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norma nº 1731/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 2024
Date 2024-02-08
Ementa"Altera o valor da remuneração da função de Conselheiro Tutelar do Município da Estância Hidromineral de Lindoia e estabelece outras providências."
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matéria 4201 →

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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
d&pt-f&f hJ&ctAn&f Pc^uot.
LEI COMPLENENTAR N° 1.731, DE 08 DE FEVEREIRO PE 2024
"Altera o valor da remuneração mensal da função 
de Conselheiro Tutelar do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia e estabelece outras 
providências",
L ü C IA N O FR A N CISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar passa a ser de 
R$2,000,00 (DOIS MIL REAIS), em conformidade com o artigo 33 da Lei Complementar 
n° l.621, de 17 de maio de 2022.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar 
serão suportadas peias dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
A rt. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
rêtroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2024.
Prefeitura da Estâhcia Hipromineraf de Lindoia, em 08 de fevereiro de 2024
ÍC IA N O FRANCJSCO jDÉ G O D O I LOPES
/ 'PRE FHX9<M U NICIPAL
O LIVEIR A COZARO
DIRETOR DE GABINETE '
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no íugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 09 de fevereiro de 2024.
/
BRUjj O F I sfcl/ER TA R D E L L I
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
y v T ; / 'ir'-' Vf.'.T ;T Õ Paçê Municipal "Agostinho dê Souza Godoy" .
T v > ' Av.Rlo do Peixe, 45Ç - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - ÚNDOIA/SP
TÇ - T ; : T CNPJ: 45.678.000/0001-83 /IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900

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