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norma nº 1705/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaModifica dispositivo da Lei Municipal nº 829/2003 e estabelece outras providências.
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matéria 4138 →

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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Cap&al bJ&ctôm? d&
LEI N° 1.705, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
"Modifica dispositivo da Lei Municipal n° 829/2003 e 
estabelece outras providências"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. Io O artigo 5o da Lei Municipal n° 829, de 28 de fevereiro de 2003 passa a 
vigorar com a seguinte redação: _
"Art. 5o O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com órgãos,
associações, entidades de classes, bancos de dados, tabelionatos e cartórios
para fins de protesto e inclusão nos serviços de proteção ao crédito da dívida
ativa municipal".
Art. 2o Esta Lei entra em vigora na datía de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, 28 de setembro de 2023
LUCIANO FRANC DE GODOI LOPES
TAVO DE OLIVEIRA COZARO j
DIRETOR DE GABINETE ~
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado
Poço M unicipal "Agostinho do Souza Godoy"
A v .R lo d o Peixe, 460 O ardim Estância lin d oia - C EP 13.9S0-000 - IINDOiA/SP 
CNP): 45.678:000/0001-83 / IE: 418.069J99.113 - Contato : (19) 3898-9900 ^ Construindo uma nova historic!

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