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norma nº 1701/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.701, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da 
Estância Hidromineral de Líndóia abrir Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
LUCXANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
R&60.000.00 (sessenta mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DMA
02.03.01. Divisão de Administração e dependências
Ficha Funcional
Programática
Cáteçjoria
Econômica/
Modalidade
de ■
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
material 
permanente
120.000 01 60.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 60.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial/cuja abertura foi autorizada pelo artigo 
l.° desta Lei, será coberta superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43, §1°, II e §2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de maio de 1964, proveniente de 
leilão de inservíveis realizado no exercício anterior. //
Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto np artigo 2.° desta Lei.
Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - 
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1-649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas
para o exercício de 2023. - - j
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na pata de sjda publicação, revogadas as disposições em 
contrário. j ...
Prefeitura da Estância. Hidromineral de Lináoia, 20 de setembro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PRE
GUSTAVaDE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no iugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromiheíral-de Lindoia em 20 de setembro de 2023.
ÍER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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