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norma nº 1703/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2023
Date 2023-09-21
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências."
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www.iindoia.sp.gov.or
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrotnineral de Lindoia abrir Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 
2023, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até 
RS130.000,00( cento e trinta mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
vantagens fixas 
- Pessoal Civil
370.000 05 103.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 103.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capí-Lal W da
LEI N° 1.703, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 3.3.90.34.00
Outras despesas 
de pessoal 
decorrentes de 
contrato de 
terceirização
370.000 05 27.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 27.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação e provável excesso de arrecadação, na 
forma do artigo 43, §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de 
transferência da União Federal a título de assistência financeira complementar para cumprimento dos 
pisos salariais profissionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a 
parteira, nos termos da Emenda Constitucional n° 127/2022 e da Portaria GM/MS n.° 597, de 12 de 
maio de 2023.
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capital hJacfen&l ftfgi/a d Á w f.F& f
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas 
para o exercício de 2023.
Art- 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hldromineral de Lindoia em 21 de setembro de 2023.
lERTARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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