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norma nº 1/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-11
Ementa"Modifica Dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidromineral de Lindoia e especifica."
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texto integral #

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PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LOM N° 01/2023
“"Modifica dispositivos da Lei Orgânica da Estância
Hidromineraí de Lindoia e especifica
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDÓIA, DE ACORDO COM O ARTIGO
37, PARÁGRAFO 2o, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineraí de 
Lindoia passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 199. Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federai referida
no art. 165, §9°, te It, da Constituição Federal, serão obedecidas as
seguintes normas
Art. 2o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineraí de 
Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso i com a seguinte redação:
7 - O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será
encaminhado até 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção até
31 (trinta e um) de agosto
Art. 3o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineraí de 
Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso II com a seguinte redação:
7/ - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo
Prefeito à Câmara Municipal até 30 (trinta) de abril de cada exercício
financeiro e devolvido para sanção até 30 (trinta) de junho, excetuando
o primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito em que o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 31 (trinta e um)
de julho e devolvido para sanção até 31 (trinta e um) de agosto do
respectivo exercício financeiro."
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
fAWnidoiRioiâÔIPeixe 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPj
Xò nl ato:"(19f 58 98-1125^ E - ma H:atendimento@camaralindoia.sp.gov.b?
PODER l^bÄ S II
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de 
Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso II! com a seguinte redação:
"III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 2 (dois) meses
antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para
sansão até o encerramento da sessão legislativa:
Art. 5o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Lindoia, em 11 de outubro de 2023.
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
Maicd^n Jorge da Rosa
Presidente da Câmara
João Paul m m tà Trevisan
VereadeÉ2?<Secretário
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral 
de Lindoia, em 11 de outubro de 2023.
Ventura Bono
Vereador 1o Secretário
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
AveniãdjWSSolRelxe.^460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - lINDOIA/SRj
Contato: (19) 5898-1125- E-rhail:jatendimento@camaralindoia.sp.gov.br

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