| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2024, e dá outras providências |
| native_id | 2042 |
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www.líndoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO kJací&mi da ßgm LEI N° 1,733, DE 28 PE FEVEREIRO PE 2024 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçam entária do Exercício de 2024, e dá outras providências," LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de até RS 31.359,11 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e onze centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania 02.12.01. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania Ficha Funcionai Programática Categoria Econômica/Moda li dade de Aplicação Elemento Econômico vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 08.244.0003.2049.0000 3.3.90-30.00 Material de Consumo 500.015 02 6.512,54 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 500.014 05 12.139,89 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 500.022 05 12.706,68 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 31.359,11 Art. 2o A importância tõtal dò crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo I o desta Lei, será coberta com: I - (31.359,11) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato bancário em 31/12/2023, na forma do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei Federa! n,° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2° desta Lei. Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2024. Paçó M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" Äv. Rio do péixe* 45Q - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNW : 4M 78.00D/0001-85/1E: 418.0^9.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 LINDOI Construindo uma nova história www.iindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hidfbm inera/de Lindoia, em 28 de fevereiro de 2024 / LUCIANÒ FRANCISCO DE GODOI LOPES / PREEÊITO MUNICIPAL G UStAVO /D eO LIVEIRA COZARO DIRETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de