| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | "Altera o valor da remuneração da função de Conselheiro Tutelar do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e estabelece outras providências." |
| native_id | 2027 |
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PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / d&pt-f&f hJ&ctAn&f Pc^uot. LEI COMPLENENTAR N° 1.731, DE 08 DE FEVEREIRO PE 2024 "Altera o valor da remuneração mensal da função de Conselheiro Tutelar do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e estabelece outras providências", L ü C IA N O FR A N CISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar passa a ser de R$2,000,00 (DOIS MIL REAIS), em conformidade com o artigo 33 da Lei Complementar n° l.621, de 17 de maio de 2022. Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão suportadas peias dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. A rt. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, rêtroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2024. Prefeitura da Estâhcia Hipromineraf de Lindoia, em 08 de fevereiro de 2024 ÍC IA N O FRANCJSCO jDÉ G O D O I LOPES / 'PRE FHX9<M U NICIPAL O LIVEIR A COZARO DIRETOR DE GABINETE ' Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no íugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 09 de fevereiro de 2024. / BRUjj O F I sfcl/ER TA R D E L L I DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO y v T ; / 'ir'-' Vf.'.T ;T Õ Paçê Municipal "Agostinho dê Souza Godoy" . T v > ' Av.Rlo do Peixe, 45Ç - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - ÚNDOIA/SP TÇ - T ; : T CNPJ: 45.678.000/0001-83 /IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900