| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências." |
| native_id | 1991 |
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www.iindoia.sp.gov.or "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrotnineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até RS130.000,00( cento e trinta mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcionai Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0021.2038.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 370.000 05 103.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 103.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Capí-Lal W da LEI N° 1.703, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.302.0026.2040.0000 3.3.90.34.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização 370.000 05 27.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 27.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com o excesso de arrecadação e provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43, §3.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de transferência da União Federal a título de assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos salariais profissionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, nos termos da Emenda Constitucional n° 127/2022 e da Portaria GM/MS n.° 597, de 12 de maio de 2023. www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capital hJacfen&l ftfgi/a d Á w f.F& f Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.633, de 20 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.649, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023. Art- 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hldromineral de Lindoia em 21 de setembro de 2023. lERTARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO