CONISCA
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função Sub Função FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Vafor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 300 5.359.470,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2040 MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE 
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5,359.470,00
Page 29 of 66 if PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
JWefas
Indicadores
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Fon Grupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2031 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Meta
100
Valor
50.000,00
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS {25%) 
2091 TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTE ALUNOS 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020607 TRANSPORTE DE ALUNOS
2031 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 805.300,00
Total Geral do Programa: 905.300,00
Page 30 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data; 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS ATENDIDAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atív. Função SuhFunção FonGrupo FonCõdigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE UNDOÍA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 1.048,066,00
Total Geral do Programa: 1.048.066,00
Page 31 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0029 MANUTENÇÃO DA VIGILÄMCIA EM SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNIClPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020700 DIRETORIA DE SAÚDE
2051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNIClPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2042 MANUTENÇÃO DIVISÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA 
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDE RA! S-VINCU LADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 88.200,00
Meta Valor
100 122.000,00
Total Geral do Programa: 210.200,00
*i5Êm
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP P^ofee
Programa Descrição
0030 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
EMPREGO UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
Indice Recente Indice Futuro
30 31
Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 31 37.500,00
020102 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2010 INCENTIVO A FRENTE DE TRABALHO 
11 TRABALHO
334 FOMENTO AO TRABALHO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 37.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 33 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0031 RENOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PRADONIZAÇÀO DA FROTA
Afetas
indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020904 CORPO DE BOMBEIROS
2062 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CORPO BOMBEIROS 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Indice Receníe Indice Fuiuro
9 1
Meta
1
Valor
150.000,00
Total Geral do Programa: 150.000,00
Page 34 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0032 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UN UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2087 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
indice Recente Índice Futuro
2 1
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 35 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0033 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNIClPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020901 DIVISÃO DE TRÂNSITO
2044 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 1,164.700,00
Total Geral do Programa: 1.164.700,00
Ä Ä
i p R r
T £T** í / - i : f srJ£*>3o J ^ í í Ê *
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP wsofes
Programa Descrição
0034 REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Metas
indicadores
ENTIDADES
Unidade de Medida
UND UNIDADE
índice Recente Indice Futuro
4 4
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 159.300,00
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
2054 SUBVENÇÃO À APAE 
12 EDUCAÇÃO
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020702 DIVISÃO DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
2041 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
1 532.900,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2021 SUBVENÇÃO AO ASILO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 Assistência ao Idoso
01 TESOURO 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
1 22.900,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Page 37 of 66
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 27.500,00
021401 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
2055 SUBVENÇÃO À ENTIDADE VOLTADA A ANIMAIS ABANDONADOS 
18 GESTÃO AMBIENTAL
604 Defesa Sanitária Animal
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 742,600,00
Page 38 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0035 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS % PERCENTUAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
2005 COORDENAÇÃO SERVIÇOS DA FAZENDA 
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
índice Recente Indice Futuro
100 100
100 100
Meta Valor
100 1.617.100,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 893.100,00
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 
9999 RESERVA DE CONTiGÈNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa; 2.510.200,00
.Jte ä C l
• r S Ä f e s b i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pag« 39 <* ee
Programa Descrição
0037 MANUTENÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
Metas
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
FUNDEB30% % PERCENTUAL 100 100
FUNDEB70% % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDES 70%
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020609 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB 70%
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
100 5.905.500,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020610 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB 30%
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
Meta Valor
100 646.200,00
Page 40 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 1.000,00
020612 EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS FUNDEB 30%
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO 
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Total Geral do Programa: 6.553.700,00
Page 41 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0038 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES ESCOLARES
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO UND UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2083 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
1 50.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
50.000,00
Page 42 of 66 ia§‘ +mTT
^^Cjüí-dJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA EADEQUAÇAO DE UNIDADES ESCOLARES 
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 200.000,00
Programa Descrição
0039 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
JWeías
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020902 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2045 MANUTENÇÃO FUNDO E SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 1.506.700,00
Total Geral do Programa: 1.506.700,00
Page 43 of 66
i a
**&&“**&■
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0040 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Afetas
indicadores
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente
100
índice Futuro
100
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
100
Valor
813.100,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2072 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2073 GESTÃO SUAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 10,000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 9999, Data: 26/04/2023
Page 44 of 66
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 10.000,00
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2074 GESTÃO BOLSA FAMÍLIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 10.000,00
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
2075 CADASTRO ÚNICO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 893.100,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 45 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0042 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
IWefas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020402 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 5.000,00
Total Geral do Programa: 5.000,00
t e #
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP 46*66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES
Afeias
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLlTlCO PARLAMENTARES % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL ESTANCIA HtDROMINERAL DE LINDOIA 
010101 CORPO LEGISLATIVO
2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 360.200,00
Total Gerai do Programa: 360.200,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP P age 4 7 o f 66
Programa Descrição
0044 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Metas
indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. ESPORTES % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid, Orçam, Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Caíegorá
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021101 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
2028 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 5.000,00
Total Geral do Programa: 5.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 48 of 66
LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0045 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS ESPORTIVAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONST .ÁREAS ESPORTIVAS UND UNIDADE 1 2
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função Sub Função FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2077 CONSTRUÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 50.000,00
021102 DfVISÂO DE ESPORTES
2078 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COM UNITÁRIO 
01 TESOURO
OO RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
50.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pisotee
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0046 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS E CULTURAIS
Metas
indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE 2 2
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 1 50.000,00
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2080 CONSTRUÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2081 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Ragesootee
Programa Descrição
0047 OBRAS DE INFR AESTRUTURA URBANA E RURAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA URBANA E RURAL UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
1004 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA URBANA E RURAL 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
indice Recente Indice Futuro
1 1
Meta Vator
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 51 ofes
Programa Descrição
0048 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE UNDOIA 
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1005 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Vator
1 50.000,00
Programa Descrição
0049 CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE REDE COLETORA E EMISSÃRIO DE ESGOTO
Programa Descrição
0050 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND
Total Geral do Programa: 50.000,00
índice Recente Indice Futuro
UNIDADE 1 0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagessofee
Programa Descrição
0051 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Meias
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS UND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1008 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA TRATADA 
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS» METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Paga 53 of 66
Programa Descrição
0056 AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA CRAS
Afeias
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFC UND UNIDADE 0 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021202 CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1012 AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA CRAS 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
Page 54 of 56
m^ Í * a l í l |> í r f
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0057 MANUTENÇÃO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
2094 PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
índice Recente índice Futuro
100 100
Meta Valor
100 10.000,00
Total Geral do Programa: 10.000,00
% ^
íâ Ê S m
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 55 ot ee
Programa Descrição
0059 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA SAÚDE LINDOIA DIGITAL % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Pcoj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Índice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 10.000,00
Total Geral do Programa: 10.000,00
Page 56 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0060 MANUTENÇÃO PROGRAMA PAMDA
JWefas
Indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA PAMDA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
-&J Ê
.^Säg&r,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data; 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pages/ofee
Programa Descrição
0062 MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DO CAPS
Metas
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
CRIAÇÃO DO CAPS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL CAPS 
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 100.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 58 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Programa Descrição
0063 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA VERDE
iWefas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROGRAMA CESTA VERDE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função Sub Função FonGrupo
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ÜNDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FonCódigo Categoria Meta
100
Valor
10.000,00
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.000,00
Page 59 of 66 T#ß
^2 ■■-c
^HifcSï^ÂiâSÊiÎ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0064 MANUTENÇÃO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Uníd. Orçam. Proj.Ativ. Função Sub Função FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 30.000,00
Total Geral do Programa: 30.000,00
Page 60 of 66
^ í& 5 i^ iS 4 í!íi'
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0066 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Mefas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO % PERCENTUAL 40 30
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020508 SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E DEPENDÊNCIAS
1022 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
30 40.000,00
Total Geral do Programa: 40.000,00
mmSk Page 61 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0067 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA VIÁRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Vator
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 100 50.000,00
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
1023 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA VIÁRIO 
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 50.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page62of66
Programa Descrição
0068 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
INSTALAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonCrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020901 DIVISÃO DE TRÂNSITO
2088 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
.m m m .
-•ïbP ....
r~vr -^ííC3^íÍÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pageesofee
Programa Descrição
0069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL TRANSMISSÃO
Metas
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2108 MANUTENÇÃO SERVIÇOS SERTRAN 
24 COMUNICAÇÕES
722 TELECOMUNICAÇÕES
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 10.357,00
Total Geral do Programa: 10.357,60
■Jsssi^JS&bf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pag« 64 of ee
Programa Descrição
0070 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Afetas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente tndice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA
020800 DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
2043 MANUTENÇÃO DIRETORIA NEGÓCIOS JURÍDICOS 
03 ESSENCIAL Â JUSTIÇA
062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Vafor
100 211.596,35
Total Geral do Programa: 211.596,35
4 í*E â s /
r'’ ■>£■ íta& Al-.: r*.. 3£s23*feÉJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page es of es
Programa Descrição
0071 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Metas
indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNIClPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
021000 DIRETORIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
2047 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente índice Futuro
100 100
Meta Valor
100 132.438,73
Total Geral do Programa: 132.438,73
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page 66 of 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024) Lei: 9999, Data: 26/04/2023
2024
Prograrna Descrição
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ, Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE LINDOIA 
020200 DIRETORIA DE FINANÇAS
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
100 668.065,20
Total Geral do Programa: 668.063,20
Total Geral da LDO: 47.335.962,05
Page 1 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
indicador
PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLÍCA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Índice Recente
100
índice Futuro
100
0001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
indicador
MANUTENÇÃO DO PROCESSO 
LEGISLATIVO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
índice Futuro
100
0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Indicador
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente
100
índice Futuro
100
SUPERIOR_____________ __________________________ _____________________ ________________________
0003 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL __________ .
Indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL % PERCENTUAL 100 100
GERAL __________________________ ________________________________ ________________________
0004 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E % PERCENTUAL 100 100
ADOLESCENTE________________________________________________________________________________________
0005 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
CONTROLE INTERNO__________________________________________________________________________________
0006 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
GERAL _____ ________________________________________________________________________
0007 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
TURISMO
% PERCENTUAL 100 100
0008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA % PERCENTUAL 100 100
0009 MANUTENÇÃO DÁ DIRETORIA DE ESPORTES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE 
ESPORTES
% PERCENTUAL 100 100
Page 2 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0010 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
MUNICIPAIS
% PERCENTUAL 100 100
0011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
LIMPEZA PÚBLICA
% PERCENTUAL 100 100
0012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Indicador Unidade de Medida índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS
% PERCENTUAL 100 100
0013 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGOTOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA
% PERCENTUAL 100 100
0014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO 
CEMITÉRIO
% PERCENTUAL 100 100
0015 MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO
indicador Unidade de Medida Índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
0016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
% PERCENTUAL 100 100
0017 MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
indicador Unidade de Medida Indice Recenfe Indice Futuro
MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
0018 MANUTENÇÃO DE CRECHES
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
0019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Indicador Unidade de Medida índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
UNIVERSITÁRIO
UND UNIDADE 286 306
Page 3 of 7
LEÍ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (EDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 28/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0020 MANUTENÇÃO PO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO 
ENSINO MEDIO
UND UNIDADE 92 98
0021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Indicador Unidade de M edida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE
% PERCENTUAL 100 100
0022 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR SAUDÁVEL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALIMENTAÇÃO SERVIDA % PERCENTUAL 100 100
0024 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Indicador Unidade de Medida indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO 
AMBIENTE E AGRICULTURA
% PERCENTUAL 100 100
0025 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO CORPO DE 
BOMBEIROS E DEFESA CIVIL
% PERCENTUAL 100 100
0026 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE CONISCA
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
% PERCENTUAL 100 100
0027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE % PERCENTUAL 100 100
TRANSPORTE ESCOLAR ____________________________________________________________________
0028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS _________
Indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
PESSOAS ATENDIDAS % PERCENTUAL 100 100
0029 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE
% PERCENTUAL 100 100
0030 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
EMPREGO UND UNIDADE 30 31
Page 4 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9993, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Program a Descrição
0031 RENOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PRADONIZAÇÃO DA FROTA
Indicador
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente
9
Indice Futuro
1
0032 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES SAÚDE
Indicador Unidade de M edida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 2 1
CONSTRUÇÃO,ADEQUAÇÃO E
0033 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
0034 REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ENTIDADES UND UNIDADE 4 4
0035 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
0037 MANUTENÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
FUNDEB 30% % PERCENTUAL 100 100
FUNDEB 70% % PERCENTUAL 100 100
0038 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES ESCOLARE
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE UND UNIDADE 4 4
EDUCAÇÃO______________________________________ _________ ___________________________________________
0039 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ____________________
indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
DE TRÂNSITO_____________________________________________________________________ __________________„
0040 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Page 5 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (EDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Program a Descrição
0042 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
DE TURISMO _________________ ______________________________________________________________
0043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES _________________
Indicador Unidade de M edida índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES % PERCENTUAL 100 100
POLÍTICO PARLAMENTARES___________________________________________________________________________
0044 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PO ESPORTE ____________________________________ _
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. ESPORTES % PERCENTUAL 100 100
0045 AQUISIÇÃO PE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA PE ÁREAS ESPORT1W
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONST UND UNIDADE 1 2
.ÁREAS ESPORTIVAS______________________________________ __________________________ _________________
0046 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA PE ÁREAS E PRÉDIOS
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 2 2
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E____________________
0047 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA UND UNIDADE 1 1
URBANA E RURAL________________________________ __________________________________________________ __
0048 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRAI
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 1 1
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E_________________________________________________________________________
0050 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO ELEVAT
indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 1 0
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E________________________________________________________________
0051 PERFURAÇÃO PE POÇOS ARTESIANOS
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS UND UNIDADE 1 1
0056 AQUISIÇÃO PE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA CRAS
imã
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, 
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente indice Futuro
0 1
m LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (EDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Page6of7
Programa Descrição
0057 MANUTENÇÃO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA
Indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA % PERCENTUAL 100 100
0059 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE L1NDÓIA DIGITAL ___________
indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL % PERCENTUAL 100 100
0060 MANUTENÇÃO PROGRAMA PAMPA __________. ___________ _
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA PAMDA % PERCENTUAL 100 100
0062 MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO PO CAPS _____________ _____________ ___ _______________
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CRIAÇÃO DO CAPS % PERCENTUAL 100 100
0063 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA VERDE ________ ____ _______ ____________ ___
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA CESTA VERDE % PERCENTUAL 100 100
0064 MANUTENÇÃO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL _____________ . . .
indicador Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL % PERCENTUAL 100 100
0066 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO ________
Indicador Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE % PERCENTUAL 40 30
TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO___________________ ___ __________________________________________
0067 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E ÍNFRAESTRUTURA PE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E % PERCENTUAL 100 100
ÍNFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS_______________________________________________________________________
0068 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
iNSTALAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA % PERCENTUAL 100 100
0069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL TRANSMISSÃO
Indicador
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
MUNICIPAIS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente índice Futuro
100 100
Page 7 of 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 9999, Data: 26/04/2023
PREFEITURA. MUN EST HIDR DE LINDO IA - SP
Programa Descrição
0070 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ________
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
NEGÓCIOS JURÍDICOS _____________ ________________________________________________________________
0071 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ________ _________________
Indicador Unidade de M edida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
PLANEJAMENTO_______________________________________________________________________________________
9999 RESERVÀ DE CONTIGÊNCIA
Indicador
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
LUCIANO FRANCISCO DE GODOS LOPES 
/ PREREITO DE LINDOIA 
CPF: 178,196.358-43 / RG: 24.395.279-X
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
Previsão da Receita e da Despesa
{Art. 12 da LC n* 101/2000 e art. 22, Eli, "a", "b" e "cM da Lei 4.320/64)
2024 a 2026
Classificação Especificação
Receitas Arrecadadas Previsão até o
Término de
Projeção para o exercício que se refere a Proposta
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 36.835.158,50 40.174.064,87 53.400.318,35 54.452.409,18 53.481.788,53 55.503.400,13 57.557.025,94
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 37:750364,61 41.582.564,60 53.650.116,52 59.424.768,97 58.654.037,18 60.871.159,78 63.123.392,70;
1.1.0.0.00,0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.763.776,67 6.257.245,55 9,276.233,26 10.990.400,00 11.432.214,08 11.864.351,77 12.303.332,79
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 0,00 0,00 215.911,20 312.000,00 324.542,40 336.810,10 349.272,08
1.3.0.0,00.0.0 Receita Patrimonial 30.642,63 146.132,38 1.044.770,26 147.700,00 145.836,04 151.348,64 156.948,54
1.4.0.0.00,1.1 Receita Agropecuária - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.0.0.00.1.1 Receita Industrial - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 1.302.653,48 1.148.005,33 852,61 1.507.900,00 1.568.517,58 1.627.807,54 1.688,036,42
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 30.333.650,79 32.217.457,82 39.318.107,76 44.945.268,97 43.600,262,78 45.248.352,72 46.922.541,77
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.319.641,04 1.913.723,58 3.794.241,43 1.521.500,00 1,582.664,30 1.642.489,01 1.703.261,10
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 1.892.755,06 2.088.985,87 41015.958,32 ;1 0,00' 0,00 0,00 .0,00
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 0,00 0,00 54.695,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 1.892.755,06 2.088.985,87 3.961.263,32 0,00 0,00 0,00 0,00
2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7.0. 0.0.00.0.0
8.0. 0.0.00.0.0
RECEITAS CORRENTES INTRA
RECEITAS DE CAPITAL INTRA
r ■ ■; ;v ■ : ■ - , . ■. n-nin- 
'V..A .°>00.
"o òò ' /"■ ,0,00-:
■ ■ ■
. *7^ ■.
0,00
0,00
v 0,00
" o,oo>
0,00
P,ÒQ
9.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÃO DA RECEITA ( R) 2.807.961,17 3.597.485,66 4.291.360,49 4.972.359,79 5.172.248,65 5,367.759,65 5.566366,76
Classificação Especificação
Despesas Realizadas Previsão até o
Término de Despesas Projetadas
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS 36.546.785,12 37.446.680,69 54,452.409,18 S3.481.788,53 55.503.400,13 57.557.025,94
3.0.0.0.00.0.0 Despesas Correntes 32.308.035,38 35.280.654,04 42.909.232,53 47.026.062,18 48.916.509,88 50.765.553,95 52.643.879,45
4.0,0.0.00.0.0 Despesas de Capital 4.238.749,74 2.166.026,65 5.292.996,94 6.680.349,00 3.789.291,53 3.932.526,75 4.078.030,24
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.0.0.0.00.0.0 Reserva Contingência 0,00 0,00 0,00 745.998,00 775.987,12 805.319,43 835.116,25
A ~ L /LUCIANO FRANCISCO DE GODOS LOPES
/ j PREFETTÖ DE LINOOIA
i CPF: Í78.196.3SBT-43 / RG: 24.395.279-îî
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III
Receita Corrente Líquida (RCL)
2024 a 2026
(LRF, art. 53, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO 2024
(R$)
2025
(R$1
2026
(R$)
RECEITAS CORRENTES (1) RS 58.654.037,18 R$ 60.871.159,79 RS 63.123.392,70
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 11.432.214,08 R$ 11,864.351,77 R$ 12.303,332,79
IPTU RS 6.777.527,12 R$ 7.033.717,65 R$ 7.293.965,20
ISS R$ 2.176.098,40 R$ 2.258,354,92 R$2,341.914,05
ITBI R$ 433.451,34 R$ 449.835,80 R$ 466.479,73
IRRF R$ 1.300.250,00 R$ 1.349.399,45 R$ 1.399.327,23
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de (Vlelhoria R$ 744.887,22 R$ 773.043,96 R$ 801.646,58
Contribuições R$ 324.542,40 R$ 336.810,10 R$ 349.272,08
Receita Patrimonial R$ 145.836,04 R$ 151.348,64 R$ 156.948,54
Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 145.836,04 R$ 151.348,64 R$ 156.948,54
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Agropecuária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 1.568.517,58 R$ 1.627.807,54 R$ 1,688.036,42
Transferências Correntes R$ 43.600.262,78 R$ 45.248.352,71 R$46,922,541,76
Cota-Parte do FPM R$ 17.267.320,00 R$ 17.920.024,70 R$ 18.583.065,61
Cota-Parte do [CMS R$ 8.229.853,29 R$8.540.941,74 R$ 8.856.956,59
Cota-Parte do IPVA R$ 2.080.400,00 R$2.159.039,12 R$ 2.238.923,57
Cota-Parte do ITR R$ 10.402,00 R$ 10.795,20 R$ 11.194,62
Transferências da LC 61/1989 (IP!) R$ 41.608,00 R$ 43.180,78 R$ 44.778,47
Transferências do FUNDEB R$ 8.425.620,00 R$ 8.744,108,44 R$ 9.067.640,45
Outras Transferências Correntes R$ 7.545.059,49 R$ 7.830.262,74 R$ 8.119.982,46
Outras Receitas Correntes R$ 1.582.664,30 R$ 1.642.489,01 R$ 1.703.261,10
DEDUÇÕES (II) R$ 5.172.248,65 R$ 5.367.759,65 R$ 5.566.366,76
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 5.172.248,65 R$ 5.367.759,65 R$ 5.566.366,76
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (1 -11} R$ 53.481.788,53 R$ 55.503.400,14 R$ 57.557.025,94
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 
166-A, § 1", da CF) (IV)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (V) = (III ■ IV) R$ 53.481.788,53 R$ 55.503.400,14 R$ 57.557.025,94
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 
166, & 16, da CF) (VI)
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) R$ 53.481.788,53 R$ 55.503.400,14
/ /
RS 57.557.025,94
/ c ^
I^UCIAfMO FRANCISCO DE GODOS LOPES 
/ / PREFEITO DE LINDO IA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA H1DROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(a) Metas de Resultado Nominal, Primário e Dívida Pública
2024
(LRF, art.48, §
19}_____________________________ ________________________________ ________________________________________________ _________________________________________ R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
%PIB
{a /
PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(a /
PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / 
PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total
R$
53.481.788,53
R$
50.983.592,50
0,20% 10000,00%
R$
55.503.400,1
3
R$
51.414.909,17 0,20% 10000,00% R$
57,557.025,94
R$
51.414.909,18
0,21% 100,00
Receitas 
Primárias (1)
R$
58.508.201,14
R$
55.775.215,58 0,22% 10939,84%
R$
60.719.811,1
4
R$
56.247.068,97 0,22% 10939,84% R$
62.966.444,16
R$
56.247.068,97 0,22% 109,40
Receitas
Primárias
Correntes
R$
58.508.201,14
R$
55.775.215,58 0,22% 10939,84%
RS
60.719.811,1
4
R$
56.247.068,97 0,22% 10939,84% R$
62.966.444,16
R$
56.247.068,97 0,22% 109,40
Impostos, 
Taxas e 
Contribuições 
de Melhoria
R$
11.432.214,08
R$
10.898.202,17 0,04% 2137,59%
R$
11.864.351,7
7
R$
10.990.400,00 0,04% 2137,59% R$
12.303.332,79
R$
10.990.400,00 0,04% 21,38
Contribuições R$ 324.542,40 R$
309.382,65 0,00% 60,68% R$
336.810,10 R$ 312.000,00 0,00% 60,68% R$
349.272,08 R$ 312.000,00 0,00% 0,61
Transferências
Correntes
R$
43.600.262,78
RS
41.563.644,21 0,16% 8152,36%
R$
45.248.352,7
1
R$
41.915.268,97 0,17% 8152,36% RS
46.922.541,76
R$
41.915.268,97 0,17% 81,52
Demais
Receitas
Primárias
Correntes
R$
3.151.181,88
R$
3.003.986,54 0,01% 589,21% R$
3.270.296,56
R$
3.029.400,00 0,01% 589,21% RS
3.391.297,53
R$
3.029.400,00 0,01% 5,89
Receitas 
Primárias de 
Capital
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00
Despesa Total
R$
53.481.788,53
R$
50.983.592,50 0,20% 10000,00%
R$
36.546.785,1
2
R$
33.854,676,17 0,13% 6584,60% R$
37.446.680,69
R$
33.450.611,03 0,13% 65,06
Despesas 
Primárias (li)
R$
53.481.788,53
R$
50.983.592,50 0,20% 10000,00%
R$
55.503.400,1
4
R$
51.414.909,18 0,20% 10000,00% R$
57.557.025,94
R$
51.414.909,18 0,21% 100,00
Despesas
Primárias
Correntes
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00
Pessoal 
e Encargos 
Sociais
R$
21.963.374,12
R$
20.937.439,58 0,08% 4106,70%
R$
50.765.553,9
5
R$
47.026,062,18 0,19% 9146,39% R$
52.643.879,45
RS
47.026.062,18 0,19% 91,46
Outras
Despesas
Correntes
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00
Despesas 
Primárias de 
Capital
R$
53.481.788,53
R$
50.983.592,50 0,20% 10000,00%
R$
55.503.400,1
4
R$
51.414.909,18 0,20% 10000,00% R$
57.557.025,94
R$
51.414.909,18 0,21% 100,00
Pagamento 
de Restos a 
Pagar de 
Despesas 
Primárias
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00
Resultado 
Primário (SEM 
RPPS) - Acima 
da Linha (111) = 
(l-H)
R$
5.026.412,61
R$
4.791.623,08 0,02% 939,84% R$
5.216.411,01
R$
4.832.159,79 0,02% 939,84% R$
5.409.418,21
R$
4.832.159,79 0,02% 9,40
Dívida Pública 
Consolidada
R$
3.500.000,00
R$
3.336.510,96 0,01% 654,43% R$
3.629.500,00
R$
3.362.143,80 0,01% 653,92% RS
3.763.791,50
R$
3.362.143,80 0,01% 6,54
Dívida
Consolidada
Líquida
R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00
Resultado 
Nominal (SEM 
RPPS) - Abaixo 
da linha
R$312.372,33 R$
297.781,06 0,00% 58,41% R$
318.336,93 R$ 294.887,60 0,00% 57,35% R$
630.709,26 R$ 563.404,01 0,00% 1,10
f f ? 1 1 1 2 0 2 5 C - í S ■
PIB Real São Paulo (crescimento % anual)
Inflação Média {% anual) Projetada com Base em índice
Oficial 4,02% 3,80% 3,75%
Projeção PIB Estado São Paulo (R$ Milhões) R$ 2.672.096.539.004,21 R$2,738.898.952.479,32 R$ 2.807.371.426.291,30
Proj'eção da Receita C orrente Líquida M unicípio R$ 53.481.788,53 R$ 55.503,400,14 R$ 57.557.025,34
/ I /
LUCi Í mo F R A N C O OE SOPOI LOPES
; . PREFERO DE UNDOIA
!c PP/ 17 8 .1 9 6 .3 b H 3 /^ ; í 4 ’395-í79' “
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal
2024
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1) 58.654.037,18 60.871.159,79 63.123.392,70
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.432.214,08 11.864.351,77 12.303.332,79
Contribuições 324.542,40 336.810,10 349.272,08
Receita Patrimonial 145.836,04 151.348,64 156.948,54
Aplicações Financeiras (li) 145.836,04 151.348,64 156.948,54
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 43.600.262,78 45.248.352,71 46.922.541,76
Demais Receitas Correntes 3.151.181,88 3.270.296,56 3.391.297,53
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 3.151.181,88 3.270.296,56 3,391.297,53
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [i - (II + III)] 58.508.201,14 60.719.811,14 62.966.444,16
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VIII) 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Convênios 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capitai 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capita! Primárias 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV. + V + XIII + XIV) 58.508.201,14 60.719.811,14 62.966.444,16
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 58,508.201,14 60.719.811,14 62.966.444,16
DESPESAS PRIMÁRIAS 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 48.916.509,88 50.765.553,95 52,643.879,45
Pessoal e Encargos Sociais 21.963.374,12 22.793.589,66 23.636.952,48
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 26.953.135,76 27.971.964,29 29.006.926,97
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 48.916.509,88 50,765.553,95 52.643.879,45
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 3.789.291,53 3.932.526,75 4.078.030,24
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00
Demais inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + 
XXVII)]
3.789.291,53 3.932.526,75 4.078.030,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 775.987,12 805.319,43 835.116,25
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIfl + XXIX + XXX) 53.481.788,53 55.503.400,14 57.557.025,94
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVII1 + XXIX) 53.481.788,53 55.503.400,14 57,557.025,94
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb +
xxxiic)!
5.026.412,61 5.216.411,01 5.409,418,21
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVíla - (XXXMIa +XXXIIIb +
XXXI lí c)] 5.026.412,61 5.216.411,01 5.409.418,21
META FISCAL PARA 0 RESULTADO PRIMÁRIO 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 5.026.412,61 5.216.411,01 5.409.418,21
JUROS NOMINAIS 2024 2025 2026
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVM) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) « XXXV + (XXXVI - XXXVI!) 5.026.412,61 5.216.411,01 5.409.418,21
ABAIXO OA UNHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 3.500.000,00 3.629,500,00 3.763.791,50
DEDUÇÕES (XL) 11.628.219,13 12.070.091,46 12.522.719,89
Disponibilidade de Caixa 11.628.219,13 12.070.091,46 12.522.719,89
Disponibilidade de Caixa Bruta 12.178.219,13 12.640,991,46 13.115.028,64
(') Restos a Pagar Processados (XL!) 450,000,00 467.100,00 484.616,25
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 100.000,00 103.800,00 107.692,50
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) -8.128,219,13 -8.440.591,46 -8.758,928,39
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLill) = (XLIIa - 312.372,33 318.336,93 630.709,26
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 312.372,33 318.336,93 630.709,26
AJUSTE METODOLÓGICO 2024 2025 2026
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIa - XLIb) 88.000,00 17.100,00 17.S16,25
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00 0,00 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00 0,00 0,00
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00 0,00 0,00
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVII!) 0,00 0,00 0,00
OUTROS AJUSTES (XLIX) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV + XLVI
+ XLVII + XLVHIXIJ + /- (XLtX)l
400,372,33 335.436,93 648.225,51
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Unha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 400.372,33 335.436,93 648.225,51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÂO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(c) Avaliação do Cumprimenta das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2024
(LRF, art. 49, § 2=, inciso I ) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas
em 2022 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas
em 2022 (b) % PIB % RCL
Variação
Valor
(0 = (b-a)
%
(e/a) x 100
Receita Total R$ 41.454.689,91 0,16% 111,16% R$ 53.400.318,35 0,21% 110,31% RS 11.945.628,44 2881,61%
Receitas Primárias (1) R$ 41.379.736,41 0,16% 110,95% R$ 52.355.548,09 0,20% 108,15% R$ 10.975,811,68 2652,46%
Despesa Total R$ 41.454.689,91 0,16% 111,16% R$ 42.909.232,53 0,17% 88,64% R$ 1.454.542,62 350,88%
Despesas Primárias {11} R$ 41.454.689,91 0,16% 111,16% R$ 53.400.318,35. 0,21% 110,31% RS 11.945.628,44 2881,61%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Unha (III) = (1 — II)
-R$ 74.953,50 0,00% -0,20% -R$ 1.044.770,26 0,00% -2,16% -R$ 969.816,76 129389,12%
Dívida Pública Consolidada (DC) R$ 1.845.543,21 0,01% 4,95% R$ 1.845.543,21 0,01% 3,81% R$ 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -R$ 5.435.404,21 -0,02% -14,57% -RS 5.435.404,21 -0,02% -11,23% R$ 0,00 0,00%
Resultado Nominai (SEM RPPS) - Abaixo 
da Linha
-R$ 4.498.740,84 -0,02% -12,06% -R$ 4.498.740,84 -0,02% -9,29% R$ 0,00 0,00%
Nota: PIB Estadual previsto e realizado 
para 2022.
Vaíor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 2.583.533.026.844,00
Previsão da RCL do Município para 2022 37.294.184,16
Valor Efetivo (realizado) da RCL do Município para 2022 48.408.756,03
/}
. / I / -
/ LUCtANQ
P' 7t ™&ÁÍ^C&5C0 DE GODOX LOPES
PREFERO DE LINDOIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(d) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2024
(LRF, art. 42, § 22, inciso II) R$
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1£0
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 40.174.064,87 53.400.318,35 32,92 54.452.409,18 1,97 57.120,577,23 4,90 61.662.780,40 7,95 69.029.126,13 11,95
Receitas Primárias (1) 40.027.932,49 52.355.548,09 30,80 54.304.709,18 3,72 56.965.639,93 4,90 61.495.522,55 7,95 68.841.887,37 11,95
Despesa Total 37.446.680,69 48.202.229,47 28,72 54.452.409,18 12,97 57.120.577,23 4,90 61.662.780,40 7,95 69.029.126,13 11,95
Despesas Primárias (II) 37.446.680,69 48.202.229,47 28,72 54.452.409,18 12,97 57.120.577,23 4,90 61.662.780,40 7,95 69.029.126,13 11,95
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 60,90 -103,56 4,90 7,95 11,95
(NI) = (1 - II) 2.581.251,80 4.153.318,62 -147.700,00 -154.937,30 -167.257,85 -187.238,77
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.846.763,34 1.845.543,21 -0,07 1.845.543,21 0,00 1.935.974,83 4,90 2.089.922,69 7,95 2.339.588,59 11,95
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -2.298.419,62 -5.435.404,21 136,48 -12.326.838,23 126,79 -12.930.853,30 4,90 -13.959.109,07 7,95 -15.626.689,14 11,95
-357,97 -106,94 4,90 - 98,13
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Unha 1.743.891,71 -4.498.740,84 312.372,33 327.678,57 318.336,93 2,85 630.709,26
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 36.948.087,46 48.578.269,60 31,48 51.784.241,13 6,60 54.824.330,03 5,87 59.331.927,30 8,22 66.475.048,47 12,04
Receitas Primárias (1) 36.813.689,51 47.627.842,10 29,38 51.643.778,43 8,43 54.675.621,20 5,87 59.170,991,80 8,22 66.294.737,53 12,04
Despesa Total 34,439.712,23 43.849.568,15 27,32 51.784.241,13 18,10 54.824.330,03 5,87 59.331.927,30 8,22 66.475.048,47 12,04
Despesas Primárias (II) 34.439.712,23 43.849.568,15 27,32 51.784.241,13 18,10 54,824.330,03 5,87 59.331.927,30 8,22 66.475.048,47 12,04
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 
(III) = ( l- I I ) 2.373.977,28
3.778.273,95 59,15
-140.462,70
-103,72 -148.708,82 5,87
-160.935,50
8,22 -180.310,93 12,04
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.698.468,24 1.678.890,66 -1,15 1.755.111,59 4,54 1.858.148,64 5,87 2.010.923,62 8,22 2.253.023,81 12,04
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -2.113.856,52 -4.944.587,21 133,91 -11.722.823,16 137,08 -12.411.033,00 5,87 -13.431.454,75 8,22 -15.048.501,64 12,04
Resultado Nominal {SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.603.857,21
-4.092.504,54 -355,17
297.066,08
-107,26 314.505,89 5,87
306.303,79 2,61
607.373,01 98,29
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
índices de Inflação
Exercício 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Inflação (IPCA) 8,03% 9,03% 4,90% 4,02% 3,78% 3,70%
M ultiplicar o valor corrente por... 1,1437 1,0490 Valor
Dividir o valor corrente por... Corrente 1,0490 1,0795 1,1195
OBS: IPCA de 2021 a 2026 cfe projeção na LDO da 
União
*lnflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. 4
/ ,
/ O LÜC IA r JClÀNü FRANClVcO ÒE Í3CJDOI LOPES 
/ PREFEITO DE LINDOIA 
CPF: 178.196.356-43 / RG: 24,395.279-x
u
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(e) Evolução do Patrim ônio Líquido
2024
(LRF, art. 4e, §2S, inciso III) R$ 1,00
PATRIM ÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 239.691.727,83 100,00 258.302.919,30 100,00 253.889.082,63 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00; 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7 0,00
r
Âítfü FRANCISCO DE S&DOI LOPES 
PREFEITO DE LINDOIA 
[ CPF:/178.196.3KM3 / RG: 24.395.279-x
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022
Patrimônio/Capital 0,00 I
Reservas 0,00 {
Resultado Acumulado 0,00 1
% 2 0 2 1 % 2 0 2 0 %
0,00
0,00
0,00
TOTAL
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(f) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024
(LRF, art. 4®, § 2^, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022
(a)
2021
(b)
2020
(c)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 60.638,64 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 54.695,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangivieis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 5,943,64 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2022
(d)
2021
(e)
2020
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
Valor (III)
2022 2021 2020
tfíí = ({la - Hd) + lllh) (h) = Ulb“ >le) + llli) 0> = (Ic -Iif)
60.638,64 0,00 0,00
/
/
/
/
/
! PREFEOUDE UNDOIA
CPF:,Í78.196.aS8-43 / RG; 24.395.279-X
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(g) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2024
(LRF, art. 40, § 2 ^ inciso IV, alínea a) R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PUNO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (FUNDO EM CAPIÍAUZAÇÃO) ';.7;-:7 \ . ':;-2Ò2ÍS- .VÃ;■ V7 i É l i f l l l 2022
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) f
Demais Receitas Correntes _ ..... : / /
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos _______ 7 / _______________________ ___
Amortização de Empréstimos / /
M Í^ A N O FRANCISCO DE GODOX LOPES
[ PRECEITO DE LINDOIA
I CPF: 178.196.358-43/ RG: 24.395.279-x
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS 0 0 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV).' (1 + III - Jl)
! V! ;!.! "VTV....-! !-. 1
DESPESAS PREVI DENCIÃRI AS -RPP$. (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) , ■íf v viCv- ^
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdencíárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCtÁRlO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) : ■>' :'Í;\\:y ' f x-,=: i i í:.' Vj:.;;-;V ;' ; . ': !'
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES ' -:V v "V : f..';! j ; 2021
: ■■■■■ ■■■■■■ ' - Í.I-■: ■ ■'1 ■■ '
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPRS . :^ r i :-2ÓÍ2ÍL:w-V-
—.1 . ■. ■ ■ v s . ■ "'t:™.™. ..
zp22:- ; ;;
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITAÜZAÇÃO DO RPPS
-7-----■. ■■■ ! 11 : : ! ■— ■..........................■ ; .■ ■ ; ........................... ■ ■■■; > ■■
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
• ••;|j:':a E N s :Ê D IB E Í^ v í ^ ü ".-1 : H-.: í ^ôzp:;;; y:; - ; • ;\= ^ :=r"
T71----. 1 1 ■.
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
- 1 v 1 1 . : Y1.. ■■ í ■ -■. - ■. ■. . ■■■ ' ■ ■■ ■ Y. . , i . . v. ... . r. ......... / i ; .,'i ■■ ii i.'.i
v;:: ;(Ré^EÍ^i5"p^^ipENG =:
j: —rr-rfr.vr : - i. - V m- -i /
2020
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL {VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO F.ÜNDO. EM REPARTIÇÃO (ÍÍX) = (VII VIM) í : : ■■■i; ■ :V :■ ; : ■
v;.-òespeí^ r e p á r tíç ã ò ):
.... :
ÍÒ2Ò ;' •.
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por M orte
Outras Despesas Previdendárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdendárias
TÓTAL DAS DESPESAS DO FUNDÓ Efy! REPARTIÇÃO [X) ■ '
RESULTADO PREVIPENOARIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 :;':2p22-'-=
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS 6 DIREITOS 0 0 RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
■ • \ \y.■ X\ XÈRt í çi p !j.:ÿ ! : :i-;\jl
■ ■ ■ - 1 ' i •' ; ■ ' ■ ; — 1 ~5 î'''îî‘" ' 5 v'
Receita;
. PreyîdertciârJas
Oespesas
. Preuidenciárías
; = J:'.' .:ft«esújt>dp
Preuldenciário
(c) = {a-b)
; ‘ !- Çãlcip Financeiro
: 1 :=.do: Jé xe r c ici ò
(d )-(ti ExércicioAnterior} + fc) ■
2022
...
2097
Nota: Não existe RPPS no Município
/
/
LUCIANO FRÁNCIStO D£ GODOI LOPES
/ . PREreiw ÊE UNDOIA
CPF: 178.196.358^43/ RG: 24.395.279-X
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(h) Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita
2024
(LRF, art. 4n, § 2a, inciso V)_______ _______________________ ____________________________ __________________________________________________ _____________ ______ _____________R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
DÍVIDA ATIVA POSSÍVEL PARCELAMENTO 200.000,00 225.000,00 250.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
TOTAL -------- !-----------------------------------
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
l u c I a n o f r a n c / s c oW GODOS LOPES
l / PREFEITO DE UNDOIA
i CPF:178.196.358-43 / RG: 24.395.279-«
/ /
/
1 /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOÍA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita 
(-} Aumento referente a transferências constitucionais 
(-} Aumento referente a transferências do FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = {l+lt)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (ilI-IV)
__________________________________ R$ 1,00
Valor Previsto 2024
2.059.379,35
1.123.702,52
325.620,00
j
\ /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO V
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2024
(LRF, art. 4«, § 3»)___________________________________________________________________________________________________________R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 50.000,00 LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL SUBTOTAL
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS PROVIDÊNCIAS |
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000.000,00 Limitação de empenho 5.000.000,00
Restituição de Tributo a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL t : s ; ■! z r - Ej ]-1 - ! :: E : : ^ : " E"; ^ ^ ^ V'= SUBTOTAL
TOTAL
!
/
/
/
FRAWCÏSCÇHSE g o d o s l o p e s
PR£FEITq/ dÍE LI N DOÍA
CPF: 178.196.358/43 / RG: 24.39S.279-«
|? v k ' '"-i ! .iï X M ÎVW.Ï áí í i.; ;V í ;'-l: Ji-r
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIU)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
rïj ! t # ; i ; j HMl 1ï® il | ; ï [3lfctiiÉ«s§
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
c r
j
Nota: Não existe RPPS no Município
C
■ í / "
/L U C IA N O FRANCISCO OE GQDOS LÖRES
prëreito de u n d o ia
CPF: 178.196:358-43 / RG: 24.395.279-is
r

open original →