| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências |
| native_id | 2048 |
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www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Capital kJaefemt da LEI COMPLEMENTAR N° 1.736, PE 01 PE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. I o Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, alterando respectivamente o Anexo IV da Lei Complementar 975, de 31 de março de 2006, com a seguinte descrição:____________________ ___________________ _______________________ ____________________________________ Cargos N° de cargos existentes N° de cargos a serem criados Total de Cargos após a criação dos cargos novos por esta Lei Monitor de Transporte Escolar 12 5 17 Art. 2o Ficam reduzidos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia os segujntes cargos públicos de provimento efetivo; alterando respectivamente o Anexo IV da Lei komplementär 975, de: 31 de março de 2006, com a seguinte descrição:____________________ " :j ____________ - ;■ . / ■' ; ■ ________ Cargos N° de cargos existentes N° de cargos a serem reduzidos Total de Cargos após a criação dos cargos novos por esta Lei Auxiliar de Serviços Diversos 30 5 ciY- 25 Art. 3o Modifica a atribuição do cargo de Fiscal-Municipal, no quadro de pessoal Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia; “alterando respectivamente o Anexo IV Lei Complementar 975, de 31 de março de 2006, com á seguidté:descrição: da da CARGO FISCAL MUNICIPAL A T R IB U IÇ Ã O S U M A R IA Fiscalizar as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos na legislação., Vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença. Fiscalizar e verificar reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais observando se possuem o alvará expedido pela Prefeitura. Vistoriar, os imóveis de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida medição e verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do "habite-se". Fiscalizar pensões, hotéis, clubes, vistoriando e fazendo cumprir normas e regulamentos, intimando e notificando os infratores. Providenciar a notificação ao s con trib uin te s , com u n ica n d o -o s para efetuar a retirada de projetos aprovados. Manter-se atualizado sobre política de fiscalização de obras, acompanhando as alterações e divulgações em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente. Autuar e notificar os contribuintes que cometerem infrações informando-os sobre a legislação vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei. Sugerir medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços. Fiscalizar imóvel e Souza Godoy" a -CEP 13.950-000- LINDOIA/SP 113 - Contato : (19) 3898-9900 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÁO PAULO f estabelecimentos comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar o bemestar da comunidade. Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, diversões públicas e outros, verificando a correia inscrição quanto ao tipo de atividades para o recolhimento de tributos municipais, visando ao cumprimento das normas legais. Efetuar levantamento dos imóveis, verificando as áreas existentes, para sua atualização cadastral. Vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se". Efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e logradouros públicos, que estiverem exercendo atividade sem a devida licença, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público. Fiscalizar o horário de funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para assegurar o cumprimento das normas legais. Atender às reclamações do público quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com referência a residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando à segurança da comunidade. Fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas. Autuar e notificar os contribuintes que cometerem infração e informá-los sobre a legislação vigente, com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento da Lei. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações próprias no orçamento vigente, ficando autorizada, caso necessário, a suplementação por Decreto do Poder Executivo. Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor.na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário. A Prefeitura da Estância Hidrorh -ai de Lindoia, em 01 de abril de 2024 IANO/FRANCISGO DE GODOI LOPES / p r e f e it o /m u n ic ip a l ^ -1 DE^O ETOR DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 01 de abril de 2024.