| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | “Visa a desburocratização no licenciamento para abertura de empresas na cidade de Lindoia.” |
| native_id | 2052 |
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PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROM1NERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1.740, PE 26 DE ABRIL DE 2024 "Visa a desburocratização no licenciamento para abertura de empresas na cidade de Lindoia." LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PAULO VIEIRA TREVISAN E OUTROS. Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Alvará Provisório: Uma Solução para Agilizar a Abertura de Empresas - A burocracia no processo de abertura de empresas é um desafio comum enfrentadq^por eftípreèndedbféS e gestores municipais. Com o objetivo de promover a eficiência ^ mento, propõe-se a criação de um Alvará Provisório, ievando em cgnsíd eração' à dassif icação de riscos das atividades. V" Art. 2o Prazo de 180 diajs, para adequações]je apresentação de documentos. Empresas que obtiverem o Alyqrá provisório terão um pjáríq^dqde 6 meses para realizar as adequações necessárias e apreseníítjar os documentos exigidõs pelos órgãos competentes. Durante esse período, as entidades fiscaiizadoras realizarão vistorias regulares para assegurar a conformidade dás atividades com as normas estabelecidas, Art. 3o Emissão do Ály^ráibefinitivo Após ConjF,brrrjjdades. Após a conclusão das adequações e a a presentação^qsápçu mentos. -X // // 'S'y Art. 4o Para fins de cIassifiçâção dó^íveLdé risco;das atividades de licenciamento, considera-se: ^ ^ GA;" ... I - nível de risco I: para os-çasos-de rísco-íév^, irrelevante ou inexistente; II - nível de risco II: para qsPcasos de risco mõderadqf III - nível de risco I^lLparajos-easQs_de jiseo-alto^ “ ■ ÇAQUA J [ iA LONGAj § 1° Dispensa do Aivãrá^ Provisório para Atividades de Risco I: 0 exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a necessidade do Alvará Provisório, sendo concedido o Alvará Definitivo em um prazo ágil de 48 horas, conforme já praticado pelo município de Lindoia, especificamente para o Alvará de PONTO DE REFERÊNCIA. § 2° Vistoria Posterior para Atividades de Risco II: Para as atividades de risco II, a vistoria pode ocorrer posteriormente ao início da atividade, assegurando seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. O A lvará designado como PONTO DE LOCALIZAÇÃO é concedido nesses casos. § 3o Vistoria Prévia para Atividades de Risco III: As atividades classificadas como nível de risco III exigem vistoria prévia para o início da atividade econômica, garantindo maior controle e segurança. A observância da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Conda) é essencial para classificação. ^ A X Paço. Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ,Av. Rlo do Peixe, 450-3ardim Estância Lindoia - CÉP 13.950-000 - LINDOIA/SP CNPJ: 45.378.00p/0001 -83 / iE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 L A riU U i www.lihdoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAt DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / Ceprfat ^Jactem! 4o Classificação das Atividades Econômicas: A classificação das atividades econômicas conforme este artigo seguirá as diretrizes estabelecidas na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla). § 5o Atribuição de Risco por Atividades Econômicas: Por meio de ato normativo do Poder Executivo, será realizada a classificação do nível de risco para todas as atividades econômicas sujeitas a licenciamento, proporcionando clareza e objetividade. § 6o Transparência nas Exigências Legais: O Poder Executivo deverá disponibilizar, de forma física ou digital, uma relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que o requerente deve cumprir. Art. 5o Prazo para Resposta aos Requerimentos: Ato próprio do dirigente máximo do órgão estabelecerá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para resposta aos requerimentos de liberação da que todos os documentos e elementos necessários para anáÍtsê^Ttb^^(iSiápf^^P^dos no momento do protocolo. § I o Prorrogação do Licen^^^^-^FÓ^Í^i^^^xpirado o prazo mencionado no caput sem uma manifestação conclüsíva do órgão ouiehtidade, o licenciamento provisório será automaticamente prorrogado; responsáveis. §2° Prazos EspecíficoátS^od ate que uma resppsta adequada seja fornecida aos Ijérão ser estabeiecidcjs prazos superiores ao previsto no caput, considerando a; natureza dos interesses públicos envolvidos e a complexidade da atividade econômica em quéstão. h M .................. ' ' ^ Ví3 i ; ................Si . j-.-Uj Art. 6o Esta Lei entra em.vigòr na data de sua pdblicação, revogadas as disposições em contrário. ■ \\V. // ^ /. <N. S / Prefeitura da Estância HidróipineraÇde Undoia, em 26 de abril de 2024 // & ■// xs^- DEGODOIJLQPES /l^A^UAPR^^ol HU NIGIPALq N GA J T T v DAIAI iMAGIO DIRETORA DE GABINETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria : dè Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 26 de abril de 2024. CARUOS ALBERTO «ÁLOMAO DIRETOR ADMINISTRATIVO c Souza Godoy" a - C E P 13.950-000 - IM DOIA/SP 113 - Contato : (19) 3898-9900