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norma nº 1702/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira 
Complementar repassada pela União Federal visando darcumprimento 
ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL ^ DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a 
título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 
1 4 .4 3 4 , de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, 
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2o Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, 
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniáriasde natureza Fixa, Geral 
e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens 
pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3o O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos 
respectivos servidores.
Art. 4 o A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica emaumento 
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporadaaos vencimentos ou 
às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5o Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22de 
dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do 
piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, não sendo 
repassada essa responsabilidade de forma automáticaao Município, estando este desobrigado do seu 
cumprimento em caso de não custeio pela União.
§1° Fica autorizado o Município de Líndoia repassar os valores da complementação transferida 
pela União Federal, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à 
Administração Municipal local para o alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da Assistência 
Financeira Complementar transferida pela União.
§2° Fica autorizado o Município repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das 
Águas - CONISCA os recursos da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem, e parteiras, vinculados à referida autarquia para o alcance do piso salarial estipulado, atéo 
limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6o O repasse aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermante e parteiras da diferença 
salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime 
Jurídico dos respectivos servidores.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento 
base dos respectivos servidores alcançados por esta Lei.
Art. 7o Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão 
destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta 
por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida 
pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§10 Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional 
de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na contabancária específica 
do Fundo Municipal de Saúde.
§2°As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo 
gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro 
de 2023. j
Prefeitura da Estância Hidromir/eral de Lindoia, 20 de setembro de 2023.
Publicada no Diário Oficial do Município tíe Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da
DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO
Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio do Poixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP 
; CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418:069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova historia

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