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← Lindóia (SP)

norma nº 1725/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaConcede revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lindoia
native_id2022

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matéria 4190 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"Concede revisão geral anual dos subsídios dos 
agentes políticos do Município de Lindoia".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Ficam reajustados em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por 
cento) os atuais valores percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do 
Município de Lindoia a título de subsídio, nos termos do disposto nos incisos V e VI do art. 
29 e inciso X do art. 37, ambos da Constituição Federal de 1988.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra eni vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2024, revogadas as disposições em 
contrário. L
Prefeitura da Estância^ Hidromineral de Lindoia, em 24 de janeiro de 2024
LUÇÍÃNO f RANCI
LTO
DE G O D O I LOPES
ICIPAL
RA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de
- Paçò Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. (tio do Peixe, 45Ò - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri

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