| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas." |
| native_id | 2018 |
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PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capt-b&i A 4 cfety&f d& fifgm dAwzr&l LEI COM PLEM ENTAR N° 1,721, PE 24 DE JANEIRO PE 2024 "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos m unicipais e dá outras providências correlatas". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2024, autorizado a realizar a revisão gera! anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésim os por cento). Art. 2o As despesas decorrentes dá execução desta Lei serão suportadas peias dotações próprias do orçamento Vigente, suplem entadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data dè sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I o de janeiro dè 2.024, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância iHidrorijineral d Lindoia, em 24 de janeiro de 2024 v C ::Ov.:j:%n ^ LUCIANO FRANCISCC^t)E GODOI LOPES : PREFEITO m iN ICIpAL GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 24 de janeiro de 2024. IQlEISCHER t a r d e l l i DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Paço M u n icip al ’’Agostinho d c Souza G odoy” Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.678:000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Constmindo uma nova historia