| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animal de Rua e estabelece outras providências.” |
| native_id | 2043 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO f LEI No 1.734. DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 "Dispõe sobre a criação do Projeto Ajude um Animai de Rua e estabelece outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "PROJETO AJUDE UM ANIMAL DE RUA", no Município de Lindoia. para cães em Praças Públicas ou logradouros municipais. § 1 Estas empresas poderão explorar promoções, fazendo suas publicidades relativas às manutenções destas casinhas para cães, dando-lhes abrigos. § 2 As empresas que'adotarem este projeto poderão instalar uma ou mais casinhas para os cães, no mesmo local ou em outros logradouros. § 3 As casinhas adotadas poderão ser feitas com material ecológico e serão instaladas para proteger os animais do frio e da noite. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada no Diário ____ ... _______ _______ -..„rado na Diretoria de Administração e afixadc — i"— - .—«-i-..™« a ~> da Estância Hidromineral de Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a fazer parcerias e fornecer licenças às empresas interessadas em fazer suas promoções, explorando a instalação de casinhas Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 29 de fevereiro de 2024 Lindoia em 29 de fevere DIRETOR DE ADMÍNISTRAÇAO