| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Concede revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindoia |
| native_id | 2022 |
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"Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindoia". LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o Ficam reajustados em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) os atuais valores percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Lindoia a título de subsídio, nos termos do disposto nos incisos V e VI do art. 29 e inciso X do art. 37, ambos da Constituição Federal de 1988. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o Esta Lei Complementar entra eni vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. L Prefeitura da Estância^ Hidromineral de Lindoia, em 24 de janeiro de 2024 LUÇÍÃNO f RANCI LTO DE G O D O I LOPES ICIPAL RA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de - Paçò Municipal "Agostinho de Souza Godoy" Av. (tio do Peixe, 45Ò - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri