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norma nº 1738/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1738 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1.505, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e estabelece outras providências
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www.lindoia;sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROM INERAL DE LIND OIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C&j>ï4*&l AJâcsów&i dû HUiwZPúl
LEI N° 1.738, DE 11 DE ABRIL DE 2024
"Altera dispositivos da Lei n° 1.505, de 31 de julho de 
2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e estabelece 
outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Os incisos I, V e VI, do §1° do art. 2o da Lei Municipal n° 1.505, de 31 de julho de 
2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal .de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, passam a 
vigorar com a seguinte redação: . \ T •
I - 01 Representante Municipal do Turismo;
V - 01 Representante Municipal de Cultura;
VI - 01 RepresentanteJ4unicipal de Meio Ambiente;
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Art. 2o O inciso X, do art. 3? da Lei Municipal n° 1.505, de 31 de julho de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação;
X - Elaborar e manter o seu regimento interno, com regras para a eleição de seu 
presidente, que deve ser escolhido necessariamente dentre os representantes da sociedade 
civil, e duração do respectivo mandato, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3o Esta Lei entraem vigor nà data de sua pubficação, revogando-se as disposições em
contrario.
Prefeitura da Estância Hidndminerál de Lindoia, 11 de abril de 2024.
LUClANjÓ FRANCISCO DE GODOÍ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
3ESSICA DAIANÉ FORMAGIO “ — -VNB F(
DIRETORA DE GABINETE
Publicada rio Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretória de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 11 de abril de 2024. '

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