| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências." |
| native_id | 1990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando darcumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL ^ DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 1 4 .4 3 4 , de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2o Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniáriasde natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 3o O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 4 o A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica emaumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporadaaos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 5o Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automáticaao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. §1° Fica autorizado o Município de Líndoia repassar os valores da complementação transferida pela União Federal, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal local para o alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. §2° Fica autorizado o Município repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA os recursos da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à referida autarquia para o alcance do piso salarial estipulado, atéo limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6o O repasse aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermante e parteiras da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores alcançados por esta Lei. Art. 7o Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. §10 Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na contabancária específica do Fundo Municipal de Saúde. §2°As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG. Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2023. j Prefeitura da Estância Hidromir/eral de Lindoia, 20 de setembro de 2023. Publicada no Diário Oficial do Município tíe Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy" Av. Rio do Poixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP ; CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418:069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova historia