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norma nº 1734/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 2024
Date 2024-02-29
Ementa“Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua e estabelece outras providências.”
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matéria 4227 →

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
f
LEI No 1.734. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
"Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um 
Animai de Rua e estabelece outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "PROJETO AJUDE UM ANIMAL 
DE RUA", no Município de Lindoia.
para cães em Praças Públicas ou logradouros municipais.
§ 1 Estas empresas poderão explorar promoções, fazendo suas publicidades 
relativas às manutenções destas casinhas para cães, dando-lhes abrigos.
§ 2 As empresas que'adotarem este projeto poderão instalar uma ou mais 
casinhas para os cães, no mesmo local ou em outros logradouros.
§ 3 As casinhas adotadas poderão ser feitas com material ecológico e serão 
instaladas para proteger os animais do frio e da noite.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicada no Diário ____ ... _______ _______ -..„rado na Diretoria de
Administração e afixadc — i"— - .—«-i-..™« a ~> da Estância Hidromineral de
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a fazer parcerias e fornecer licenças 
às empresas interessadas em fazer suas promoções, explorando a instalação de casinhas
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 29 de fevereiro de 2024
Lindoia em 29 de fevere
DIRETOR DE ADMÍNISTRAÇAO

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