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norma nº 1740/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa“Visa a desburocratização no licenciamento para abertura de empresas na cidade de Lindoia.”
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.740, PE 26 DE ABRIL DE 2024
"Visa a desburocratização no licenciamento para 
abertura de empresas na cidade de Lindoia."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PAULO 
VIEIRA TREVISAN E OUTROS.
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Alvará Provisório: Uma Solução 
para Agilizar a Abertura de Empresas - A burocracia no processo de abertura de empresas 
é um desafio comum enfrentadq^por eftípreèndedbféS e gestores municipais. Com o 
objetivo de promover a eficiência ^ mento, propõe-se a criação de
um Alvará Provisório, ievando em cgnsíd eração' à dassif icação de riscos das atividades.
V"
Art. 2o Prazo de 180 diajs, para adequações]je apresentação de documentos. 
Empresas que obtiverem o Alyqrá provisório terão um pjáríq^dqde 6 meses para realizar as
adequações necessárias e apreseníítjar os documentos exigidõs pelos órgãos competentes. 
Durante esse período, as entidades fiscaiizadoras realizarão vistorias regulares para 
assegurar a conformidade dás atividades com as normas estabelecidas,
Art. 3o Emissão do Ály^ráibefinitivo Após ConjF,brrrjjdades. Após a conclusão das 
adequações e a a presentação^qsápçu mentos.
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Art. 4o Para fins de cIassifiçâção dó^íveLdé risco;das atividades de licenciamento,
considera-se: ^ ^ GA;" ...
I - nível de risco I: para os-çasos-de rísco-íév^, irrelevante ou inexistente;
II - nível de risco II: para qsPcasos de risco mõderadqf
III - nível de risco I^lLparajos-easQs_de jiseo-alto^ “
■ ÇAQUA J [ iA LONGAj
§ 1° Dispensa do Aivãrá^ Provisório para Atividades de Risco I: 0 exercício de 
atividades classificadas no nível de risco I dispensa a necessidade do Alvará Provisório, 
sendo concedido o Alvará Definitivo em um prazo ágil de 48 horas, conforme já praticado 
pelo município de Lindoia, especificamente para o Alvará de PONTO DE REFERÊNCIA.
§ 2° Vistoria Posterior para Atividades de Risco II: Para as atividades de risco II, a 
vistoria pode ocorrer posteriormente ao início da atividade, assegurando seu exercício 
contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam 
constatadas irregularidades. O A lvará designado como PONTO DE LOCALIZAÇÃO é 
concedido nesses casos.
§ 3o Vistoria Prévia para Atividades de Risco III: As atividades classificadas como 
nível de risco III exigem vistoria prévia para o início da atividade econômica, garantindo 
maior controle e segurança. A observância da Classificação Nacional de Atividade 
Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Conda) é essencial para 
classificação.
^ A X Paço. Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
,Av. Rlo do Peixe, 450-3ardim Estância Lindoia - CÉP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.378.00p/0001 -83 / iE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
L A riU U i
www.lihdoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAt DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Ceprfat ^Jactem!
4o Classificação das Atividades Econômicas: A classificação das atividades 
econômicas conforme este artigo seguirá as diretrizes estabelecidas na Classificação 
Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
§ 5o Atribuição de Risco por Atividades Econômicas: Por meio de ato normativo do 
Poder Executivo, será realizada a classificação do nível de risco para todas as atividades 
econômicas sujeitas a licenciamento, proporcionando clareza e objetividade.
§ 6o Transparência nas Exigências Legais: O Poder Executivo deverá disponibilizar, 
de forma física ou digital, uma relação simplificada, clara e objetiva das exigências e 
requisitos legais que o requerente deve cumprir.
Art. 5o Prazo para Resposta aos Requerimentos: Ato próprio do dirigente máximo 
do órgão estabelecerá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para resposta aos 
requerimentos de liberação da que todos os documentos e
elementos necessários para anáÍtsê^Ttb^^(iSiápf^^P^dos no momento do protocolo.
§ I o Prorrogação do Licen^^^^-^FÓ^Í^i^^^xpirado o prazo mencionado no 
caput sem uma manifestação conclüsíva do órgão ouiehtidade, o licenciamento provisório 
será automaticamente prorrogado; 
responsáveis.
§2° Prazos EspecíficoátS^od
ate que uma resppsta adequada seja fornecida aos
Ijérão ser estabeiecidcjs prazos superiores ao previsto no 
caput, considerando a; natureza dos interesses públicos envolvidos e a complexidade da 
atividade econômica em quéstão. h M .................. ' ' ^ Ví3 i ; ................Si . j-.-Uj
Art. 6o Esta Lei entra em.vigòr na data de sua pdblicação, revogadas as disposições 
em contrário. ■ \\V. //
^ /. <N. S / Prefeitura da Estância HidróipineraÇde Undoia, em 26 de abril de 2024
// & ■// xs^-
DEGODOIJLQPES
/l^A^UAPR^^ol HU NIGIPALq N GA J
T T v DAIAI iMAGIO
DIRETORA DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria : dè 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 26 de abril de 2024.
CARUOS ALBERTO «ÁLOMAO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
c Souza Godoy"
a - C E P 13.950-000 - IM DOIA/SP 
113 - Contato : (19) 3898-9900

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