| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | "Modifica Dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidromineral de Lindoia e especifica." |
| native_id | 2012 |
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PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LOM N° 01/2023 “"Modifica dispositivos da Lei Orgânica da Estância Hidromineraí de Lindoia e especifica A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDÓIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2o, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 199. Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federai referida no art. 165, §9°, te It, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas Art. 2o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso i com a seguinte redação: 7 - O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção até 31 (trinta e um) de agosto Art. 3o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineraí de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso II com a seguinte redação: 7/ - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 (trinta) de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até 30 (trinta) de junho, excetuando o primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito em que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 31 (trinta e um) de julho e devolvido para sanção até 31 (trinta e um) de agosto do respectivo exercício financeiro." CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA fAWnidoiRioiâÔIPeixe 460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPj Xò nl ato:"(19f 58 98-1125^ E - ma H:atendimento@camaralindoia.sp.gov.b? PODER l^bÄ S II CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4o O artigo 199 da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Lindoia passa a vigorar acrescido de seu inciso II! com a seguinte redação: "III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 2 (dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sansão até o encerramento da sessão legislativa: Art. 5o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Lindoia, em 11 de outubro de 2023. Ventura Bono Vereador 1o Secretário Maicd^n Jorge da Rosa Presidente da Câmara João Paul m m tà Trevisan VereadeÉ2?<Secretário Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, em 11 de outubro de 2023. Ventura Bono Vereador 1o Secretário CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA AveniãdjWSSolRelxe.^460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - lINDOIA/SRj Contato: (19) 5898-1125- E-rhail:jatendimento@camaralindoia.sp.gov.br