| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia." |
| native_id | 2019 |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO C-apt-f-o.! kJstciôml LEI COMPLEMENTAR N° 1.722, DE 24 DE JANEIRO PE 2024 "Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. Io Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia. Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário. Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 24 de janeiro de 2024. DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO