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norma nº 1733/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercicio de 2024, e dá outras providências
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www.líndoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
kJací&mi da ßgm
LEI N° 1,733, DE 28 PE FEVEREIRO PE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
abrir Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçam entária do Exercício de 2024, e dá outras 
providências,"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art, I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial 
no valor de até RS 31.359,11 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e
onze centavosV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.01. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica/Moda li
dade de Aplicação
Elemento
Econômico
vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
08.244.0003.2049.0000 3.3.90-30.00 Material de 
Consumo 500.015 02 6.512,54
08.244.0003.2049.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 500.014 05 12.139,89
08.244.0003.2049.0000 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 500.022 05 12.706,68
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 31.359,11
Art. 2o A importância tõtal dò crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo I o desta Lei, será coberta com:
I - (31.359,11) superávit financeiro do exercício de 2023, apurado em extrato 
bancário em 31/12/2023, na forma do artigo 43, §1.°, inciso I, e §2.°, da Lei Federa! n,° 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei 
de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Paçó M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Äv. Rio do péixe* 45Q - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNW : 4M 78.00D/0001-85/1E: 418.0^9.799.115 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova história
www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidfbm inera/de Lindoia, em 28 de fevereiro de 2024
/
LUCIANÒ FRANCISCO DE GODOI LOPES
/ PREEÊITO MUNICIPAL
G UStAVO /D eO LIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de

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