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norma nº 1727/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências.
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LEI NO 1.727. DE 24 DE JANEIRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2024, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de até 
R&2.839.839.40 (dois milhões oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e trinta e nove
reais e quarenta centavos1!. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de Turismo é D e p e n d ê n c i a s _______ !____
Ficha Funcional Programática j ;
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
23.695.0046.2118.qpOO ; 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.039 02 2.390.061,88
23.695.0046.2118.0000 j 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.039 3.01 449.777,52
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA d 2.839.839,40
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo I o desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos.
I - R$ 2.390.061,88 (dois milhões trezentos e noventa mil sessenta e um reais e
oitenta e oito centavos'! com' provável excesso de arrecadação proveniente da transferência de 
recursos do estado, a partir do convênio n° 022/2023.
II - R$ 449.777,52 (quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e sete
reais e cinquenta e dois centavosh provenientes da anulação total ou parcial da seguinte dotação 
do orçamento de 2024:
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
103 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 01
TOTAL
Valor
R $
449.777,52
■': Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio do Peixe, 450 - lard ini Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LiNDOlA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900
U NU tJiM
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Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, 
ambas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Ftidrominéral de Linpoia, em 24 de janeiro de 2024
ÍXANO FRANCISÇ0DE GODOI LOPES
! /PREEEITQCMUNICIPAL
GUST4VO~DE OLIVEIRA COZARO
>IRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado/ na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Ffidromioeral de Lindoia em 24 de janeiro de 2024.
ÍSCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CN PJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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