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norma nº 1722/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2024
Date 2024-01-24
Ementa"Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia."
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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C-apt-f-o.! kJstciôml
LEI COMPLEMENTAR N° 1.722, DE 24 DE JANEIRO PE 2024
"Dispõe sobre o valor mínimo do salário 
devido aos servidores públicos municipais da 
Estância Hidromineral de Lindoia".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. Io Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), 
o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância 
Hidromineral de Lindoia.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de I o de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 24 de janeiro de 2024.
DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO

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