norma nº 1781/2025

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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.781, PE 16 DE JANEIRO DE 2025
"Dispõe sobre o valor mínimo do salário 
devido aos servidores públicos m unicipais da 
Estância Hidromineral de Lindoia".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica estabelecido em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o 
valor m ínimo do salário devido aos servidores públicos m unicipais da Estância Hidromineral 
de Lindoia.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de I o de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrom ineral de Lindoia, em 16 de janeiro de 2025.
LUC
Vv
NCISCd DE GODOI LOPES
REFEITO /MUNICIPAL
Publicada no Diário Õficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Adm inistração e afixado ncTlugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 16 de janeiro de 2025.
SSICA q ^ À N E FORMAGIO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
; Paço M u n icip al “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe. 450 * Jardim Estância Lindoia - ÇEP 13.950*000 • LINDOIA/SP 
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