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norma nº 1744/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 2024
Date 2024-05-17
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências."
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wwwJindoia.sp.goV;br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÄO PAULO /
LEI N.° 1.744, DE 17 PE MAIO DE 2024-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2024, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município , da, Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício dé 2024, um crédito adicionai especial no 
valor de até R$1.680.000.00 (um milhâo seiscentos e oitenta mil reaisT a ser distribuído 
da seguinte forma no orçamento vígente:
02. Poder Executivo
02.07« Diretoria Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Mo
dálidade de
Aplicação
i i
Elementp
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições ; 800.024 05 80.000,00
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 801.006 02 100.000,00
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.4.1.00 Contribuições 801.007 02 200.000,00
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 801,008 02 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA ~ 580.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
e Material 
Permanente
801.009 02 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA ,
- —______________ _____ ______ . _ // / /£
200.QP0fGGÍ|
Paço M unktpal "Agostinho de Souza Godoy11 ■
Av. Rio do Peixe, 450 • Jardint Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LiNDOiA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
www. li ridoia. sp .gov.br
T j M P o y ^
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROM INERAL DE LIND OIA
ESTADO DE SÁO PAULO /
hJacfôPè&l d&
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 800.025 05 100.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00
, - y l H \ .> ■ - > i
- : -Material de 
Consumo 800.026 05 100.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3:90.39.00
■ ■ jj
- Outros
- Serviços de 
Terceiros -
- ...Pessoa j 
Jurídica;
800.027 05 50.000,00
10.301.0021.2038.OOOCT 3.^.90.32.00
Material, Bem1 ;
ou Serviço 
Para j 
Distribuição
Gratuita
i i • 1
Ç00.027 05 100.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90132.00
Material, Bem ■ 
ou Serviço 
Para
-Distribuição
Gratuita
800.029 05 250.000,00
10.301.0021.2038.000Q ” '"3.3.90.32.00
...Material, Bem
ou Serviço 
Para
: Distribuição 
Gratuita
800.030 05 300.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 900.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta conforme o inciso I.
I - R$1,680.000.00 fum milhão seiscentos e oitenta mil reaisl com provável 
excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do estado em endas n° 
2024.093.55873/2024.256.56028/2024.037.56745/2024.052.54721 e emendas da união n° 
30520005/31600002/40940008/28130006/23560002/42580001.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta^ 
Lei.
PaçoM unicipal "Agostinho do Souza Godoy"
Av. Rip do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - ÜNDOIA/SP 
CN P3:45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898 9900 Construindo uma novu hístórí
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçam entária Anual, am bas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

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