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norma nº 1739/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa"Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar n° 963 de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre serviço de qualquer natureza"
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.739. PE 26 DE ABRIL DE 2024
"Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar n° 963 
de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto 
sobre serviço de qualquer natureza".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. Io O artigo/lista de serviço 122 e a Tabela I, da Lei Complementar n° 963, de 14
de dezembro de 2005, passam a ytgtírarcqrnT ãs^e^uiiíIies alterações e inclusões:
,X rn p-ç/ X,
"Art. 122 O seívi^Ô X P n s j le ^ e o imposto devido no local do
estabelecimento prestaddt|pu^naJ faItá idoÇéstabeiecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipótíísés previstas no^iqcisos I a XX, quando o imposto será devido 
no local: r -
(...)
XVII - do Município pnde está sendo executado o trans;pprte, no caso dos serviços
descritos pelos súbitas l j Í 01 e 16.02 da lista anexai
■ t e II ll CO-,
^ |í "Tabela I jj ' " .
Imposto Sotíre Serviços de Qualquer Nãjtureza - ISSQN 
CódigôTnbutário Municipal - Arts, 155íç157 e 177"
jtfP.O Sm SOBRE :S E R V IÇ ^ D | J Q ^ ^ R^ATUREZA ;/
&*-. • ! !;xV V X -V ^ •:••• >•'V*. X ", :• ■■■: " .' ■ ' ________ ,_____
Alíquota
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-O ' a 
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- ITENS % UFM UFM
1 XSdifriço&de tnfqrm áti& ^ - „ .
1 .0 1-Análiseedese rvvqlvim e ht:d fâê siistèmá&õ.. . . i................... 3 % 28 6
1.02 - Programaçao,.>... ..r.rrr. .... .Vrr... .................................................. 3 % 28 6
1.03 - Processamento de dados e congêneres..... .................................... 3 %
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos......... ............................................................................................................. 3 %
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação............................................................................................. ........................... 3 %
1.06 - Assessoria e consultoria em informática................. .......................... 3 % 28 6
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de
3 %
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas...................................................... ......................................... .......................... 3 %
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem, e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
w
v \\7/.
Paço Municipal "Agostinho dc Souza Godoy”
Av, Rio do Peixe, 45Ó ó à rd im Estância Lindoia - CEP 13.950.000 ■ ÜNDOIA/SP
CNP J: 45.378.000/0001 -83 / IÉ: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900
UNDOI
Consíru/ndo uma nova h/stórí
www.lindoia.sp.gov.br
b-TS,
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C'&j>i4’a.l /l 4 cfâwüf do. dAiviZP&l
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro 
de 2011, sujeitos ao ICMS.).
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza.
3 %
2 %
3.01
propaganda............... ............ .................... ..........................-................... -............... ;......
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza...
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou^rjão^^-fe^rp^cía, .rodovia, postes, cabos, 
dutosecondutosdequalquernatürezà. ...[I.pÇ||í:rL,.-■ - .............................
3.04 - Cessão de a n d a i n i ^ ^ ç ^ o g ^ ^ ^ t i i r ^ ^ ^ ^ r a s estruturas de
uso temporário.................................. ----------------------------------------------------------------- ---------------
4.01 - Medicina e biomedicine TtU 1 i IWV I VI I I U V i-f I \j I I IVV ! ’*'* Ijl^J ■ ..IM YMUM.iim*..................
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrasonografia, ressònância magnética, radiologia, tomografia e
congeneres. ÒA-,
Li, 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres......
4.04 - Instrumentaçãóí;cifúr^ica....................... .
4.05 - Acupuntura.............U..................................
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêüjtic^.................................. l j ___ ..............................
4.08 - Terapia ocupaciõhal, fisioterapia e fonoaudiologia./......................
4.09 - Terapias de qualquer èspéde destinadas ao. tratamento físico,
orgânico e mental............. ........ .íK 6.';........... ........................... --oB..................................
4.10 - Nutrição.............
4.11 - Obstetrícia................
4.12 - O d o n t o l o g i a . ............
4.13 - Ortóptica.................................. .............
4.14 - Próteses sobíencomenda,.-..-„..VL. .....
4.15 - PsicanáIise..J.......*-.^7....p.iJFip... L . L .y,iT7L'..>.«ZL*.*..j.................
4.16 - Psicologia.....u .... . . . . . , t t t t t t ...W.v.t u . . . . . . . ...............
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres............................................ .................................................... ................... .
4.18 - Inseminação artificia), fertilização in vitro e congêneres...............
4.19 - Bancos de sangue, leite, peie, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres..............................................................................................................
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie............................................. .................... ........ .
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres,........................ ...........................................................................................
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontoiógica e congêneres..........
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador 
do plano mediante indicação do beneficiário
3 %
2 %
5 % 
3 %
m ü
5 %
5 %
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3 % 
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28
28
24
28
24
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28
28
24
28
24
. ' Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. RÍo <jk> Peixe, 450 - Jardim Estância lindola - CEP 13.950-000- UNDOIA/SP
: CNPI: 45.578,OpO/0001-83 7 IÉ: 418.069.799.113 - Contato : (1?) 3898-9900
LÍNDOI
\ ; : ^ findo ía ;sp /gpv\ br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
etéfiriària.e ó o n g ê ilif ll
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária.................................................................... ......................................
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.......................................
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres...............
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres...................................
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.................................................... ...................................
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres..........................................................................................................................
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres................................. ....................... ................................................... ..........
5.09 - Planos de atendimento^e asslstêncLá.médjco-veterinária
6.01 - Barbearia, ca bei e i congêneres........
6.02 - Esteticistas, tra ta m e ^£ ó í^te -â lte ífe çã í^co n g ê n e re s...............
6.03 - Banhos, duchas, saunlajpnássagens e cóngeneres...........................
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação^aties marciais e demais
atividades físicas..........................;...U
3 %
3 % 
3 % 
3 % 
2 %
2 %
3 %
3 % 
3 %
28
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
6.06 - Aplicação de tagS^gepj:is, piercings e congêneres, (incluído pela Lei
2 % 12
2 % 16
3 % 20
3 % 16
5 %
Complementar n° 157, de 2 0 Í6 ^....I............................................................................. 2 % 16 | 2 % 16 ______
7 - Serviços relativos a engerihãriáj; arquitetura, geologia^ urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, mêtó:ã rh fr ie i^ ^
7.01 - Engenharia, "agronomia, agrimensura, afbuitetüfa, geologia, - Fnníinharia , ^anrhnWmia anrimoncura arhi lifotiYra níanlrinia
urbanismo, paisagismo e congêneres.............. ................. . J J . . . . . . . . . . . . . . .................. . ...........
: 7.02 - Execução, por admim^tração, empreitada oü su^empreitada, de 
obras de construção civil, hidraüíica\óu elétrica e de outçás obrásvsemelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de pgços, escavaçãg^/dreriagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, cc^petagTem^^aJpsta!ac;tg e montagem de
produtos, peças e equipamentos^(ex(^ta^õ^fócnecimentb de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fqra^dçrjjoca 1 daCpTe^ta ção dos serviços)
V
pia'hosrMiretores, estudos dê viàbiiidade, estudos 
organizacionais e outros, relácíonádos com obras e serviços_ae engenharia;
7.03 - Elaboração de-: 
e outros, reli 
elaboração de anteproj etps,--projeto.S sicos- e^pTõjetos—exequtivos para anteprojetos,-
trabalhos de engen ha ria.... JA - • ■ - ■ j - 4- ■ ^ - C G N G â J .......................
7.04 - Demolição.. . ........A'! ........ G . . . . . . . . ...................
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do locai da prestação dos serviços)..... ...............
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido peto tomador do serviço......................... ....... ...............................
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres ................................................................................. ...................................
7.08 - Calafetação...............................................................................................
7.09 - Varrição, coieta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer............
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros ........
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
5%
5 %
5 % 
5 %
5 %
5 %
3 % 
2 %
5%
28
Paço M unicipalAgostinho de SouzeGodoy"
Av.Rio do. Peixe, 450 -Jardlm Estòneia Lindoia * CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45 678.000/0001-83 / IÉ: 4 Í8.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.........
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
anpntpç fíc:trnc; nnímirnQp hinlnnirnç............................................. ............... ...............
5 % 
3 %
2 %
3 %
2 % 
2 %
2 %
3 %
5 %
3 % 
3 %
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres..... ................ ...................
7.14 - Florestamento, refl o resta mento, semeadura, adubação e 
congêneres.. ............................ ................................
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.......
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.....................................................................................
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo.................................................................... .
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topog ráfiçdsjLtbati métricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofísicos-e,CohgênereZ^Z.....i v Q ..........................
7.19 - Pesquisa, perfbraÇãoL> círriéótaçao, / mefgulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pelçprj á filri uiáçãcr: Te outros serviços 
relacionados com a exploração e explcítaçãõ de petroííea;'g#s natural e de outros 
recursos minerais...................................rA................................./.....................................
7.20 - Nucleação e bombardeamento“cfe”nxivens e còngêneres................
8 - Serviços de educação, ensino^ orientação pedagógica e 1 educacional, instrução, treinamento e 
avaliaçao pessóaí. dé,quaíquèr|'.gijaá ;óu natureza. ■ ■■■(■■ ■■ ^ ■■■
8.01 - Ensino regular pré-esóolar, fundamental, médio éAsuperior..........
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos decquaíquer natureza...........................................
2 % 
2 % z r
9 - Serviços- relativos a hospedagem', .turismo, víaqens e cdnqênórés. .
9.01 - Hospedagem de qójalquer natureza em Hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hoteis^ Hbtéis residência, resi^enç^service, suite 
Service, hotelaria marítima, Afj|ptéi's), pensões e congêberes^pÓcupação por 
temporada com fornecimento de seKtfço (o valor da/álimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária;;jjcaZüjeitoaqJmptístoçSobre Serviços)......
9.02.- Agenciamento, orga^&àçãq,_.pxomoçãójnte^mediação e execução 
de programas de turismo, passeios^ sviagensíH*excursões, hospedagens e 
congeneres....................................... „ i ... .vr.___ _,, . o ... /............................................
9.03 - Guias de turismp.7X.A<í...... .............................................................. .
. J ,
5 %
3 % 
2 %
10.01 - AgenciaméritoQtbfretãgenffi du j intermediáçã03dej câmbio, de 
seguros, de cartões de créditòrdepianos de saude e de~pIanosde previdência 
privada.. ............................ ............ ....................... .......................................
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em gerai, 
valores mobiliários e contratos quaisquer....................... ............................ ..............
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industriai, artística ou literária.................. ........ ......................................
5 % 
5 % 
5 %
5 %
5 % 
5 % 
5 %
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring)..... ........................................................ .................... .
10.05.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios............ ....................................................................
10.06 - Agenciamento marítimo................................................................ .
1 0 .0 7 - Aqenciamento de notícias....................................................................
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.......................... .........................
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.........
10.10 - Distribuição de bens de terceiros
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações................................... ............... .......................................
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.....
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas............................................
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.................................................. ................................... .
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes 
em circulação ou movimento, realizatelefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qqàlqljer pdtrõ rnejo, inclusive pelas empresas 
de Tecnologia da Informação Veicuta^independenteçnentèydé o prestador de 
serviços ser proprietário ou não unicações que
utiliza. (Incluído pela Lei Complementar ri° 183, de
12.01 - Espetáculos teatraisj
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de ãuditqifio
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e cqngêneres
12.06 - Boates, taxi-dahcinge congêneres
12.07 - Shows, ballét, dánças, desfiles, bailes,: óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.......Lj..-..... .............................ij............. ..................
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêner^á.-.^.,......................
12.09 - Bilhares, bolicítés7é d|y e rsões eletrônicas pü naSoT................
12.10 - Corridas e competiçõès^cje animais....................................................
12.11 - Competições esportiyas bú^dej^strezáfísiça pu intelectual, com
ou sem a participação do e s p e c t a d i^ í....^ ..^ :r ;^ 7 l^ ....03$..............................
12.12 - Execução de ............. .............. .
12.13 - Produção, mediante ou. sem- encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows/ baliet, danças, desfi!es, baiIês, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e^óongêneres................ ..................Iv .....................
12.14 - Fornecimeáto^de^mu^sXêC~paFai ^fnidfèntesJ£chados ou não,
mediante transmissão por quálqpgiApnx^so...!.. .L .Ml.16.. .).....................
12.15 - Desfiles de blocos-caf havaIèscosõü fo!cTórieeSytrios elétricos e
congêneres..........................................................................................................................
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres............................................................................................................. ............
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza................. ........................................................................................................ .
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive tmcagem, dublagem,
mixagem e congêneres.................................................................................................
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres...................................................... .
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.....................................
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia
5 % 
5 % 
5 %
3 % 
3 % 
3 %
3 %
3 %
5 % 
3 % 
5 % 
5 %
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3 % 
3 %
3 %
S 'tjgrí
www.lindoja.sp.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capinai tJacíònat ds.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização de ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
(Redação dada pela Lei Complementar n° 157 de 2016) 3 %
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas)............................. ...............................................
14.02 - Assistência técnica................. ...............................................................
14.03 - Recondicionamentg, de ^Imótores' /(exceto peças e partes
empregadas)......................... .......x - V - rd,- ■ ■ ■ .............................
14.04 - Recauchutagem oi( rçgeoeraçãope. p n e p s ^ .................................
14.05 - Restauração, recò;n q içid da ^§ b l9 d ^^n^W onamen^0f pintura, 
beneficia mento, lavagem, secagem>CÍTn§ímento, ^aívpjlópíastia, anodização, 
corte, recorte, polimento, plastificarão e congêneres, de objetos quaisquer 
(Redação dada pela Lei Complement'ãf"n0~157 dê~2QrT6T
14.06 - Instalação e irhontagem de aparqljhos, máquinas e
equipamentos, inclusive moptagerfi industrial, prestados ao:.usuário final, 
exclusivamente com material por el|^ fornecido..................... ....................................
14.07 - Colocação de molduras e congêneres......... .....................................
14.08 - Encadernação; gravação e douração d|a livros, revistas e
congêneres................................................................. .......................................................
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fdrnecido pelo usuário
final, exceto aviamento...........U............... ............................... //.... ........................
14.10 - Tinturaria e íaVghdeHa................................. ........................... ............
14.11 - Tapeçaria e reforma àè\estofa mentos ejn/geral............................
14.12 - Funilaria e !anternagemv..>.^,.: . . . . „ ........................................
14.13 - Carpintaria e serrálberia.. . . . . . ...............................
14.14 - Guincho intramuniçipaI, guindaste e içamento. (Redação dada 
pela Lei Complementar n° 157 de 21016)
3 % 
3 %
3 % 
3 %
3 %
3 % 
3 %
3 %
%
%
%
%
%
■*...............:-------- »— -— . —------------------:—■ ■/. 7 fím— . — ------- „— ----- ; j .. . 1 3 %,-.7". 1 — i_______ .
i 5. C.Sênriçosfreíáçjq^ Tinahcéind/i nç!u$tve,:aqüeles: prestadqspqr i pstjtuíções
.fí.óanceiras ádtofizadáS; á-fúnciójiíáir^élã: tiriíãó ou. ppf quèm- dérdíreitò; ’ ;
15.01 - Administraçãode iundos quaisque r ,;;dê^con sórcio/de cartão de
crédito ou débito e congê néresQd eiicaftejra e jc!ientésf deLcheques.pré-datados 
e congêneres. .............. .7; :vvr«rrr:::7CCC C ;:... L7C.TCC7:; ............
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.................................. .
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres............
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.......................................
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens 
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
5 %
5 % 
5 % 
5 %
5 %
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio do Peixe, 450 • Jardim: Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
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bJgClôiPÍ&l d& PitjLFG. H Aw tP& í
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia................. ......................
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet 
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo................................................................................................ ..............................
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, 
fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fin s......... ............................................................ ..............................................
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e o b ri g a çõe s, ,su bsdíüi çãfr 7 d e . g a ra n ti a, alteração, 
cancelamento e registro de coqtratoí, é-defnaís-servlççs, relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing)\(VjâjcLei Çò’qj|D.Íerríentar.n?~ 175 de 2020) ........
15.10 - Serviços re la c io n a d ^ ^ C ó ^ a fí^ ^ ^ é l^ fe jp íto s ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de c|fàT;Csoú^^rh^eSi^Q^pámbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meioèíetrônico, automático 
ou por máquinas de atendimentdíFforneeimetrôcPde ■■ posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas! de compensação, 
impressos e documentos em geçal.Jj....................................J. = . . . . , ...............
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresent^ção de títulos, e denháis serviços a 
relacionados.
eles
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
16 - Serviços dè transporte d é-natureza municipal.
16.01 - Serviços dé^tr^nsporte coletivo rri/inicíp“ãf rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviario 'de passageiros. ^Redação dada pela Lei 
Complementar n0 157 de 2 0 1 6 ) . . . . . . . . ..... ........................ ..........................
16.02 - Outros serviços destransporte’ de natureza mu nidpaI. (Incluído 
pela Lei Complementar n° 157 de 2016)
17.01 - Assessoria ou^çonsultpfiã de qualquer naturezas-não contida em
outros itens desta lista; aqáHse^ exame, pesquisa, còl eta ,Aco m p i I a ção e 
fornecimento de dados e infforrnações de qualquer natareza, jncíusiye cadastro 
e similares..................... .......................................................................................................
17.02 - Datilografia, digTtação; êstenográfra/^êxpedienteí Secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio 
e infra-estrutura administrativa e congêneres....................................... ..................
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa .................................... ................................ .........
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra............................................ .......................................................................................
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço.............. ................................................................ ..................
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários......................................................
17.07 - Franquia (franchising)........................................................................
________17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3 %
3 %
3 %
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2 %
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C a p ita l d&. ^A.m ^ê.1
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres............. .................................... .........................
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas]
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros............................................................................................... ...........................
17.12 - Leilão e congêneres................................................................. ...........
17.13 - Advocacia.................................... ............................ ................................
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica...........................
17.15 - Auditoria................................................................ ..................................
17.16 - Análise de Organização e Métodos..... ................................................
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza............................
17.18 - Contabilidade, inclusive serviçosjtéçnicos e auxiliares...................
1 7 .1 9 - Consultoriae a ssesso r ipi eco.n.ôm iça dlí f i pance ira........................
17.20- Estatística............... ..... J-S 4* -"? v ....................
17.21 -Cobrança em g e rá f^íq q --.j;rb iÉ !!4 ri‘ ......... ...................
17.22 - Assessoria, a n á lis e ^ ^ a lj^ a ^ J ^ d ^ ê r ^ ^ c o n s u lt a , cadastro, 
seleção, gerenciamento de informaç^^y ádministràçãocdt^contas a receber ou 
a pagar e em geral, relaçionados a operações de faturização 
(factoring)
17.23 - Apresentação déj palestras, conferêni 
congêneres
Ü:_ seminários
3 % 
3 %
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18.01 - Serviços de^fegulação de sinistros vinculjádos qtfçont ratos de 
seguros; inspeção e avaliaçãcrtÜe riqços para cobertura de dgntratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres..Jj..... .......................... .
19 .-i.SeWrçqs.:dçí distribUição 'è^ençl^ '.de. biihétèS e :de.pTái$ pr^útQs de loteria, bingosycartpesy. pules
ou cupons de ;'àpostas; - j n c . l u s i v . e :: ó^de^rirenies. dé,.;£ítLrlbs4çje' ■ çápí tálízaçãq; e
congêneres
19.01 - Serviços de d is tribp ^ã o^^^d ^d ^b ílK e t^s^e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules>oü cupons^dH^a^ostás^sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de tãpijtaljizagãpyexçoQgêneres..............
.20; :h;SerViços.V 
metroviáríos.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuáriqs, utilizarão de porto, 
movimentação de passageiirò^y-reboquá ^ ^ fP b ^ ^ Ç Õ e s y Te b o e a ó V escoteiro, 
atracação, desatracação, sèrôj£Õs/de qraticágem, cápatazjã4várrfiazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação demercadorias, serviços 
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres...................................................................... .......
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres......... .................................
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviáríos,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística 
e congêneres.................................... ...................................................................................
5 %
5 %
5 %
3 %
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
•' f : Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ^ ^
Av. Rio do Peixe, 450 - lardirn Estâncíq Liiidoia - CEP 13.950-000 - MNDOIA/SP
• B Contato: (19) 3898-9900
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fÜâcfô*l6Í d&
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
5 % '■ ■ ■ " . 7"1
neres. __ ■■■■■■ ■
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.01 - Funerais, inclusive; fornecimento .de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de ca p ela>>tífa njspbrjeil d o H cprpo cadavérico;
fornecimento de flores, c o r o a ^ e ^ ^ í r P ^ S S ^ ^ ^ Í í ^ 656111^91"3^0
certidão de óbito; fornecimeoutros adornos;
embalsamento, embelezamentc^^conservação^oW restauração de
cadáveres....................................... . j ------------------------------- 7.t ...
25.02 - Cremação de copos e partes de corpos cadavéricos
25.03 - Pianos ou con^êpip funerários...........
25.04 - Manutenção^corièervação de jazigos e cemitérios
3 %
3 %
3 %
2 %
2$ - Serviços de coleta, reméissa. pu entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
e suas agencias / courrt€
26.01 - Serviços dej coleta, remessa | ou entrega de
correspondências, documentos, qbjetos, bens ou valores, inclusive pelos
franoueádas; courrier 5 %
natureza
28.01 - Serviços de avaliarão ^erbensTp Jeryiços de qualquer
5 %
30.01 - Serviços dê ^oÍÓgia, brdtecho1
31 J Serviços técnicos em. edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres ....................... | 3 %
32.01 - Serviços de desenhos técnicos ...... ...... 3 %
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
: : Paço. .Municipal "Agostinho de Souza G o d o y
Av. Rlo do Peixe; 450 • Jardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNFj3: 45 378 000/0001-83 / ÎE: 418,039.799,113 - Contato : {19} 3898-9900
V L UNDOIA
Construindo urna nova históri
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornaNsrno e relações .pubiicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações publicas.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do setviço).^.-.; ,.-
40.01 - Obras de arte solfth^fee
contrario.
Art. 2 o Esta Lei entra|-pmivigcuinaidata::dezsíia publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura da Estância Hidrofi^Heráj de Li/idoia, em 26^ e abri Mie 2024
/LUCIANO F RANCI
S- L ^ / q ^ cJfi „ t
SCO 3E G O D 0 ILO P E S
W V\ PREFEJj/O MUNICIPAL 'O- NIGjf
«IÇA DÂIANEFORMAGIO
DIRETORA DE GABINETE,
Publicada no Diário Oficial <iüM tmit rp^ojde>Li ndoia^ ^egistrado-na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeítlirá\dâ Eétãricia HidròniinéraIrclé^Bindoia em 26 de abril de 2024.
DIRETOR ADMINISTRATIVO
^ L; - zLZ :. VPgçò.Municipal '‘Agostinho de Souza Godoy“ z
Áy. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia■- CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.Í78.Ò00/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história

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