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norma nº 1726/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre a restruturação do fundo Social de Solidariedade Municipal e dá outras providências
native_id2023

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www. lindoia,sp.gov. br
"Dispõe sobre a restruturação do Fundo Social de 
Solidariedade Municipal e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica por meio desta lei reestruturada a organização e funcionam ento 
adm inistrativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Lindoia, criado através da lei 
municipal 403/1989, cujo o objetivo central é o de prom over a m obilização da com unidade, visando 
atender às necessidades e problem as sociais locais, estando ligado orçam entária e 
adm inistrativam ente ao Gabinete do Prefeito
Art. 2o O fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo, cuja estrutura e com posição 
está estabelecida nesta lei.
Art. 3o São atribuições do Conselho Deliberativo:
I - Fazer o levantam ento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
II- Levantar recursos humanos, m ateriais, financeiros e outros m obilizáveis na comunidade;
III- Definir e encam inhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV- Valorizar, estim ular e apoiar Jniciativas da com unidade Voltadas para a solução aos problemas
locais; ;i
V- Prom over articulações e atuar integradamente com os equipam entos públicos m unicipais, bem 
como a rede sócio assístencial; publicais ou privadas, visando o bem estar da população.
VI - Desenvolver projetos sociais para m elhorar a qualidade de vida dos segm entos mais carentes
da população do Município; ' ! j
VII - agregar recursos humanos vcjíuntários e angariar rèjcursos m ateriais, financeiros e outros
m obilizáveis na com unidade; , :
VIII - atuar em cooperação com as cidades-irm ãs do Município nas demandas de caráter social, 
ficando autorizado, inclusive, o repasse de vai ores para atendim ento de situações em ergenciais.
Art. 4 o O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho Deliberativo, 
com posto por 3 (três) m em bros de livre nomeação pelo Prefeito, sob a presidência da prim eira-dam a 
do Município, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito.
§1° Os m em bros do Conselho, escolhidos dentre os integrantes dos quadros de servidores públicos 
m unicipais, serão nomeados pelo Prefeito, para m andato dé.2 (dois) anos, permitida a recondução. 
§2° O Prefeito poderá substituif, tem porária gu definitivam ente, os mem bros im pedidos do exercício 
de suas funções. ; p; i;: ^ p n a ; |
§3° As funções dos mem bros do Conselho não serão rem uneradas, a qualquer título, sendo, porém, 
consideradas como serviço público relevante.
§4° O mandato dos m em bros se extinguirá pelo decurso do prazo estabelecido, na hipótese de não 
recondução, na extinção do vínculo em pregatício com o Município ou a qualquer momento por decisão 
do Conselho Deliberativo, tornando revogados os m andatos de Conselheiros anteriores à publicação 
desta Lei.
Art. 5o Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II - auxílios ou subvenções concedidos pelo Município, Estado ou União, bem como por Autarquias;
III - os juros dos seus depósitos;
IV - os m ateriais ou bens considerados ínservíveis para o serviço público que ihe forem doados pelo 
M unicípio, Estado ou União, aos quais poderá se r dado destino que atenda às finalidad es do Fundo 
Social;
V - contribuições, destinações, repasses e as transferências de qualquer natureza;
VI - recursos financeiros provenientes de convênios, contratos ou acordos firm ados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e
VII - quaisquer outras receitas que legalm ente ihe possam ser incorporadas.
Paço M u n icip a l'A g o stin h o de Souza G odoy“
Av. Rio do PeÍxe; 45Q - Jàrdim £stâncÍã Lindoia .; CEP 13.950-D00 ■ LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900
LINLKJIA
Construindo uma nova história
wwwJíndoía.spigov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
§1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de Solidariedade, após os necessários 
procedim entos internos, os m ateriais ou bens aludidos no inciso IV deste artigo, bem como bens 
consum íveis e fungíveis que se prestem à assistência aos necessitados.
§2° As im portâncias relativas às possíveis vendas dos m ateriais ou bens referidos no inciso IV deste 
artigo, efetuadas peio Fundo Social de Solidariedade, serão depositadas em conta vinculada especial, 
para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei e no Regulam ento do Fundo 
Social.
Art. 6o O Conselho Deliberativo encam inhará, anualm ente, ao gabinete, a 
dem onstração da receita e da despesa do exercício anterior, acompanhada dos respectivos 
com provantes, bem como as atas de suas reuniões que autorizaram o uso e aplicação dos recursos 
captados.
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo em itirá m ensalm ente um balancete dem onstrativo da 
receita e da despesa do mês anterior
Art. 7o Com pete ao Presidente do Conselho deliberativo tom ar todas as medidas 
adm inistrativas, financeiras e orçam entárias para gestão do Fundo em conjunto com o tesoureiro. 
Parágrafo Único - A conta bancaria do Fundo será m ovim entada conjuntam ente peio Presidente e 
por mem bro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro.
Art. 8o Todos os recursos destinados do governo locaf, estadual ou federal, deverão ser 
contabilizados como receita orçam entária municipal e a ele alocadas através de dotações 
consignadas na Lei orçam entária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas 
gerais de direito financeiro. ; . - r v:
Art. 9o Os servidores públicos que forem postos à disposição do "Fundo", sem prejuízo 
de vencim entos e das dem ais vantagens, não poderão perceber, por verba deste, vantagem 
pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da legislação geral atinente ao funcionalism o 
público do Estado.
Art. 10° Dentro de 30 (trinta) dias da publicação o Poder Executivo expedirá o 
regulamento do "Fundo Social de Solidariedade de Lindoia", observadas as finalidades para que foi 
instituído e obedecidas as disposições legais referentes à espécie.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. \\ //
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado 
no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidrominepãl de Lindoia em 24 de janeiro de 2024.
TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M u n icip al “Agostinho do Souza Godoy*1 
Av. Rio dó Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP í 3.950-000 - LINDOIA/SP 
CNP3Í 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900

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