| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | "Altera o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e estabelece outras providências." |
| native_id | 2020 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMSNERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Capf-^a! ^Jacfótyai da fifeifa LEI COMPLEMENTAR N° 1.723, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 "Altera o vencimento dos agentes com unitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120/2022 e estabelece outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ; Art. I o O vencim ento dos agentes com unitários de saúde e dos agentes de combate às endem ias passa a ser de R$2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), em conformidade com o disposto no § 9o do artigo 198 da Constituição Federal introduzido pela Emenda n° 120, de Constitucional 5 de maio de 2022. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Com plem entar serão suportadas peias dotações próprias do orçamento vigente, suplem entadas se necessário. ) \ j i Art. 3o Esta Lei Com plem entar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de janeiro de 2024. Prefeitura da Estância! Hidrom iner fl de Lindòia, em 24 de janeiro de 2024 LUCIANO FRA CO DE GODOI LOPES MUNICIPAL rAVÔ OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineraí de Lindoia em 24 de janeiro de 2024. ÍER TARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO ; Paço M u n icipal "Agostinho dè Souza Godoy" Ay. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP CNPJ: 45,678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Const ru in d o uma nova história