br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 1728/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências.
native_id2025

Originating matéria

matéria 4194 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HSDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C a p ta i AJactôPi&i dá /hf&a ÜAjnzr&l
LEI N° 1.728. DE 24 DE JANEIRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
abrir Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras 
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial 
no valor de até RS718.457.37fsetecentos é dezoito mil e quatrocentos e cinquenta
e sete reais e trinta e sete centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento 
vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Rfóprios (25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
i Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e i
Instalações 212.001 02 204.500,00
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 212.002 3.01 57.471,52
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 261.971,52
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Ôbras^ erviços Públicos e Jransporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos J : -v\...J_____
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
15.452.0010.2016.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.019 3.01 172.060,21
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 172.060,21
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
. Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godov" -
Av. Rio do Peixe. 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNP): 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898*9900 Construindo uma nova história
www. iindoia.sp : g ov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
16.482.0045.1050.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 110.000 02 284.425,64
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 284.425,64
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo I o desta Lei, será coberta com:
I - (R$284.981,80) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato 
bancário em 31/12/2023, na forma do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei Federai n° 
4.320, de 17 de março de 1964.
II- (R$203.943,84) por provável excesso de arrecadação proveniente de 
transferências de recursos pelo estado de são Paulo em razão do processo n° SEDUC-PRC￾2021-01981-DM.
III- (R$229,531,73) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentarias:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.04. Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional Programática
\ Categoria
.Econômica/
Modalidade
de Aplicação,
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
103 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.5i:00 Obras e 
Instalações 110.000 01 50.000,00
101 15.452.0010.2013.0000 — 3.3.90.39.00
Outros ' 
Serviços de 
Terceiros - 
,/n Pessoa 
Jurídica ' 
Gerai "
110.000 01 89.500,00
99 15.452.0010.2013.0000 3.3.90.30.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física 
Geral
110.000 01 90.031,73
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 229.531,73
Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2o desta 
Lei.
Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei 
de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 
Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Paço M u n icip al "Agòstinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 -Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ~ UNDOIA/SP 
C N M : 45.678Í000/0Ò01-85 / IE: 418:069.799.113 - Contato : (19) 3898 9900 Construindo uma novel história
www;lindpia.sp.gov;br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMENERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrpmineral ák Lindoia, em 24 de janeiro de 2024
/^v / i L ^ ^ ° ^' '
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEIW M LiN ICIPA
GUSTAVO/ DE^OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE

open original →