| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências." |
| native_id | 2059 |
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wwwJindoia.sp.goV;br PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÄO PAULO / LEI N.° 1.744, DE 17 PE MAIO DE 2024- "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências." LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município , da, Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício dé 2024, um crédito adicionai especial no valor de até R$1.680.000.00 (um milhâo seiscentos e oitenta mil reaisT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vígente: 02. Poder Executivo 02.07« Diretoria Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/Mo dálidade de Aplicação i i Elementp Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições ; 800.024 05 80.000,00 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 801.006 02 100.000,00 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.4.1.00 Contribuições 801.007 02 200.000,00 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 801,008 02 200.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA ~ 580.000,00 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/Mo dalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 801.009 02 200.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA , - —______________ _____ ______ . _ // / /£ 200.QP0fGGÍ| Paço M unktpal "Agostinho de Souza Godoy11 ■ Av. Rio do Peixe, 450 • Jardint Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LiNDOiA/SP CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri www. li ridoia. sp .gov.br T j M P o y ^ PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROM INERAL DE LIND OIA ESTADO DE SÁO PAULO / hJacfôPè&l d& 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde 02.07.01. Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica/Mo dalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso Valor R$ 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de Consumo 800.025 05 100.000,00 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 , - y l H \ .> ■ - > i - : -Material de Consumo 800.026 05 100.000,00 10.301.0021.2038.0000 3.3:90.39.00 ■ ■ jj - Outros - Serviços de Terceiros - - ...Pessoa j Jurídica; 800.027 05 50.000,00 10.301.0021.2038.OOOCT 3.^.90.32.00 Material, Bem1 ; ou Serviço Para j Distribuição Gratuita i i • 1 Ç00.027 05 100.000,00 10.301.0021.2038.0000 3.3.90132.00 Material, Bem ■ ou Serviço Para -Distribuição Gratuita 800.029 05 250.000,00 10.301.0021.2038.000Q ” '"3.3.90.32.00 ...Material, Bem ou Serviço Para : Distribuição Gratuita 800.030 05 300.000,00 VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 900.000,00 Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta conforme o inciso I. I - R$1,680.000.00 fum milhão seiscentos e oitenta mil reaisl com provável excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do estado em endas n° 2024.093.55873/2024.256.56028/2024.037.56745/2024.052.54721 e emendas da união n° 30520005/31600002/40940008/28130006/23560002/42580001. Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta^ Lei. PaçoM unicipal "Agostinho do Souza Godoy" Av. Rip do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - ÜNDOIA/SP CN P3:45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898 9900 Construindo uma novu hístórí Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei Orçam entária Anual, am bas para o exercício de 2024. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.