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norma nº 1730/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C&pí-b&l hJ&cwpi&l m .m gpat
LEI N° 1,730. DE 08 DE FEVEREIRO PE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrominera! de Lindóia abrir 
Crédito Adiciona! na Lei Orçamentária do Exercício de 
2024, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
.RDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
: A SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A rt. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominera! de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de até 
R&2.QQ3.4 2 7 ,8 0 (d o is m ilh õ e s e trê s m il e q u a tro ce n to s e v in te e sete reais e oitenta
c e n ta v o s J. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretoria Municipal da Educação
Ficha Funcional Programática -
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
150 12.122.0015.2009.0000 A 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros -• 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000,00
02. Poder Executivo C
02.06. Diretoria Municipal dè Educação
ha Funcional ProgramáticáV -
Categoria V
-Econômica/-
Modalidade
de Aplicação
A Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
163
L. A Q U A r
12.361.OOO6.2OO9VOO0O" '
u r a ' ; r 'v n ;.
3.3.90.39.00 '
, Outros J
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 141.500,00
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
Recursos 
Salário 
Educação
282.000 05 50.000,00
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
pessoa 
jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
282.000 05 30.000,00
12.361.0016.2030.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente 
Recursos
282.000 05
e Souza Godoy"
a -CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
,113 - Contato : (19) 3898-9900
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capt-Lnl hleicfomt d&
Salário
Educação
12.361.0027.2031.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
pessoa 
Jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
282.000 05 20.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 341.500,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.03. Pré Escola Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
187 12.365.0017.2032.0000 : 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
Educ. 
Infantil
213.000 01 90.000,00
12.365.0017.2032:0000 3.3.90.30.00
Material de 
Co ii sumo 
R e curso s 
Salário - 
Educação
281.000 05 30.000,00
12.365.0017.2032.0Ó00 . 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros' - 
/ pessoa 
Jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
281.000 05 20.000,00
12,365.0017.2032:0000.. - 4.4.90.52.00
Equipamento 
s è Material 
^ Permanente : 
a . Recursos 
Salário • 
Educação
281.000 05 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 180.000,00
02, Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Fjcha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0018.2034.0000 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 
Recursos 
Salário 
Educação
280.000 05 30.000,00
12.365.0018.2034.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros -
280.000 05
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio.do Peixe, 45Ò - Jardim.Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
ÇNW: 45.678.000/0001-83 / JE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo .uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
pessoa
jurídica
Recursos
Salário
Educação
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
pessoa 
Jurídica 
Recursos 
Salário 
Educação
280.000 05 100.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 137.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúdè
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade ;
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo
Fonte
de
Recur
so
Valor
R$
273 10.301.0021.2038.0000 : 3.3.90.46.00
Auxílio 
Alimentação 
Atenção Básica
301.000 01 2.055,00
274 lü .301.0021.2038.0000 ! 3.3.90.48.00
Outros Auxílios 
Financeiros a 
Pessoa Física 
Atenção Básica
301.000 01 5.205,00
252 10.122.006.2009.000: ò 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros :- 
Pessoa Jurídica 
' Saúde Geral
310.000 01 65.818,61
10.301.0021.2038.0000 3.3,90.30.00
Material de 
Consumo 
Atenção Básica
301.000 05 750.000,00
10.302.0026.2040.0Û00.. - 3.3.70.41.00 Contribuições
Geral 110.000 02 101.583,66
VALOR D A U N ID A D E EXECUTORA ■' 924.662,27
02. Poder Executivo
02.05, Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
14.452.0014.1022.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
e Material 
Permanente 
Geral
110.000 01 150.000,00
117 15.452.0010.2015.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.015 01 213.265,53
- Paço Municipal "Agostinho de Souza Gadoy"
Ay. Rio do Peixe, 450 • íardim Estância Lindoia • CEP 13.950 000 - LiNDOIA/SP 
CNP1: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069,799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
wwwJihdoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C&pí-f-fti AJacfù^iûi
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 363.265,53
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças
02.0 2.01. Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Víncuio Fonte
de
Recurso
Valor
R$
49 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
jurídica 
Geral
110.000 01 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 40.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
89 13.392.008.2012.0000 ! 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Ressoa 
Jurídica 
/ Geral
110.000 01 16.000,00
VALOR DA UN ID A D E EXECUTORA 16.000,00
A rt. 2a A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo
artigo l.° desta Lei, será coberta com: - - - - /
I - ( i . 563.349,19) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato bancário 
em 31/12/2023, na forma do artigo 43, §1.9/ inciso I, e §2 .°, da Lei Federa! n.° 4.320, de 17 de
março de 1964. L/LU U A 1 j j
II- (220.000,00) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências de 
recursos da União, em razão de repasse financeiro QESE.
III- (220.078,61) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipai de Educação
Ficha Funcional Programática
Categoria 
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
196 12.365.0018.2034.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 212.000 01 220.078,61 ^
____ ___ 1 Pessoa! Civil / /
Paço Municipal 'Agostinho deSouza Godoy“
Av: Rio. do Peixe, 450 - lardím Estância ündaía - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
/ CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799j 15 * Contato : (19) 3898-9900 Consím/ndo uma 
UNDOSA
nova história
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÀO PAULO
/
Co.pt-bo.l da
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 220.078,61
A rt. 3 .° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
A rt. 4 .° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes 
^rentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, 
- oara o exercício de 2024.
A rt. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominera! de Lindoia em 08 de fevereiro de 2024.

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