| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 2025 |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HSDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO C a p ta i AJactôPi&i dá /hf&a ÜAjnzr&l LEI N° 1.728. DE 24 DE JANEIRO DE 2024 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências." LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de até RS718.457.37fsetecentos é dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação 02.06.04. Creches Recursos Rfóprios (25%) Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ i Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e i Instalações 212.001 02 204.500,00 12.365.0018.2034.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 212.002 3.01 57.471,52 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 261.971,52 02. Poder Executivo 02.05. Diretoria Municipal de Ôbras^ erviços Públicos e Jransporte 02.05.02. Divisão de Serviços Públicos J : -v\...J_____ Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 15.452.0010.2016.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 100.019 3.01 172.060,21 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 172.060,21 02. Poder Executivo 02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 02.05.01. Divisão de Obras e Dependências . Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godov" - Av. Rio do Peixe. 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNP): 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898*9900 Construindo uma nova história www. iindoia.sp : g ov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/ Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 16.482.0045.1050.0000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 110.000 02 284.425,64 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 284.425,64 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo I o desta Lei, será coberta com: I - (R$284.981,80) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato bancário em 31/12/2023, na forma do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei Federai n° 4.320, de 17 de março de 1964. II- (R$203.943,84) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências de recursos pelo estado de são Paulo em razão do processo n° SEDUC-PRC2021-01981-DM. III- (R$229,531,73) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias: 02. Poder Executivo 02.06. Diretoria Municipal de Educação 02.06.04. Creches Recursos Próprios (25%) Ficha Funcional Programática \ Categoria .Econômica/ Modalidade de Aplicação, Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 103 15.452.0010.2013.0000 4.4.90.5i:00 Obras e Instalações 110.000 01 50.000,00 101 15.452.0010.2013.0000 — 3.3.90.39.00 Outros ' Serviços de Terceiros - ,/n Pessoa Jurídica ' Gerai " 110.000 01 89.500,00 99 15.452.0010.2013.0000 3.3.90.30.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Geral 110.000 01 90.031,73 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 229.531,73 Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2o desta Lei. Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2024. Paço M u n icip al "Agòstinho de Souza Godoy" Av. Rio do Peixe, 450 -Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 ~ UNDOIA/SP C N M : 45.678Í000/0Ò01-85 / IE: 418:069.799.113 - Contato : (19) 3898 9900 Construindo uma novel história www;lindpia.sp.gov;br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMENERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidrpmineral ák Lindoia, em 24 de janeiro de 2024 /^v / i L ^ ^ ° ^' ' LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES PREFEIW M LiN ICIPA GUSTAVO/ DE^OLIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE