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norma nº 1736/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências
native_id2048

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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capital kJaefemt da
LEI COMPLEMENTAR N° 1.736, PE 01 PE ABRIL DE 2024
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e 
dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. I o Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância 
Hidromineral de Lindoia os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, alterando 
respectivamente o Anexo IV da Lei Complementar 975, de 31 de março de 2006, com a seguinte 
descrição:____________________ ___________________ _______________________ ____________________________________
Cargos N° de cargos 
existentes
N° de cargos a 
serem criados
Total de Cargos após a 
criação dos cargos novos 
por esta Lei
Monitor de Transporte 
Escolar
12 5 17
Art. 2o Ficam reduzidos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância 
Hidromineral de Lindoia os segujntes cargos públicos de provimento efetivo; alterando 
respectivamente o Anexo IV da Lei komplementär 975, de: 31 de março de 2006, com a seguinte 
descrição:____________________ " :j ____________ - ;■ . / ■' ; ■ ________
Cargos N° de cargos 
existentes
N° de cargos a 
serem reduzidos
Total de Cargos após a 
criação dos cargos novos 
por esta Lei
Auxiliar de Serviços 
Diversos
30 5 ciY- 25
Art. 3o Modifica a atribuição do cargo de Fiscal-Municipal, no quadro de pessoal 
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia; “alterando respectivamente o Anexo IV 
Lei Complementar 975, de 31 de março de 2006, com á seguidté:descrição:
da
da
CARGO
FISCAL
MUNICIPAL
A T R IB U IÇ Ã O S U M A R IA
Fiscalizar as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas 
e regulamentos estabelecidos na legislação., Vistoriar imóveis em construção, 
verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença. Fiscalizar e 
verificar reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais 
observando se possuem o alvará expedido pela Prefeitura. Vistoriar, os imóveis 
de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida medição e 
verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do "habite-se". 
Fiscalizar pensões, hotéis, clubes, vistoriando e fazendo cumprir normas e 
regulamentos, intimando e notificando os infratores. Providenciar a notificação 
ao s con trib uin te s , com u n ica n d o -o s para efetuar a retirada de projetos 
aprovados. Manter-se atualizado sobre política de fiscalização de obras, 
acompanhando as alterações e divulgações em publicações especializadas, 
colaborando para difundir a legislação vigente. Autuar e notificar os 
contribuintes que cometerem infrações informando-os sobre a legislação 
vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei. Sugerir 
medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à 
fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias 
realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços. Fiscalizar imóvel
e Souza Godoy"
a -CEP 13.950-000- LINDOIA/SP
113 - Contato : (19) 3898-9900
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÁO PAULO
f
estabelecimentos comerciais, industriais, diversões públicas, ambulantes, 
verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar o bem￾estar da comunidade. Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, 
diversões públicas e outros, verificando a correia inscrição quanto ao tipo de 
atividades para o recolhimento de tributos municipais, visando ao cumprimento 
das normas legais. Efetuar levantamento dos imóveis, verificando as áreas 
existentes, para sua atualização cadastral. Vistoriar imóveis em construção, 
verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de 
construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se". Efetuar 
comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e 
logradouros públicos, que estiverem exercendo atividade sem a devida licença, 
para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público. 
Fiscalizar o horário de funcionamento do comércio eventual, como plantões de 
farmácias, para assegurar o cumprimento das normas legais. Atender às 
reclamações do público quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, 
com referência a residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou 
prestadores de serviços, visando à segurança da comunidade. Fiscalizar os 
estabelecimentos comerciais quanto à higiene e ao bem-estar social dos 
ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as disposições do 
Código de Posturas. Autuar e notificar os contribuintes que cometerem infração 
e informá-los sobre a legislação vigente, com o objetivo de regularizar a 
situação e garantir o cumprimento da Lei. Executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior imediato.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas 
pelas dotações próprias no orçamento vigente, ficando autorizada, caso necessário, a suplementação 
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor.na data de sua. publicação, revogadas as 
disposições em contrário. A
Prefeitura da Estância Hidrorh -ai de Lindoia, em 01 de abril de 2024
IANO/FRANCISGO DE GODOI LOPES
/ p r e f e it o /m u n ic ip a l
^ -1
DE^O
ETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 01 de abril de 2024.

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