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norma nº 12/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa"Aprova as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020."
native_id2004

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2023
"Aprova as contas do Executivo Municipal, referentes
ao exercício de 2020”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA, SP, APROVA O SEGUINTE PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art 1o Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao 
exercício financeiro de 2020, permanecendo-se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo exarado no Processo n° eTC-003121.989.20-6, que foi favorável à aprovação das contas
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lindoia, em 12 de setembro de 2023.
MaicoÂ]Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de 
Lindoia, em 12 de setembro de 2023.
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Michel Alex Ribeiro
Técnico Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
:ioiao]Keixe,Ãi6Q ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOI
'Contato^ (19) 5898^TT25’^E;mdil:«atendimento@camaralindoia.sp.qov,it>r

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