br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1721/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2024
Date 2024-01-24
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas."
native_id2018

Originating matéria

matéria 4186 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capt-b&i A 4 cfety&f d& fifgm dAwzr&l
LEI COM PLEM ENTAR N° 1,721, PE 24 DE JANEIRO PE 2024
"Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
m unicipais e dá outras providências 
correlatas".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2024, 
autorizado a realizar a revisão gera! anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais, no percentual de 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésim os por cento).
Art. 2o As despesas decorrentes dá execução desta Lei serão suportadas peias 
dotações próprias do orçamento Vigente, suplem entadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data dè sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de I o de janeiro dè 2.024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância iHidrorijineral d Lindoia, em 24 de janeiro de 2024
v C ::Ov.:j:%n ^
LUCIANO FRANCISCC^t)E GODOI LOPES
: PREFEITO m iN ICIpAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 24 de janeiro de 2024.
IQlEISCHER t a r d e l l i
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M u n icip al ’’Agostinho d c Souza G odoy”
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678:000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Constmindo uma nova historia

open original →