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norma nº 1737/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do município de Lindoia e dá outras providências.
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www.lindoia.sp.g
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1,737, DE 01 DE ABRIL DE 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de 
serviço púbico de distribuição de energia elétrica atender às 
normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço púbico e 
promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificaras 
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, em vias públicas do município de Lindoia e dá 
outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VENTURA BONO E OUTROS.
Art. I o Fica a empresa concessionária de serviço púbico de distribuição de energia elétrica, 
aqui denominada distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço 
público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e 
equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosàrnente as normas técnicas aplicáveis, em 
particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação 
aos condutores energizados da rede de energia elétrica e ehn relação às instalações de iluminação 
pública.
§ Io O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e 
instalações.
§ 2o E obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de 
postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso; notificando as empresas Ocupantes de 
sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das Ocupantes, em caso de não 
tomadas às devidas providências nos prazos estabelecidos; ^
Art. 2o A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante 
a empresa Ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de 
fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuara poluição visual.
Art. 3o Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos I o e 2o, o Município 
deverá notificar a Distribuidora pe energia elétrica acerca d a-necessidade de regularização.
§ Io A notificação de que trata o caput deve conter,, no mínimo, a localização do poste a ser 
regularizado e a descrição dá não conformidade identificada pelo. Município
§ 2o Sempre que notificada peio Município uma nãò conformidade, a Distribuidora de energia 
elétrica deverá notificar em até 10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte 
de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.
Art. 4o A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de 
energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar 
a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes
Parágrafo Único - Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser 
priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5o A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, 
substituição, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que se 
encontra em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
§ I o Em caso de substituição do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de 
que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
- Paço M unicipal "Agostinho do Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LI NDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
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auA:
§ 2o Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 
15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6o Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensai mente ao 
Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas Ocupantes 
e denúncias junto ao órgão regulador das Ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos 
documentos.
Art. 7o O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator o 
dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade:
I - a empresa Distribuidora de energia, multa de 50 (cinquenta) UFML por cada notificação ou 
denúncia que deixar de realizar;
II - a empresa Distribuidora e demais empresas Ocupantes que utilizam os postes para suporte de
seus cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de 50 (cinquenta) 
UFML se, depois de notificada, não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do 
prazo estabelecido. \
III - a concessionária notificará e indicará a empresa responsável pela infração, que será a 
responsável peia regularização e eventual pagamento da referida muita em caso de não 
conformidade. Não havendo a indicação da empresa responsável, será aplicado o disposto no 
parágrafo único deste dispositivo.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei consíderam-se infratoras todas as empresas 
concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Lindoia, 
agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8o O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a 
fiação existente, será de no máximo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado

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