| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." |
| native_id | 1989 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1.701, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Líndóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." LUCXANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R&60.000.00 (sessenta mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.03. Diretoria Municipal de Administração - DMA 02.03.01. Divisão de Administração e dependências Ficha Funcional Programática Cáteçjoria Econômica/ Modalidade de ■ Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 120.000 01 60.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 60.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial/cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1°, II e §2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de maio de 1964, proveniente de leilão de inservíveis realizado no exercício anterior. // Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto np artigo 2.° desta Lei. Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1-649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. - - j Art. 5o Esta Lei entra em vigor na pata de sjda publicação, revogadas as disposições em contrário. j ... Prefeitura da Estância. Hidromineral de Lináoia, 20 de setembro de 2023. LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES / PRE GUSTAVaDE OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no iugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromiheíral-de Lindoia em 20 de setembro de 2023. ÍER TARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO