| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a restruturação do fundo Social de Solidariedade Municipal e dá outras providências |
| native_id | 2023 |
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www. lindoia,sp.gov. br "Dispõe sobre a restruturação do Fundo Social de Solidariedade Municipal e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica por meio desta lei reestruturada a organização e funcionam ento adm inistrativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Lindoia, criado através da lei municipal 403/1989, cujo o objetivo central é o de prom over a m obilização da com unidade, visando atender às necessidades e problem as sociais locais, estando ligado orçam entária e adm inistrativam ente ao Gabinete do Prefeito Art. 2o O fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo, cuja estrutura e com posição está estabelecida nesta lei. Art. 3o São atribuições do Conselho Deliberativo: I - Fazer o levantam ento das principais necessidades e aspirações da comunidade; II- Levantar recursos humanos, m ateriais, financeiros e outros m obilizáveis na comunidade; III- Definir e encam inhar soluções possíveis para os problemas levantados; IV- Valorizar, estim ular e apoiar Jniciativas da com unidade Voltadas para a solução aos problemas locais; ;i V- Prom over articulações e atuar integradamente com os equipam entos públicos m unicipais, bem como a rede sócio assístencial; publicais ou privadas, visando o bem estar da população. VI - Desenvolver projetos sociais para m elhorar a qualidade de vida dos segm entos mais carentes da população do Município; ' ! j VII - agregar recursos humanos vcjíuntários e angariar rèjcursos m ateriais, financeiros e outros m obilizáveis na com unidade; , : VIII - atuar em cooperação com as cidades-irm ãs do Município nas demandas de caráter social, ficando autorizado, inclusive, o repasse de vai ores para atendim ento de situações em ergenciais. Art. 4 o O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho Deliberativo, com posto por 3 (três) m em bros de livre nomeação pelo Prefeito, sob a presidência da prim eira-dam a do Município, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito. §1° Os m em bros do Conselho, escolhidos dentre os integrantes dos quadros de servidores públicos m unicipais, serão nomeados pelo Prefeito, para m andato dé.2 (dois) anos, permitida a recondução. §2° O Prefeito poderá substituif, tem porária gu definitivam ente, os mem bros im pedidos do exercício de suas funções. ; p; i;: ^ p n a ; | §3° As funções dos mem bros do Conselho não serão rem uneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. §4° O mandato dos m em bros se extinguirá pelo decurso do prazo estabelecido, na hipótese de não recondução, na extinção do vínculo em pregatício com o Município ou a qualquer momento por decisão do Conselho Deliberativo, tornando revogados os m andatos de Conselheiros anteriores à publicação desta Lei. Art. 5o Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade: I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; II - auxílios ou subvenções concedidos pelo Município, Estado ou União, bem como por Autarquias; III - os juros dos seus depósitos; IV - os m ateriais ou bens considerados ínservíveis para o serviço público que ihe forem doados pelo M unicípio, Estado ou União, aos quais poderá se r dado destino que atenda às finalidad es do Fundo Social; V - contribuições, destinações, repasses e as transferências de qualquer natureza; VI - recursos financeiros provenientes de convênios, contratos ou acordos firm ados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e VII - quaisquer outras receitas que legalm ente ihe possam ser incorporadas. Paço M u n icip a l'A g o stin h o de Souza G odoy“ Av. Rio do PeÍxe; 45Q - Jàrdim £stâncÍã Lindoia .; CEP 13.950-D00 ■ LINDOIA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 LINLKJIA Construindo uma nova história wwwJíndoía.spigov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÂO PAULO §1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de Solidariedade, após os necessários procedim entos internos, os m ateriais ou bens aludidos no inciso IV deste artigo, bem como bens consum íveis e fungíveis que se prestem à assistência aos necessitados. §2° As im portâncias relativas às possíveis vendas dos m ateriais ou bens referidos no inciso IV deste artigo, efetuadas peio Fundo Social de Solidariedade, serão depositadas em conta vinculada especial, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei e no Regulam ento do Fundo Social. Art. 6o O Conselho Deliberativo encam inhará, anualm ente, ao gabinete, a dem onstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos com provantes, bem como as atas de suas reuniões que autorizaram o uso e aplicação dos recursos captados. Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo em itirá m ensalm ente um balancete dem onstrativo da receita e da despesa do mês anterior Art. 7o Com pete ao Presidente do Conselho deliberativo tom ar todas as medidas adm inistrativas, financeiras e orçam entárias para gestão do Fundo em conjunto com o tesoureiro. Parágrafo Único - A conta bancaria do Fundo será m ovim entada conjuntam ente peio Presidente e por mem bro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro. Art. 8o Todos os recursos destinados do governo locaf, estadual ou federal, deverão ser contabilizados como receita orçam entária municipal e a ele alocadas através de dotações consignadas na Lei orçam entária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. ; . - r v: Art. 9o Os servidores públicos que forem postos à disposição do "Fundo", sem prejuízo de vencim entos e das dem ais vantagens, não poderão perceber, por verba deste, vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da legislação geral atinente ao funcionalism o público do Estado. Art. 10° Dentro de 30 (trinta) dias da publicação o Poder Executivo expedirá o regulamento do "Fundo Social de Solidariedade de Lindoia", observadas as finalidades para que foi instituído e obedecidas as disposições legais referentes à espécie. Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \\ // Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidrominepãl de Lindoia em 24 de janeiro de 2024. TARDELLI DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Paço M u n icip al “Agostinho do Souza Godoy*1 Av. Rio dó Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP í 3.950-000 - LINDOIA/SP CNP3Í 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900