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norma nº 1704/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa"Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição."
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LSNDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capf-f&f A 4 c ú W da dÂMzr-af
LEI N° 1,704, DE 28 PE SETEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos 
líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada 
em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 
da Constituição"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDO IA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Esta Lei dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos, próprios 
do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo Município de Lindóia, suas 
autarquias e fundações públicas, por intermédio da Procuradoria Jurídica do Município de Lindóia, 
decorrentes de decisões transitadas em julgado*- nos . termos do disposto no § 11 do art. 100 da 
Constituição. . ■ • " ;/ /
Art. 2o Oferta de créditos“d ^ 'M ^ r ^ | ^ ^ f c ^ è .T ^ o T d a d e do credor, o qual poderá utilizá￾la, observados os ritos de natureza procèdiméritaI,-em?Créd(tos que originalmente lhe são próprios ou 
em créditos adquiridos de terceiros, decdírréntes de decisão juâicial transitada em julgado, para:
I - quitação de débitos-parcetedos-ou^ébitos inscritos em dívida ativa do Município 
de Lindóia, inclusive em transação resólutiva de litígio, e, subsjdiaríamente, débitos com autarquias e 
fundações municipais; 1
II - compra de imóveis públicos de propriedade do Município de Lindóia 
disponibilizados para venda; h
III - pagamento-de Outorga de delegações djé servíçês públicos e demais espécies de 
concessão negociai promovidas pelo Múnidpiõ de Lindóia;
IV - aquisiçãQr vmciúsive minoritária, de participação societária do Município de
Lindóia disponibilizada para venda^e \\ J / ^
V - compra de dirèitos.do'Mpnjcípio de-Lindóia;disponibilizados para cessão, inclusive,
da antecipação de valores a serem reèèbidos a^tolordõJêxcedébte em óleo em contratos de partilha de 
petróleo. O O v- V'" •••
§ I o A oferta de crédítos^de que trata ò capüt não autorizará o levantamento, total 
ou parcial, de depósito vinculado .a0s.-ativos de que trata o inciso,! do caput.
§ 2o Para fin^ jdpTdísposto mos incisqsTÍ ã^ypdQ caput, a utilização dos créditos 
obecederá, em igualdade de cohÕi^âes,, aos-mequisitos procedjmehtáisí do ato normativo que reger a 
dísponibilização para venda, outorga, concessão negociai, aquisição de participação societária ou 
compra de direitos estabelecida pelo órgão ou pela entidade responsável pela gestão, pela 
administração ou pela guarda do bem ou do direito que se pretende adquirir, amortizar ou liquidar.
Art. 3° Para fins do disposto no art. 2o, a utilização dos créditos líquidos e certos de 
que trata este Lei será feita por meio de encontro de contas.
§ ío o Município de Lindóia garantirá a fidedignidade das informações demonstradas 
nos relatórios contábeis e fiscais apresentados no encontro de contas de que trata o caput.
§ 2° Será facultada ao credor, independentemente do disposto nos instrumentos 
convocatórios ou nos atos similares de regência para dísponibilização de imóveis públicos para venda, 
de serviços públicos para delegação e para demais espécies de concessão negociai, de participação 
societária para venda ou de cessão de direitos, a utilização de créditos líquidos e certos nos termos do 
disposto nesta Lei, e não poderá ser estabelecida qualquer espécie de preferência ao licitante que ofertar 
dinheiro em lugar dos referidos créditos.
: Paço Municipal “Agostinho tie Soma Oadtay*
Av. Rio do Peixe-, 450 - 3ardim Esîància Lindeîa - CEP 15.950*000 - UNDQIA/SP 
CNP3: 45.678.OQO/OOOt-S5 / IE: 418.069.799.113 T Contato ; {19) 3398-99Q0 Construindo uma nova historia
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° A oferta de créditos será requerida pelo credor e pressuporá a apresentação de 
documentação comprobatória ao órgão ou à entidade detentor do ativo que o credor pretende liquidar.
Art. 5° Para garantir o processamento do encontro de contas, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a dispor, mediante Decreto, sobre os requisitos formais, a documentação 
necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente pela administração pública direta, 
autárquica e fundacional na utilização dos créditos líquidos e certos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Por meio de Decreto, o Poder Executivo Municipal também poderá dispor, 
ainda, sobre garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida judicial 
propensa à desconstituição do título judicial ou do precatório, mediante proposta da Procuradoria 
Jurídica.
Art. 6o Também serão objetos de regulamentação por meio de Decreto:
I - os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem 
observados uníformemente pela administração pública direta, autárquica e fundacional na utilização 
dos créditos líquidos e certos de que trata esta Lei;
II - as garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida
judicial propensa à desconstituição do título judicial òü do precatório e os demais critérios para a sua 
efetiva aceitação; —
III - os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas 
de que trata esta Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na^data de sua Publicação.
¥ / I i -
PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, 28 de setembro de 2023
.UCIANO FRANCISCGDE l OI LOPES
7 PREFEITO MUNICl
V / G U ST AVO DE O LIVEIRÀ COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrtjmtoeral de/Lindoia em 28 de setembro de 2023.
BRtWiOFISCjrlEíyTARDELLI
Dl RETOFtDEAD MI NISTRAÇÃO
.. Poço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
- Av. Ríó áorPeixe, 450 • Jardim Estância lindoia • CEP 15.950-000 - LINDOIA/SP 
ÇN?J: '4$*678.000/0()01-83. / lE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova /lístòr/a

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