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norma nº 1723/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2024
Date 2024-01-24
Ementa"Altera o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e estabelece outras providências."
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMSNERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capf-^a! ^Jacfótyai da fifeifa
LEI COMPLEMENTAR N° 1.723, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
"Altera o vencimento dos agentes com unitários 
de saúde e dos agentes de combate às endemias, 
em conformidade com a Emenda Constitucional 
n° 120/2022 e estabelece outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ;
Art. I o O vencim ento dos agentes com unitários de saúde e dos agentes 
de combate às endem ias passa a ser de R$2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E 
QUATRO REAIS), em conformidade com o disposto no § 9o do artigo 198 da Constituição 
Federal introduzido pela Emenda n° 120, de Constitucional 5 de maio de 2022.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
Com plem entar serão suportadas peias dotações próprias do orçamento vigente, 
suplem entadas se necessário. ) \ j i
Art. 3o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a I o de janeiro de 2024.
Prefeitura da Estância! Hidrom iner fl de Lindòia, em 24 de janeiro de 2024
LUCIANO FRA CO DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
rAVÔ OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineraí de 
Lindoia em 24 de janeiro de 2024.
ÍER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
; Paço M u n icipal "Agostinho dè Souza Godoy"
Ay. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
CNPJ: 45,678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Const ru in d o uma nova história

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