| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
LEI N° 1-746, DE 01 DE JULHO DE 2024
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para oexercício
de 2025 e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LI N DÓI A, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o Em cumprimento ao disposto na LeLprgânica do Município e na Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as disposições preliminares; -
I I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
I I I - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - a organização e a estrutura doé;orçamentos;
V - as disposições sobre alterações ha legislação tributária do Município;
V I - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
V II - as disposições gerais sobre transferências; ;
V III - as disposições relativas às deSpesas com pessoal e epcargos sociais;
IX - as disposições finais. - íf [j
Parágrafo único. Integram esta lei:
Anexo I - Metas Fiscais; < ' r /
Anexo II - Riscos Fiscais; \ \
Anexo III - Metas e Prioridades; , ......^ : > ■
Anexo IV - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo;
Anexo V- Descrição das ações dos programas por unidades executoras;
Anexo VI - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos: X
Demonstrativol - Metas Anuais; >
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais-do exercício anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a
memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquidb; ^
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Anexo V III - Riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem
tomadas.
SEÇÃO I I
Das Metas e Prioridades da Adm inistração Pública Municipal
Art. 2o As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 estão estabelecidas no Plano
Plurianuaí - PPA para o quadriénio 2022-2025, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de
Governo:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
I I - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos;
; ■ Pqço!Munlçlpol 'ïkgostinho d e S o u ía Godoy"
Av. Rib doP èixe,450- JardimEstância Lindoia ■ CEP 13.950-000 - L1NDOIA/SP
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I I I - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de
trabalho e de arrecadação;
V- Assistência à criança e ao adolescente;
V I - melhoria da infraestrutura urbana;
V II - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do
Sistema Único de Saúde;
V III - austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX - fornecimento de água com qualidade e executar a coleta de esgoto;
X - propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das políticas públicas
e à ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
X I - transparência absoluta, fortalecendo o controle social e o combate à corrupção;
X II - eficiência e efetividade na gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos
públicos;
X III - inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da
eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 conterá programas
constantes da Lei que institui o Plano Pluríanual relativa ao período 2022-2025, detalhados em
projetos e atividades segundo seus; grupos de despèsa e fontes de recursos e com as respectivas
metas. ií
Art. 3o O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2025 será elaborado
com observância das diretrizes fixadas nesta lei, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2Q00, da Emenda Constitucional Federal n°
109, de 15 de março de 2021 e das disposições da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro
de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a
desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Art. 4o As propostas orçamentárias dos órgãos é entidades do Município serão consolidadas.
Art. 5o Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as receitas e despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2024, atualizados com base na projeção do
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. .
Parágrafo único. A proposta orçamentária para o ano de 2025 conterá as metas e prioridades que
integram esta Lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em
curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços
a serem prestados;
I I - na estimativa da receita consíderar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
I I I - as despesas serão fixadas no m ínim o por elementos, obedecendo às codificações da Portaria
STN na 163/2001, e o art. 15, da Lei n° 4.320/1964;
IV - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das
despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
V - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente
SEÇÃO I I I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e
Execução do Orçamento do; Município
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/
Caps-faí AJâciôwâí d& />?€/’«/
Art. 6o Com fundamento no § 8o do art. 165, da Constituição Federal e nos arts, 7o e 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização para o
Poder Executivo realizara abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições
e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Parágrafo único. Não onerarão os percentuais de autorização os créditos destinados a suprir
insuficiências nas dotações orçamentárias relativas ao pagamento de servidores e empregados
públicos ativos, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais,
serviços da dívida pública, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, e despesas à conta
de recursos vinculados por excesso de arrecadação, e as cobertas com recursos do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7o O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Art. 8o O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais; do exercício anterior, dè forma a restabelecer equilíbrio.
§ I o Observado o disposto no art. 9?, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas; no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o
percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos,
separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas
que constituem obrigações constitucionais ou legais como: ;;
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2o do art. 9o,
da LC n° 101/2000 e do art. 28, da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
I I - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
I I I - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e alienação de bens. ' ../
§ 2o Na hipótese da necessidade de promover a limitação de dotação, o Poder Executivo comunicará
ao Legislativo o montante que corresponder a cada um na iimitação de empenho e de movimentação
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, e da justificação do ato.
§ 3o O Poder Legislativo, observado o disposto no parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo o
montante que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberá ao respectivo poder na limitação
de empenho e movimentação financeira.
§ 4o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no §1° do art. 9o, da LC n° 101/2000.
§ 5o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais program ados e a lim itação de em penho enquanto perdurar essa situação, nos
termos do art. 65, da LC n° 101/2000.
Art. 9o As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com fl
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. w ^ '
. Paço M unicipal “Agostinho de Souza Godov"
Av. Rio do Peixe. 450 - jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNP3: 45Í678.00q/fl00t-83 / IE: 4 t8.069.799113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver
previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e após adequadamente
garantido a manutenção da conservação das obras em andamento, observado o disposto no "caput"
deste artigo.
Art. 10. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial
econtábil no SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle por todos os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da
seguridade social do Município.
Art. 11. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será encaminhada pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo até 04(quatro) meses antes do encerramento do exercício
financeiro, devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do art. 123,
da Lei Orgânica do Município, art. 35, §2 °, III, dos ADCT e art. 22 da Lei Federal n.° 4.320, de 17
de março de 1964, contendo:
I - mensagem; H : : :
II - projeto de lei orçamentária. ;
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta Lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção é ao desenvolvimento do ensino;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de
saúde; í[ II
IV - os critérios adotados para.éstimativa das fontes de recursos para o exercício;
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira/ tributária e creditícia;
VI - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dós Profissionais da Educação (Fundeb);
VII - demonstrativo específico das metas de >esultados de todos os programas e dos demais
indicadores de produtos apresentados no Plano Píuriánual de 2022 a 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da Transparência relatório
demonstrando a execução dos investimentos a que se refere o inciso VII deste artigo.
Art. 13. Na ausência da Lei Complementar prevista no § 9°~clõ art. 165, da Constituição Federal,
integrarão e acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscais e da seguridade social, compreendendo os
seguintes demonstrativos:
a) receita por fonte;
b ) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa por
programas;
c) despesa por função, subfunção e program a, conform e os vínculos de recursos;
d) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
II - anexo da despesa dos orçam entos fiscal e da seguridade social, discrim inado por unidade
orç
me
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na
Portaria n° 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em
suas alterações;
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano
Plurianual vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal n° 163, de
4 de maio de 2001, e em suas alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários;
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exdusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um porcento) da receita
corrente líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ I o - Na hipótese de a reserva de contingência constituída na forma do "caput" desse artigo, não
ser utilizada para sua finalidade até ò final do mês de setembro de 2025, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos arts. 41, 42 e 43, da Lei Federai n° 4.320/1964.
§ 2 ° - Poderá ainda conter reservas de contingências para:
I - Atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que progressiva mente, a dívida de
curto prazo do Município;
Art. 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na
estrutura programática da Lei Orçarfientária Anual.
§ I o - As despesas com publicidade de interesse do Município restfingir-se-ão aos gastos necessários
à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de
natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais. ' ....... " .
§ 2o As despesas referidas npJ'çapüC deste artigo deverão ser destacadas no orçamento conforme
estabelece o art. 21, da Lei Federal n° 12.232, de 29/10/2010, q onerarão as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;: . j \/; , ; !
I I - publicações de editais e outras pub li cações legais. - . t 1M . >
§ 3o Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Diretoria Municipal de Educação e do Fundo
Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos I e II, do §2£ deste artigo, com a devida
classificação programática, visando a aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for
o caso.
§ 4 o As despesas com publicidade do Legislativo, onerarão a atividade "Câmara Municipal -
Comunicação".
Art. 16. A Lei O rçam entária Anual, observado o disposto no art. 45, da Lei C om plem entar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento;
I I - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo õ
último dia útil do mês de julho de 2024, observadas as disposições
proposta orçamentária
.. .ftaçó Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Áv. Rio do PGÍxe, 450 - 3ardtm Esiância Lindoia - CEP 13.950-000 - UND05A/SP
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Parágrafo único: 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 15 de julho, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, antecedendo tal limite de data para o primeiro
dia útil na hipótese em que ela recaia em dia que não haja expediente.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
I I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
I I I - aperfeiçoamento do sistema dé fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com
relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
V I - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
V II - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
V III - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serjviços de Qualquer Natureza;
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e
Direitos Reais sobre Imóveis;
X - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com reiiúnda de multas e/ou juros de mora;
X I - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão; de Qívída Ativa e a inserção do nome do
devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito; //
X II - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua dónstrução, de acordo com a alínea
"b" do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal; ,
X I II - demais incentivos e benefícios fiscais.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros,
pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a
Administração Pública Municipal, b,em como facilitará a abertura de novas empresas de micro,
pequeno e médio porte, por meio de desburocratizaçãp dos respectivos processos e criação de
incentivos fiscais quando julgar necessário. 1 | /rvA : I
Art. 19. Na estimativa das recèitás e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de
2025 e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ I o Se estimada a receita na forma estabelecida no "caput" deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 serão identificadas:
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita;
I I - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
§ 2o A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2025,
pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de propostas legislativas aprovadas, será efetuada
no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2025 ou das
referidas alterações legislativas, prevalecendo a que ocorrer por último.
§ 3o Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas,
de dezembro de 2024, de forma a não permitir a integralização dos recursos
: Paço Municipal ‘’Agostinho de Souza Godoy"
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à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante
decreto.
SEÇÃO V I
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 20. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos por órgãos ou
entidades da Administração Pública Municipal, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à
necessidadede recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais,
públicasou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;
I I - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de investimentos;
b) à amortização do endividamento.
Art. 21. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária
para 2025: V
■ Ü , ;
I - quadro detalhado de cada opefáçao de credito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática
de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
I I - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2025, incluindo
modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
SEÇAO V II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERENCIAS
Art. 22. A transferência de recursos às pessoas jurídicãs de direito privado, a título de parceria
voluntária em regime de mútua cooperação, que. desenvolvam.^atividades ou projetos para a
consecução de finalidades de interesse público, deverá obsérvar às disposições das Instruções n° 1,
de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e de legislação própria,
conforme especificado:
I - contratos de gestão: Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar n° 101,
de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 18.740, de 19 de maio de 2015;
I I - termos de parceria: Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, e suas alterações posteriores,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas alterações
posteriores;
I I I - termos de colaboração e fomento: Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
regulamentada peio Decreto Federal n° 8.726, de 27 de abril de 2016, e Decreto n° 16.215, de 12
de m aio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei Federal n°
13.018, de 22 de julho de 2014;
V - transferências referidas no art. 2o da Lei Federal n° 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts.
5o e 33 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
V I - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e Decreto n° 16.215, de 2008;
V II - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades bei
: ■ ‘■ Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy" ■
Av. Rio dò Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia i CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
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nos termos do disposto no art. 26, da Lei Complementar Federa! n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 23. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a celebração de ajustes
para a destinação de recursos às organizações da sociedade civil dependerá de:
I - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado peia área técnica responsável pela
respectiva política pública;
I I - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei
Federal n° 4.320, de 1964;
I I I - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária para os casos do inciso I do § 3o do art. 12, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das
regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos.
§ I o As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o
cumprimento de metas e objetivos para bs quais receberam os recursos.
§ 2o O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias responsáveis,
tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins
lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 3o O Poder Executivo, por intermédio das diretorias responsáveis, publicará na Imprensa Oficial
do Município e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível,
quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos de gestão, utilizando
linguagem simples sempre que possível.
§ 4o Cabe a cada organização-social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere
o "caput" deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Município,
as receitasde outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas
atividades, bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa
de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
A SEÇÃO V III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoaí ativo, inativo e pensionista, no exercício de 2025, observarão as
normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000; na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembrode 2019; e na Emenda
Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021.
Art. 25. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas
no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o exercício de
2025, serão considerados o montante dispendido com base na folha de pagamento do exercício
vigente, a previsão de crescim ento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos e os lim ites
para as despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1° do art. 169, da Constituição
Federal, fica autorizada a concessão de quaiquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a adm jssãçy^
contratação de pessoaí, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Q j^t^
que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000 e o art. 167-A, da Constituição Federal.
Art, 28. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas
correntes superará 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo e Legislativo, poderão,
enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de vedação, previstos pelos incisos de I a
X do art. 167-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no "caput"
deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo,
com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
Art. 29. Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e encargos, inclusive
os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 16 e 17, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
I I - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se
osgastos com ativos e, inativos e pensionistas, se for o caso.
Parágrafo único - A compensação! de que trata o § 2o do art. 17, da LC n° 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir
do aproveitamento da margem líquida, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais;
I I - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22/ parágrafo único, da LC n° 101/2000, no
caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
I I I - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa Lei.
Art. 30. Poderão ser previstas na. Lei Orçamentária Anual as despesas específicas com a
implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados
públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a suá permanente capacitação, inclusive se
associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional, bem como as necessárias à
realização de certames, provas e concursos, tendo em vista ás disposições legais relativas à
promoção, acesso e outras formas”de mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.
Art. 31. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos no inciso III do art. 20, da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder
Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito ou ao Diretor por ele designado.
Art. 32. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua
www.lindoia.sp.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capi-f&t AJ&ciôPi&i
4 de maio de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a
contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75, da Lei
Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração
da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública nos termos do art. 48, da
Lei Complementar Federai n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ I o A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em caráter temporário
ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos de ordem sanitária ou de ocorrência
grave que impossibilite sua realização.
§ 2o No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais relevantes poderão ser
debatidos em reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a partir da similaridade dos perfis
socioeconômicos considerados para esse fim.
i ; 1
§ 3° As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do Governo
Municipal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder
Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à
participação.
§ 4o As propostas oriundas da participação popular que trata o "caput" deste artigo serão publicadas
no portal do Governo Municipal.
Art. 34. As proposições legislativas è respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar
acompanhadas de estimativas desses, impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000. D y v .
Parágrafo único. Será considerada- incompatível a proposição; que crie ou autorize a criação de
fundos com recursos do Município e não contenham normas" específicas sobre a sua gestão,
funcionamento e controle. , p: pi; : w rp' ' ■
Art. 35. Os valores especificados ho Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita do Anexo I - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser
revistos no projeto de lei da proposta orçamentária para 2025, considerando o cenário económicofinanceiro da ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração
na legislação correspondente.
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o "caput" deste artigo serão incluídos
no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o
projeto de Lei Orçam entária Anual, conform e determ ina o § 6° do art. 165, da Constituição Federal,
e o inciso II do art. 5o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025, previstas no anexo de Metas e
Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta orçamentária para exercício
de 2025, em razão de fatores supervenientes decorrentes do combate à pandemia do novo
coronavírus - COVID 19, ou outros fatos relevantes.
Paço Municipal ’'Agostinho dc Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 45Q - Jardim Estancia Lindoia - CEP 13.950-000 • IINDOIA/SP
. ÇNPÍ: 45.578.00d/0601-83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
wyvwJindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
H1DROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 37. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária Anuai até a data de
início do exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária
até a sua conversãoem lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 38. Para fins do disposto no §8° do art. 166, da Constituição Federal, serão levados à reserva
de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2025, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 39. A Procuradoria Geral do Município, ou outro órgão equivalente, encaminhará à Diretoria
Municipal de Finanças, até I o de julho de 2024, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem
incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, nos termos do § 5o do art. 100 e do
art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário; ^
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
I I - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados erh julgado relacionados às requisições de
pequeno valor - RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado òu corrigido conforme sèntença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ I o Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados. cronologicamente conforme disposição
contida nas sentenças judiciais transitadas em jülgado ou conforme orientação normativa ou
jurisprudencial. : , ■- ; "'"'7....
§ 2o No decorrer do exerdcio.de 2025, os débitos judiciais de pequeno valor transitados em julgado
e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a
elaboração do orçamento anual, serão encaminhados à Diretoria Municipal de Finanças para
pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos
termos dos §§ I o e 2o do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 40. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos conforme o
cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional
n- 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ I o Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados
à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando,
em qualquer caso, o limite constitucional.
§ 2o Ao finai de cada trimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura os valores
dos rendimentos das aplicações financeiras, imposto de renda e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados pelo Poder Legislativo.
§ 3o Ao final do exercício financeiro de 2025, o saldo de recursos financeiros, porventura existentes
na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os vai
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
- . Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" '
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia • CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CKlPJ:45.Ó78.000/0001 *83 / IE: 418.069.799.113 -C o n ta ta : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
Legislativo. Poderá o Poder Legislativo, a seu critério devolver o saldo de recursos financeiros ao
Poder Executivo ao final de cada quadrimestre e/ou semestre.
§ 4o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação
de repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 41. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle dos custos e
avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42. Em consonância com o que dispõe 6 § 5o do art. 166, da Constituição Federal, o Prefeito
poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2025, os valores consignados no respectivo
projeto de lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da LC n9 101/2000, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência
da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização Sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência
social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou; a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas,
para aplicação de recursos públicos por eles transferidos, sem retorno, até o limite dos valores que
lhe forem efetiva mente transferidos,que não implicarem em contrapartida orçamentária e financeira
para o Município.
Art. 46. E osições em contrário.
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromíneral de Lindoia em 01 de julho de 2024.
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 1 de 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Programa Descrição
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicador
PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLICA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente
100
Indice Futuro
100
0001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Indicador
MANUTENÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
indice Recente
100
Indice Futuro
100
0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Indicador
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
índice Futuro
100
SUPERIOR____________________________________________
0003 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL % PERCENTUAL 100 100
GERAL________________________________________________________________________________________
0004 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E % PERCENTUAL 100 100
ADOLESCENTE
0005 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
CONTROLE INTERNO___________________________________________________________________________
0006 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL __________
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
GERAL________________________________________________________________________________________
0007 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO _______________ _
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
TURISMO____
0008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Indicador
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
0009 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE
ESPORTES
% PERCENTUAL 100 100
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOÍA - SP
Programa Descrição
0010 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS
% PERCENTUAL 100 100
0011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PE LIMPEZA PÚBLICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LIMPEZA PÚBLICA
% PERCENTUAL 100 100
0012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
ESTRADAS VICINAIS
% PERCENTUAL 100 100
0013 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGOTOS
Indicador Unidade de Medida índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA
% PERCENTUAL 100 100
0014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO
CEMITÉRIO
% PERCENTUAL 100 100
0015 MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
0016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
% PERCENTUAL 100 100
0017 MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
0018 MANUTENÇÃO DE CRECHES
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
0019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO
UND UNIDADE 306 328
PREFEITURA MUN EST HIDR DE L1NDOIA - SP Página 3 de 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Programa Descrição
0020 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO
indicador Unidade de Medida índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO
ENSINO MEDIO
UND UNIDADE 98 105
0021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
% PERCENTUAL 100 100
0022 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR SAUDÁVEL
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
ALIMENTAÇÃO SERVIDA % PERCENTUAL 100 100
0024 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
% PERCENTUAL 100 100
0025 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
Indicador Unidade de Medida indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS E DEFESA CIVIL
% PERCENTUAL 100 100
0026 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE CQNISÇA
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA % PERCENTUAL 100 100
COMPLEXIDADE________________________________________________________________________________
0027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Indicador Unidade de Medida índice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE % PERCENTUAL 100 100
TRANSPORTE ESCOLAR
0028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
PESSOAS ATENDIDAS % PERCENTUAL 100 100
0029 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Indicador
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
índice Futuro
100
0030 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA, FRENTE DE TRABALHO
indicador
EMPREGO
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente
31
índice Futuro
32
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0031 RENOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PRADONIZAÇÃO DA FROTA
Indicador Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UND UNÍDADE 1 0
0032 AQUISIÇÃO PE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES SAÚDE
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 1 2
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E ___________________ ___________________ _
0033 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
0034 REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
ENTIDADES UND UNIDADE 4 4
0035 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE % PERCENTUAL 100 100
FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
0037 MANUTENÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
FUNDEB 30% % PERCENTUAL 100 100
FUNDEB 70% % PERCENTUAL 100 100
0038 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES ESCOLARE
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE UND UNIDADE 4 5
EDUCAÇÃO____________________________________________________________________________________
0039 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO _____________ ______________________
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
DE TRÂNSITO__________________________________________________________________________________
0040 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
indice Recente Indice Futuro
100 100
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0042 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
DE TURISMO__________________________________________________________ __ _____________________
0043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES
indicador Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES % PERCENTUAL 100 100
POLÍTICO PARLAMENTARES ___________________________________________________________________
0044 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. ESPORTES % PERCENTUAL 100 100
0045 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS ESPORTIVA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONST UND UNIDADE 2 2
.ÁREAS ESPORTIVAS___________________________________________________________________________
0046 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS E PRÉDIOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 2 3
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E___________________________________________________________________
0047 OBRAS PE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
OBRAS DE iNFRAESTRUTURA URBANA UND UNIDADE 1 1
URBANA E RURAL________________________________________________________________
0048 AQUISIÇÃO PE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRAI
Indicador Unidade de Medida Indice Recenfe Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, UND UNIDADE 1 1
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E____________________
0049 CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO PE REDE COLETORA E EMISSÁRIO DE ESGOTO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
CONSTRUÇÃO, REFORMA E UND UNIDADE 0 1
ADEQUAÇÃO DE REDE COLETORA E______________________________________________________________
0051 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS_______ _______ _________ ____________________ ___
Indicador Unidade de Medida índice Recenfe Indice Futuro
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS UND UNIDADE 1 1
0056 AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA CRAS
Indicador
AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL,
CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E
Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente Indice Futuro
1 0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pâgina e de 7
Programa Descrição
0057 MANUTENÇÃO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA ______
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA % PERCENTUAL 100 100
0059 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL __________ ________ _
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL % PERCENTUAL 100 100
0060 MANUTENÇÃO PROGRAMA PAMPA _________ __________________________ _________
Indicador Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
PROGRAMA PAMDA % PERCENTUAL 100 100
0062 MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DO CAPS __________ :
indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CRIAÇÃO DO CAPS % PERCENTUAL 100 100
0063 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA VERDE __________________________________________
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA CESTA VERDE % PERCENTUAL 100 100
0064 MANUTENÇÃO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL __________ ______________________ _____
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL % PERCENTUAL 100 100
0066 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE % PERCENTUAL 30 30
TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO___________________
0067 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E % PERCENTUAL 100 100
INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS____________________________ ________________________________ __
0068 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PA POLÍCIA DELEGADA
Indicador Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
INSTALAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA % PERCENTUAL 100 100
0069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL TRANSMISSÃO
Indicador
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente Indice Futuro
100 100
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 7 de 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Programa Descrição
0070 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS
% PERCENTUAL 100 100
0071 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
indicador Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE
PLANEJAMENTO
% PERCENTUAL 100 100
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
indicador Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
OL UC
i
\
/LUCIANO FRANCI!
/ PREFEITl
CPf:/178.196.358
DE GODOX LOPES
/í>E LINDOIA
13 / RG: 24.395.279-X
[ / J ljL i i
Wilfian Henrique da Silva
Diretor de Finanças
RG: 4S.811.715*X
íãbrte! Francflno do Couto
Contador
CRC: 1SP323436/0/SP
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página i de i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
ITEM DESCRIÇÃO
1 COMBATER A POBREZA, PROMOVER A CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL,
2 DAR APOIO AOS ESTUDANTES CARENTES DE PROSSEGUIREM COM SEUS ESTUDOS
3 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E O CRESCIMENTO ECONÔMICO
4 REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BUSCANDO MELHOR EFICIÊNCIA
5 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
6 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
7 AUSTERIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
8 INVESTIMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E VIÁRIA DO MUNICÍPIO
9 DEMAIS PROGRAMAS E PROJETOS ELENCADOS NOS ANEXOS DESTA LEI
/ . „ . u i f e r o DE GOD0I LOPES
C P F Ú 7 8 1 X - 4 3 / RS: 24.395.279*
Willlan Henrique da Silva
Diretor de Finances
RG: 48.811T15-X
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLICA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LiNDOIA 100 538,057,70
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01 TESOURO
OO RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3006 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 943.774,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3006 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 519.076,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 2 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
3007 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
100 1.835.115,00
Total Geral do Programa: 3.836.022,70
Programa Descrição
0001 MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Afetas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
2102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 605.300,00
Total Geral do Programa: 605.300,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 3 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO SUPERIOR % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
FonCódigo Categoria Meta
100
Valor
543.056,00
020101 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
2001 COORDENAÇÃO ATIVIDADE GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOfA
020801 PROCURADORIA JURÍDICA DEPENDÊNCIAS
2043 MANUTENÇÃO DIRETORIA NEGÓCIOS JURÍDICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 260.153,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021001 DIVISÃO PLANEJAMENTO E DEPENDÊNCIAS
2047 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 122.500,00
A
Total Gera) do Programa: 925.709,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0003 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
MANTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Aiiv. Função SubFunçâo FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 64.500,00
020102 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2002 COORDENAÇÃO ATIVIDADES FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR, MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
400 1.163,900,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2103 MANUTENÇÃO DO CENTRO REFERENCIA ASSIST. SOCIAL - CRAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 245.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Página 5 de 66
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 300 171.500,00
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2105 MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 64.526,88
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2111 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.709.426,88
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 6 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0004 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Metas
indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo Fon Código Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020103 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
2003 MANUTENÇÃO FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020103 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
2004 MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 121.200,00
Meta Valor
100 7.000,00
Total Geral do Programa: 128.200,00
Página 7 de 66
I
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0005 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
Metas
Indicadoras Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCúdigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021301 DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E COMPRAS
2050 MANUTENÇÃO DIRETORIA CONTROLE INTERNO
04 ADMINISTRAÇÃO
124 CONTROLE INTERNO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
indice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
200 148.500,00
Total Geral do Programa: 148.500,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP ^gína a de 66
Programa Descrição
0006 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Fon Grupo
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
FonCódigo Categoria Meta
100
Vafor
10.000,00
020300 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2008 COORDENAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020301 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
2008 COORDENAÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 1.510.200,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020301 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 361.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Página 9 de 86
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 307.600,00
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 81.500,00
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 112.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2009 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA BÁSICA
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 2.382.700,00
Página 10 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0007 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO
Afeias
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TURISMO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCõdigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 200 617.500,00
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2011 MANUTENÇÃO DIRETORIA TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 617.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Página 11 de 66
Programa Descrição
0008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Metas
Indicadores
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA %
Unidade de Medida
PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam, Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo Fon Código Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LiNDOIA
Meta
100
Valor
55.252,00
020400 DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO
2012 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 5.000,00
020403 DIVISÃO DE CULTURA
2012 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 60.252,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Página 12 de 66
Programa Descrição
0009 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
Afeias
Indicadores
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES %
Unidade de Medida
PERCENTUAL
Indice Recente
100
Índice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
200
Valor
420.700,00
021102 DIViSÃO DE ESPORTES
2048 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 10.000,00
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2090 PROGRAMA RUA DE LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 430.700,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Página 13 de 66
Programa Descrição
0010 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Metas
Indicadores
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS %
Unidade de Medida
PERCENTUAL
índice Recente
100
indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HÍDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
200
Valor
1.161.500,00
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
2013 MANUTENÇÃO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HÍDROMINERAL DE LINDOIA 200 41.900,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2014 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HÍDROMINERAL DE LINDOIA 100 575.900,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2015 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS ILUMINAÇÃO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.779.300,00
Página 14 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0011 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Afeias
Indicadores
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
índice Recente
100
índice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Categoria Meta
200
Valor
453.900,00
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2017 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2020 CONTRIBUIÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 68.200,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2064 REPASSE AO CONSÓRCIO SANEAMENTO BÁSICO CISBRA
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 453.500,00
Total Geral do Programa: 975.600,00
LEÍ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP ^gina 15 de ee
Programa Descrição
0012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Meias
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Fon Grupo FonCõdigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020503 DIVISÃO DE TRANSPORTES
100 24.500,00
2022 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO SERVIÇOS E ESTRADAS ROD MUNICIPAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Gera! do Programa: 24.500,00
PREFEITURA MUIV EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 16 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0013 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGOTOS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA E SISTEMA ESGO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid,Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMiNERAL DE LINDOIA 100 1.787.500,00
020500 DIRETORIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
2019 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADES DE ÁGUA E ESGOTO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2019 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO UNIDADES DE ÁGUA E ESGOTO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 1.837.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP p^"a 17 «
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0014 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CEMITÉRIO % PERCENTUAL
Apões
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2018 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO SERVIÇOS CEMITÉRIO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
indice Futuro
100
Meta Vaior
100 61.300,00
Total Geral do Programa: 61.300,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0015 MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA SEDE DA EDUCAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HiDROMINERAL DE UNDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2023 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÃRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
200 625.000,00
Total Geral do Programa: 525,000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 20 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0017 MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTEÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 10O
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo FonCódigo Cafegoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDOIA 200 341.700,00
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2032 EDUCAÇÃO INFANTIL
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2034 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO CRECHES MUNICIPAIS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 550.000,00
Total Geral do Programa: 891.700,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP ^gm a 21 de ee
Programa Descrição
0018 MANUTENÇÃO DE CRECHES
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid,Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGntpo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2034 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO CRECHES MUNICIPAIS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 550.000,00
Total Geral do Programa: 550.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 22 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO UND UNIDADE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMÍNERAL DE LINDOIA
020606 ENSINO SUPERIOR RECURSOS DO TESOURO
2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
12 EDUCAÇÃO
364 ENSINO SUPERIOR
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente Indice Futuro
306 328
Meta Valor
328 852.100,00
Total Geral do Programa: 852.100,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 23 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Lei: 9999, Data: 15104/2024
Programa Descrição
0020 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO
Metas
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO ENSINO MÉDIO
Indicadores Unidade de Medida
UND UNIDADE
Indice Recente
98
índice Futuro
105
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
105
Valor
8.000,00
020605 ENSINO MEDIO RECURSOS DO TESOURO
2052 SUBSÍDIO PROFISSIONALIZANTE
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 8.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 24 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0021 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida tndice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 262.000,00
020700 DIRETORIA DE SAÚDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 3.668,074,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 50.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2092 TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE AMBULATORIAL
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 3.980.074,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 25 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0022 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR SAUDÁVEL
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recenfe Indice Futuro
ALIMENTAÇÃO SERVIDA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGwpo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HiDROMINERAL DE LINDOIA
020608 DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2037 PROGRAMA MERENDA SAUDÁVEL
12 EDUCAÇÃO
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÃRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
300 1.002.500,00
Total Geral do Programa: 1.002.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 26 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0024 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMJNERAL DE LINDOIA
021401 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
2051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
índice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 66.500,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HiDROMINERAL DE LINDOIA 100 264.200,00
021402 DIVISÃO DE AGRICULTURA E DEPENDÊNCIAS
2053 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 330.700,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 27 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0025 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL % PERCENTUAL 100 100
Apões
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo Fon Código Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020900 DIRETORIA MUNICIPAL TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
2046 MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
06 SEGURANÇA PÚBLICA
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020904 CORPO DE BOMBEIROS
2046 MANUTENÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
06 SEGURANÇA PÚBLICA
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 450.000,00
Totai Gerai do Programa: 500.000,00
Página 28 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Programa Descrição
0026 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE CONISCA
Afetas
Indicadores
ATENDIMENTOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE %
Unidade de Medida
PERCENTUAL
indice Recente
100
índice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCúdigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
300
Valor
5.804.900,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2040 MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 5.804.900,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 29 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. FunçSo SubFunção FonGrupo
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Fon Código Categoria Meta
100
Valor
50.000,00
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2031 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2091 TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTE ALUNOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020607 TRANSPORTE DE ALUNOS
2031 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
200 854.700,00
Total Geral do Programa: 954.700,00
Página 30 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
PESSOAS ATENDIDAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam, Proj.Atív. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 200 1.116.700,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2039 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE NOS BAIRROS
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.116.700,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Página 31 de 66
Programa Descrição
0629 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Metas
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Indicadores
%
Unidade de Medida
PERCENTUAL
indice Recente
100
índice Futuro
100
Ações
Entidade Unid. Orçam, Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
100
Valor
130.600,00
020700 DIRETORIA DE SAÚDE
2051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 94.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2042 MANUTENÇÃO DIVISÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAíS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 225.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 32 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0030 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
EMPREGO UND UNIDADE 31 32
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo Fon Código Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020102 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2010 INCENTIVO A FRENTE DE TRABALHO
11 TRABALHO
334 FOMENTO AO TRABALHO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
32 40.000,00
Total Geral do Programa; 40.000,00
Programa Descrição
0031 RENOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PRADONIZAÇÃO DA FROTA
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UND UNIDADE 1 0
Página 33 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0032 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES SAÚDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UN UND UNIDADE 1 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCôdigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2085 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA UNIDADES SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50,000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2087 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
50.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP p**™ 34 ee
Programa Descrição
0033 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unití.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCõdigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 1.246.200,00
020901 DIVISÃO DE TRÂNSITO
2044 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.246.200,00
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- r*.
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0034 REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Afeias
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ENTIDADES UND UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2054 SUBVENÇÃO À APAE
12 EDUCAÇÃO
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 570.000,00
020702 DIVISÃO DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
2041 SUBVENÇÃO AO HOSPITAL
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 24.500,00
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2021 SUBVENÇÃO AO ASILO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 Assistência ao Idoso
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
170.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 36 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HlDROMINERAL DE LÍNDOIA 1 29.500,00
021401 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS
2055 SUBVENÇÃO À ENTIDADE VOLTADA A ANIMAIS ABANDONADOS
18 GESTÃO AMBIENTAL
604 Defesa Sanitária Animal
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 794.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0035 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Afetas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS % PERCENTUAL 100 100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
2005 COORDENAÇÃO SERVIÇOS DA FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 1.730.300,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 100 955.600,00
020201 DIVISÃO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral do Programa: 2.685.900,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 38 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0037 MANUTENÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
Metas
Indicadores
FUNDEB 30%
FUNDEB 70%
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
índice Recente índice Futuro
100 100
100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020609 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB 70%
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCU LADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO
3 DESPESAS CORRENTES
100 6.318,900,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020610 ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB 30%
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO
3 DESPESAS CORRENTES
100 1.000,00
Meta Valor
100 691.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020612 EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS FUNDEB 30%
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12 RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO ENSINO
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
100 1.000,00
Total Geral do Programa: 7.012.400,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0038 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA UNIDADES ESCOLARES
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO UND UNIDADE 4 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2082 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA UNIDADES ESCOLARES
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020602 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2082 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA UNIDADES ESCOLARES
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
1 50.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HiDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
020603 PRE ESCOLA RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
020604 CRECHES RECURSOS PRÓPRIOS (25%)
2084 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 250.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0039 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020902 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2045 MANUTENÇÃO FUNDO E SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Indice Recente
100
indice Futuro
100
Meta Valor
100 1,612.200,00
Total Geral do Programa: 1,612.200,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0040 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Atív. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HiDROMINERAL DE LINDOIA 100 870.000,00
, 021200 D!R. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2072 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 50.000,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2073 GESTÃO SUAS
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCUUDOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
k
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 44 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HiDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2074 GESTÃO BOLSA FAMÍLIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR. MUN, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2075 CADASTRO ÚNICO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100 10.000,00
Total Geral do Programa: 950.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pégina 45 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0042 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020402 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 5.000,00
Total Geral do Programa: 5.000,00
Página 46 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES
Metas
Indicadores Unidade de Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES POLÍTICO PARLAMENTARES % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 CAMARA MUNICIPAL ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
010101 CORPO LEGISLATIVO
2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
indice Recente Indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 385.600,00
Total Geral do Programa: 385.500,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIÀ - SP Página 47 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0044 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Metas
Indicadores
MANUTENÇÃO FUNDO MUN, ESPORTES
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçSo FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HÍDROMINERAL DE LINDOIA 100 5.000,00
021101 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
2028 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Unidade de Medida
% PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Total Geral do Programa: 5.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Pagina 48 de ee
Programa Descrição
0045 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS ESPORTIVAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONST .ÁREAS ESPORTIVAS UND UNIDADE 2 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçêo FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2076 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA ÁREA ESPORTIVA
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021102 DIVISÃO DE ESPORTES
2078 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
1 50.000,00
Total Geral do Programa; 100.000,00
Página 49 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0046 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS E CULTURAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE 2 3
Ações
Entidade Unití. Orçam, Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2079 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2080 CONSTRUÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
020401 DIVISÃO DE TURISMO E DEPENDÊNCIAS
2081 REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS TURÍSTICOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 TURISMO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 150.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP ^gina so de ee
Programa Descrição
0047 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA URBANA E RURAL UND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid. Orçam, Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
1004 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA URBANA E RURAL
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 51 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0048 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE UND UNIDADE 1 1
Apões
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HSDROMINERAL DE LINDOIA
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1005 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP P^g.na 52 de 66
Programa Descrição
0049 CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE REDE COLETORA E EMISSÁRIO DE ESGOTO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE REDE COLETORA E EMISS UND UNIDADE 0 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categona Meta Valor
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA 1 50.000,00
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE REDE COLETORA E EMISSÁRIO DE ESGOTO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 50.000,00
Programa Descrição
0050 AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 53 de 65
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0051 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Metas
indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS UND UNIDADE 1 1
Apões
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Fon Grupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020507 SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
1008 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA TRATADA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
1 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
Programa Descrição
0056 AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA CRAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida
AQUISIÇÃO DE TERRENO, IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFC UND
índice Recente índice Futuro
UNIDADE 1 0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP 54 de es
Programa Descrição
0057 MANUTENÇÃO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA
Afeias
Indicadores Unidade de Medida
PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLÃ % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMiNERAL DE LINDOIA
020601 SEDE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2094 PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
índice Recente
100
Indice Futuro
100
Meta Valor
10Q 10.000,00
Total Geral do Programa: 10.000,00
Página 55 cie 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Programa Descrição
0059 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL
Metas
Indicadores
PROGRAMA SAÚDE LINDÓIA DIGITAL
Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
% PERCENTUAL 100 100
Apões
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
100
Valor
10.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 10.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
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Programa Descrição
0060 MANUTENÇÃO PROGRAMA PAMDA
Metas
indicadores
PROGRAMA PAMDA %
Unidade de Medida
PERCENTUAL
Indice Recente
100
Indice Futuro
100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
100
Valor
50.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2038 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 57 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0062 MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DO CAPS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
CRIAÇÃO DO CAPS % PERCENTUAL 100 100
AçÔes
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2089 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCiAL CAPS
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 100.000,00
Total Geral do Programa: 100.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 58 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0063 MANUTENÇÃO PROGRAMA CESTA VERDE
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROGRAMA CESTA VERDE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021200 DIR. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FonCódigo Categoria Meta
100
Valor
10.000,00
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 10.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 59 de 66
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0064 MANUTENÇÃO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
Meias
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROGRAMA APRENDIZ LEGAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMÍNERAL DE LINDOIA
021200 D!R, MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FonCódigo Categoria Meta
100
Valor
30.000,00
2049 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 30.000,00
Página 60 de 66 m
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0066 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO % PERCENTUAL 30 30
Apões
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020508 SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E DEPENDÊNCIAS
1022 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
30 40.000,00
Total Geral do Programa: 40.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
Programa Descrição
0067 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA VIÁRIO
Metas
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente índice Futuro
REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚE % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Cafegorá
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020501 DIVISÃO DE OBRAS E DEPENDÊNCIAS
1023 REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E SISTEMA VIÁRIO
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
100 50.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 62 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0068 INSTALAÇÃO B MANUTEMÇÂO DA POLÍCIA DELEGADA
Metas
Indicadores Unidade de Medida
INSTALAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA % PERCENTUAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020901 DIVISÃO DE TRÂNSITO
2088 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA DELEGADA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
181 POLICIAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
índice Recente indice Futuro
100 100
Meta Valor
100 60.000,00
Total Geral do Programa: 50.000,00
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 63 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0069 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL TRANSMISSÃO
Afeias
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS % PERCENTUAL 100 100
Apões
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020502 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2108 MANUTENÇÃO SERVIÇOS SERTRAN
24 COMUNICAÇÕES
722 TELECOMUNICAÇÕES
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 11.393,36
Total Geral do Programa: 11.393,36
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 64 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
U i: 9999, Data: 15/04/2024
Programa Descrição
0070 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE N EGÓCIOS JURÍDICOS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente
100
Indice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS % PERCENTUAL 100
Apões
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Meta
100
Valor
232755,99
020800 DIRETORIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
2043 MANUTENÇÃO DIRETORIA NEGÓCIOS JURÍDICOS
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
062 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 232.755,99
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 65 de 66
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) Lei: 9999, Data: 15/04/2024
2025
Programa Descrição
0071 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCúdigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
021000 DIRETORIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
2047 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 145.682,60
Total Geral do Programa: 145.682,60
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (EDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Página 66 de 66
Lei: 9999, Data: 15/04/2024
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Indice Future
RESERVA DE CONTINGÊNCIA % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
020200 DIRETORIA DE FINANÇAS
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 TESOURO
00 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
100 734.871,72
Total Gera! do Programa: 734.871,72
50.525.888,25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO I
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2025
(LRF, art. 4», § 3») R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 50.000,00 Limitação de Empenho 50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL j - .. . .§ ; I; : SUBTOTAL • • : - ■ .• i
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000.000,00 Limitação de empenho 5.000,000,00
Restituição de Tributo a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL /
: ; . • ' - • v ' . ■ • SUBTOTAL
I 2 Ü ______ 1 _____ ____________________
a — i m í i — TOTAL
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:Q0
LÚ0ANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
/CPF: 178.196.358-43 /24.395.279-X
l l S 9 .
WILLIAN HENRIQUE DASILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467,918-95
TNO DO COUTO
CONTÂDOR
CPF: 440.306.588.06
Previsão da Receita e da Despesa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOU
Previsão da Receita e da Despesa
(Alt. 12 da LC ne 101/2000 e art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei 4.320/64)
2025 a 2027
WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
fiABKHrlrFRSrJCB-lNQ DO COUTO
CONTADOR
CPF: 440.306.588.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNDOIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III
Receita Corrente Líquida (RCL)
2025 a 2027
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
[RECEITAS CORRENTES (I) R$ 62.675-890,70 R$ 64.869.546,88 R$ 67.139.981,02
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 12.660.069,18 R$ 13.103.1/1,61 R$ 13.561.782,61
IPTU R$ 7.268.745,30 R$ 7.523.152,01 R$7.786.462,33
ISS RS 2.629.782,40 R$ 2.721.824,78 R$ 2.817.088,65
ITBI R$ 426.593,72 R$ 441.524,50 R$ 456.977,86
IRRF RS 1.598.548,00 R$1,654.497,18 R$ 1.712.404,58
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 736.399,16 R$762,173,13 R$ 788.849,19
Contrihuiçoe.s R$ 445.480,00 : R$ 461.071,80 RS 477.209,31
Recélta Patrimonial R$771.063,72 R$ 798.050,95 R$825.982,73
Rendimentos de Aplicação Financeira RS 771.011,92 R$797.997,34 RS 825.927,24
Outras Receitas Patrimoniais R$51,80 R$53,61 R$ 55,49
Receita Agropecuária R$0,00 R$0,00 R$0,00
Receita industrial R$ 0,00 R$0,00 R$0,00
Receita de Serviços R$1.536.491,60 R$ 1.590.268,81 R$ 1.645.928,21
Transferências Correntes R$44.775.754,24 R$46.342.905,64 R$47.964.907,34
Cota-Parte do FPM R$ 18.648.000,00 R$ 19.300.680,00 R$ 19.976.203,80
Cota-Parte do 1TR R$ 1.574,72 R$ 1.629,84 R$ 1.686158
Cota-Parte do [CMS R$7.148.400,00 R$ 7.398.594,00 R$7.657.544,79
Cota-Parte do IP VA R$ 2.590.000,00 R$ 2.680.650,00 R$ 2.774-472,75
Cota-Parte do IPI R$ 36.260,00 RS 37.529,10 R$ 38.842,62
Transferências do FUNDEB R$ 8.335.656,00 R$ 8.627.403,% R$ 8.929.363,10
Outras Transferências Correntes R$ 8.015.863,52 : R$ 8.296.418,74 R$8:586.793,40
Outras Receitas Correntes R$ 2.487.031,96 R$ 2.574.078,08 R$2.664.170,81
Id ed u çõ es (») 7; ::: v * ■ . R$ 5.581.246,94 R$ 5.776.590,59 R$ 5.978.771,26
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$0,00 R$ 0.00 R$0,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdência RS 0,00 R$ 0,00 R$0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$0,00 : R$0,00 R$0,00
Vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às enden R$ 310.800,00 R$ 321.678,00 R$ 332.936,73
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB RS 5.270,446,94 R$5.454.912,59 R$5.645.834,53
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = {1 - II) R$ 57.094.643,76 R$ 59.092.956,29 R$ 61.161.209,76
(- ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A,
§ 12, da CF) (IV) R$0,00 R$0,00 R$0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A1USTADA PARA PARA CÁLCULO DOSUMíTES DE \ ^
ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) :; : ,
R$57.094.643,76 V'.:'. R$ 59.092.956,29 R$ 61.161.209,76
{- ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, §
16, da CF) (vi) R$ 0,00 : R$0,00 R$0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO D05 UMITES DA DESPESA
COM PESSOAL(VII) = (V - VI) 7
R$ 57.094.643,76 R$ S9.092.9S6.29 R$ 61.161.209.76
WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
CONTADOR
CPF: 440.306.588.06
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LI N DÓ IA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(a) M etas de Resultado Nom inal, Primário e Divida Pública
2025
(LRF, art. 46, § 1 <!| R ÎÇ 0 0
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Vaior
Corrente
(3)
Valor Constante
WPIB
(a /P IB )
XlOO
— —
|c / RCL)
xlO O
Valor
Corrente
W
Vaior Constante
% PIB
(a /P IB }
xlOO
(c /R C L )
xlO O
Valor
Corrente
|c)
Valor Constante
% PIB
(a / PIB)
xlO O
%TtCL
(C /R C L)
xlO O
Receita Total R$ 57.716.243,76 R$ SS.710,660,00 0,17% 101,09% RS 59,736.312,29 R$ 57.716.243,76 0,18% 101,09% RS 61.827.083,22 R$ 59,736.312,29 0,18% 101,09%
Receitas Primárias (l) RS 62.215.678,78 R$ 60,053.744,00 0,19% 108,97% RS 64.393.227,54 R$ 62.215.678,78 0,19% 108,97% R$ 66.646.990,51 R$ 64.393.227,54 0,19% 108,97%
Receitas Primárias Correntes RS 61.904.878,78 R$ 59,753.744,00 0,19% 108,43% R$ 64.071,549,54 R$ 61.904.878,78 0,19% 108,43% R$ 66,314,053,78 R$ 64.071.549,54 0,19% 100,43%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 12.660.069,18 R$ 12,220.144,00 0,04% 22,17% RS 13.103.171,61 R$ 12.660.069,18 0,04% 22,17% RS 13.561.782,61 R$ 13.103.171,61 0,04% 22,17%'
Contribuições R$ 445.480,00 R$430.000,00 0,00% 0,78% R$ 461.071,80 R$ 445.480,00 0,00% 0,78% R$ 477.209,31 R$ 461.071,80 0,00% 0,78%
Transferências Correntes R$44.775.754,24 R$43.219.840,00 0,14% 78,42% R$ 46.342.905,64 RS 44.775.754,24 0,14% 78,42% R$47.964.907,34 RS 46,342.905,64 0,14% 78,42%
Demais Receitas Primárias Correntes R$ 4.023.523,56 R$ 3,883.710,00 0,01% 7,05% R$ 4.164,346,88 R$4.023.523,56 0,01% 7,05% RS 4.310.099,03 R$ 4.164.346,88 0,01% 7,05%
Receitas Primárias de Capital RS 310.800,00 R$ 300.000,00 0,00% 0,54% R$ 321.678,00 R$ 310.800,00 0,00% 0,54% RS 332.936,73 R$ 321,678,00 0,00% 0,54%
Despesa Total RS 57.716.243,76 R$ 5S.710.660,00 0,17% 101,09% R$ 37.962,680,69 R$ 36.678.918,54 0,11% 64,24% RS 48.754.349,47 R$47.105,651,66 0,14% 79,71%
Despesas Primárias (11} RS 57.716.243,76 R$ 55.710.660,00 0,17% 101,09% RS 59.736.312,29 R$ 57,716.243,76 0,18% 101,09% RS 61.827.083,22 R$ 59.736.312,29 0,18% 101,09%
Despesas Primárias Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00%
Pessoal e Encargos Sociais RS 25.181.616,88 R$ 24,306.580,00 0,08% 44,11%' R$ 56.101.418,45 R$ 54.204.269,03 0,17% 94,94% R$ 58.064.968,09 R$ 56.101.418,45 0,17% 94,94%
Outras Despesas Correntes R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00% RS 0,00 R$0,00 0,00% 0,00% R$ 0,00 R$0,00 0,00% 0,00%
Despesas Primárias de Capitai R$ 57.716.243,76 R$ 55,710.660,00 0,17% 101,09% RS 59.736.312,29 R$ 57.716.243,76 0,18% 101,09% RS 61.827.083,22 R$ 59.736.312,29 0,18% 101,09%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias R$ 0,00 RS 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 RS 0,00 0,00% 0,00%
Resultado Primário (SEM RPP5) - Acima da tinha (llf} = (1 - 11} R$4.499.435,02 R$ 4.343.084,OD 0,01% 7,88% R$ 4,656.915,25 R$ 4,499.435,02 0 ,01% 7,88% R$ 4.819.907,28 R$ 4.656.915,25 0,01% 7,88%
Dívida Pública Consolidada R$ 6.944.467,93 R$ 6,703.154,37 0,02% 12,16% R$7,187.524,31 RS 6.944.467,93 0,02% 12,16% RS 7.439.087,66 R$ 7.187.524,31 0,02% 12,16%
Dívida Consolidada Líquida R$ 0,00 R$ 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 RS 0,00 0,00% 0,00% R$0,00 R$0,00 0,00% 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -RS 88.792,75 -RS 85.707,29 0,00% -0,16% -R$ 90.223,36 -H$ 87.172,32 0,00% -0,15% -R$ 179.016,11 -R$ 172,962,42 0,00% -0,29%
FONTE: Sistema Fieri 111, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17;:00;OQ
. - 1 '= ; /^ . v '■ l - j/J e s p e c if ic a ç ã o •• ■ ■ -, . > / . ‘V ■- - -.v .: 2025 ^ - 3 T j V ‘ - ' V v • 2026, ■ 2027: ,
PIB Real São Paulo (crescimento % anual) / 2,00% 2,00% 2,00%
Inflação M édia (% anual) Projetada com Ba^e em indico Oficial 3,60% 33 0 % 3,50%
Projeção PIB Estado S i o Paulo (R$ R Í 3.316.000.000.000,00 R$ 3.386.000.000.000,00 RS 3.457.000.000.000,00
Projeção da Receita Corrente Líquida Mtpicipio R$ 57.094.643,76 RS 59.092.956,29 RS 61.161.209,76
LUCIANQÍR^ÍCISCO DE GODO! LOPES
fP RE F EITO MUNICIPAL
CPF:Í7B.196.3SW3 / 24.3S5.279-X
WILLI AN HENRIQUE DASILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF; 4112167.918-95
COUTO
CPF: 440.3ÛS.58B.06
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIOROM1NERAL DE ÜNDÕIA- ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(b) Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal 2025
RRËO - ANEXO 6 (LKF, art 53, inciso Hl)
ACIMA DA UNHA
RECEITAS PRIMARIAS 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1) 62.675.890,70 64.869.546,88 07.139.931*02
impostos* Taxas e Contribuições de Melhoria 12.660.069,18 13,103.171,61 13561.782:61
Contribuições 445.450,00 461.071,80 477.209*31
Receita patrimonial 771,063,72 793.050,95 825.932*73
Aolitacões Financeiras {II) 771.011,92 797.997,34 825.927,24
Outras Receitas Patrimoniais 51,80 53,61 55*49
Transferêndas Correntes 44.775.754,24 46342.905,64 47.364.507*34
Demais Receitas Correntes 4.023,523,56 4.164346,88 4.310.099*03
Outras Receitas Financeiras {II!) 0,00 0,00 0*00
Receitas Correntes Restantes 4.Û23.S2S.S6 4.164:346^8 4.310.099*03
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [1 - (II 4 III)] 61.904.878,78 64,071.549,54 66.314.053*73
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 o.oo a oo
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,06 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 310.800,00 321.678,00 332*936*73
Operações de Crédito (VIII) 0,00 0,00 0*00
Amortfeação de Empréstimos {IX) 0,00 0,00 0*00
Alienação de Bens 310.800,00 321.678,00 332.936,73
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 û,ûû 0*00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0730 0,00
Outras Alienações de Bens 310.800,00 321,678,00 332.936,73
Tmnsferêfidas de Capital 0,00 0,00 0,00
Convênios 0,00 0,00 0*00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0*00
Ou traí Receitas de Capital 0.00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Mão Primárias (XII) 0,00 0,0 0 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0*00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DECAPITAI (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (Vlít + IX + X + X I+ XII}] 310.800,00 321.678,00 332.936,73
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS] (XIV) 0,00 0*00 0*00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0*00
RECEITA PRI MARIA TOTAL (XVI) = (IV * V + XIII * XÍV) 62.215.67&7S 64393,227,54 66.6*6.990,51
RECEITA PRIMARIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV * XIII) 62.215.678,78 64.393.227,54 66,646430,51
DESPESAS PRIMÁRIAS 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RFR5) ÍXVIIJ) 54.204,260,03 S6,101.418,45 58.064.968,09
Pessoal e Encargos Sociais 25,1^1,616,58 26.062.973,47 26.975.177*54
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 0*00 0,00
Outras Despesas Correntes 29.022.652,15 30.038,444,98 31.089.790,55
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = [XVIII - XIX) 54.204.269,03 56.101:418,45 53.064.963,09
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0*00 0*00
DESPESAS NÁO PRIMÁRIAS CORRENTES "(COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0*00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 2.925.593,73 3.027.994,69 3.133,974*50
Investimentos 0,00 0*00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0*00 0.00
Concessão de Emprésti mos e f i na nela m e ntos (XXIV) 0,00 0*00 0,00
Aquisição de Título de Capitel já Integra!irado (XXV) 0,00 0*00 a o o
Aquisição de Titulo de Crédito (XXVÍ) 0,00 0,00 0*00
Demais Inversões Financeiras 0,0 0 0*00 0.00
Amortização da Divida (XXVII) 0,00 OjDD 0,00
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPP5) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV* XXVI +
XXVII)) 2.925.593,73 3.027.994,69 3.133^74*50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 586.376,00 606.899,16 628.140,63
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0*00 0,00 0*00
DESPESAS NAO PRIMÁRIAS DE CAPn"AL(COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0*00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX * XXI + XXVIII * XXIX * XXX) 57.716.243,76 59,736312,29 61,827*033,22
DESPESA PRIMARIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXÍII) = (XX + XXVIII * XXIX) 57.716.243,76 59.736312,29 61.827.083,22
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Adm a da Unha (XXXIV) - pcvfa - (XXXRa +XXX«b * XXXIic)] 4,499.435,02 4.656.915,25 4.819.907,28
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Unha (XXXV) = [XVlia - (XXXIlIa +XXXIilb + XXXIIIc)] 4,499.435,02 4.656,915,25 4.819.907*28
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO 2025 2026 2027
Meta lixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercido de referência 0,00 0,00
JUROS NOMINAIS 2025 2026 2027
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 0,00 0*00 0*00
Juros, Encai^os e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPP$)(XXXV1I) 0*00 0,00 0*03
RESULTADO NOMINAL [SEM RPPSJ - Adtna da Unha (XXXVItl} = XXXV + (XXXVI - XXXVII) 4.499.435,02 4.819.907,28
ABAIXO QA UNHA
CALCULO DO RESULTADO NOMINAL 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 6.944.467*93 7.187.524*31 7.439.087,66
DEDUÇÕES (XL) 4.762^83,21 4.916.745,84 5,078.085*83
Disponibilidade de Caixa 4.762.483,21 4.916.746,84 5.073.086*33
Disponibilidade de Caixa Bruta 8.903.573*97 S.215.204,23 9.537.736,38
H Restos a Pagar Processados fXLi) 73.699*89 81.690.49 04.753,88
H Depósitos Restituíveis« Valoras Vtroitados 4.062.395*87 4.218.766,91 4.374.395,67
Demais Waveres Financeiros 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LjQUIDA(XLII) - (XXXIX - XL) 2.181.984*72 2270.777*47 2.361.000*83
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Unha (XUII) = (XUIa-XLIlb) -88.792*75 -90.223*36 -179,016,11
META FISCAL PARA 0 RESULTADO NOMINAL 2025 2026 2027
Meta fixada na Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de reFerência V ■■ . liiw
AiUSTE METODOLÓGICO 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DQ SALTO DE RPP (XUV) = (XUa - XLIt» 52.920*52 2.990*60 3.068*39
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) o*co 0*00 0*00
VARIAÇÃO CAM BI AL (X LVI) 0*00 0*00 0*00
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVll) 0*00 0*00 0*00
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVÜI) 0,00 0*00 0,00
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HiORQMINERAL DE LINDÓIA - ESTADO DE 5Â0 PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(c) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2025
(LRF, art. 43, § 2°, Inciso I)
E S P E C I F IC A Ç Ã O
M etas Previstas em
2023 (a)
% PIB % RCL
M etas Realizadas em
2 02 3 (b)
% PIB %R C L
Variação
Valor
( c )= (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total R$ 54.452.409,18 0,19% ■íiV;' 100,24%. R$ 57.312,545,02 . 0,19%: •. 101,68% • : R$2.860,135,84 . 525,25%
Receitas Primárias (1) R$54.304,709,18 .0,19% : X; : 99,97% R$56.200.605,51 ./ 0 ,19% V •. .99,71% ' t-' ;■■■'■\V. . : :;; $49,12%
Despesa Total R$54.452.409,18 ' 0,19% .100,24% : . R$ 60.789.998,17 o;20% ; , ? 107,85% . R'$ 6.337.588,99 Í163,88%
Despesas Primárias (II) R$ 54.452.409,18 0 ,1 9 % : 100,24% R$57.312.545,02 •; :: 0,19% '■ 101,68% : ; • R$ 2.860.135,84 -S-í 1 ; : • . 525,25%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1 - li) '^$ 1 47 ,70 0 ,0 0 ; .o,òq%; '. : -0,27% • , " R$ l. iil^ 3 9 , 5 1 . ';0,00% '• • -1,97% :: . \ i-R$964,239,51 ■;;T ' 65283,65%
Dívida Pública Consolidada (DC) R$ 6.924.467,93 / 0,02% : . ; : . 12,75% ; y R$6.924.467,93 : :p,02% . ' 12/29% ; ■ • ! ;;: r ^ o ,o o ■ 0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -R$ 1.627.323,38 • -3,00% ' . -R$ 1.627.323,38 -0,01% i;:./ : . • -2,89%: v : R$;o,òo ' 0,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -R$ 2,733.629,88 : -0,01% V; ; '..- 5 ,0 3 % . -R$ 2.733.629,88 ■ -0,01% . : ‘ -4,85%; : : i ■ • ' ^ R$0;00 • . % 7:'>..^ÍÍ0Õ %
FONTE: Sistema Fioritli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(d) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2025
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 % 2 02 4 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total
Receitas Prim árias (1)
Despesa T o ta l
Despesas Prim árias (II)
R esultado P rim ário (SEM RPPS) - Acim a da U nh a (l!l) = (1 - II)
D ívida Pública C onsoíídada (DC)
D ívida C onsolidada Líquida (DCL)
R esultado N o m in al (SEM RPPS) - A baixo da Linha
5 3 .4 00 .3 1 8 ,3 5
5 2 ,3 55 .5 4 8 ,0 9
4 8.7 5 4 .3 4 9 .4 7
4 8.7 5 4 .3 4 9 .4 7
” 5 .4 5 5 .2 4 4 ,4 4
-4 .3 6 0 .9 5 3 ,2 6
4 .5 4 6 .8 3 2 ,3 5
5 7 .3 12 .5 4 5 ,0 2
5 6 .2 0 0 .6 0 5 ,5 1
6 0 .7 8 9 .9 9 8 .1 7
6 0 .7 8 9 .9 9 8 .1 7
6 .9 2 4 .4 6 7 ,9 3
-1 .6 2 7 .3 2 3 ,3 8
-2 .7 3 3.62 9 ,8 8
c & Ã m
f: V-i .'ve-.*!3v
26-á é
frs v l/iê J,èS
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5 8 .3 82 .6 6 0 .0 0
5 7 .6 28 .8 9 0 .0 0
5 8 .3 82 .6 6 0 .0 0
5 8 .3 82 .6 6 0 .0 0
" 1 .9 4 0.07 6 ,5 7
-2 .8 7 0,74 5 ,6 0
1 .243.422,22
itlf
^ V.^ 8 3 ;'E 3
r W m
; 0 .É r ;4 í
'-1 4 5 :4 9
5 7 .7 16 .2 4 3 .7 6
5 6.9 45 .1 8 0 ,0 4
5 7 .7 16 .2 4 3 .7 6
5 7 .7 1 6 .2 4 3 .7 6
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VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
R eceita T otal .::5g;?33;22&,6.4 ■:'54:6í4.fp5j44 ^ - v £ ; 7 f l a :%$3.^:A73jí98 ^J&SS&S&W ?
Receitas Prim árias (1) :53ir604YÜ7;Í4 4 v ^ y c ? ^ /■5^4G2^»?4 ; ^ á 3 5 r í 5 ^ &
Despesa Total ■ ■ $ ;5 Q Í£ 9 á £ 2 £V£;2ÎïÆ9 l::^.;^3iri9 f
Despesas Prim árias (II) Y#$èi';6ÓQÈ25 /:;5íís% üv9a 3,51
R esultado P rim ário (SEM RPPS) - Acim a da Linha (II!) = (1 -11}
Dívida Pública C onsolidada (DC) ■■J:6:^0'4;S5%5Í ÿv -viaï? / /V i^ f e ^ ÿ ia
Dívida C onsolidada Líquida (DCL)
R esultado N o m in al (SEM RPPS) - A baixo da Linha ■::í2:iéoís3áis;iá
£ ;: ^ í e $ $ í
2027 %
« P H
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>*íífr fc £ « #
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W :i* ?-3j5
FONTE: Sistem a Fiorílli, S e to r de C ontabilidade, 1 1 /0 4 /2 0 2 4 as 1 7 ::0 0 :0 0
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
índices de Inflação
Exercício 2022 2023 2024 2025 2026 2028
inflação (IPCA) 4,62% 4,62% 3,76% 3,60% 3,50% 3,50%
Multiplicar o valor corrente por... 1,0855 1,0376 V a lo r
Dividir 0 valor corrente por... C o rre n te 1 ,0360 1 ,0350 1 ,0 3 5 0
O BS: IPCA de 2022 a 202 7 cfe projeção na LDO da U niã o
* Inflação M édia (% anual) proje ta d a com base n o fPCA, d iv u lg a d o p eio IBGE.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(f) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE L1ND0IA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(g) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENC1ÁRIAS DO RPPS
2025
{LRF, art 4^, § 2Q, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREV1DENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas [mobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
tõíÀ L RECEITAS DÜ f^UNDO EM CAÊITALIZAÇAO - (IV) = (i + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
^ d í/ ^
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Prevídenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO {V) 7 ; ' ’’’ •• ••
IRESULTADO PREVIDENCIÁRIO » FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) g (IV - V ) | 1 - ' 7 ‘ ■ 7 7 : -7 ---Í-/ 7 7 7 7 7 7 ' v7 I
' RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES j 2021 2022
VALOR
■■ 2022
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021
Plano de Amortização ~ Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinídos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) i ; y ' 7 2021 7 7 V 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
c 7
K
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PUNO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + Vlflj
DESPESAS PREVIDENCIÁFtlAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
I RESULTADO PREVIDENCIÃRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) 7 I T
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÃRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) +
2022
2097
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PUNO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b) ...
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) +
2022
2097
FONTE: Sistema Rorillï, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(h) Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita
2025
(LRF, art. 4a, § 2°, inciso V)_____________________________________ ______________________________________________________________________________ 'ÍjQQ
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
Renúncia já considerada na
estimativa da receita, nos termos do
art. 14, inciso I, da LC n° 101, de
04/05/2000, não afetando as metas de
resultados fiscais.
TOTAL
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Nota: Não há lei de renúncia de receite no município.
LUblANÓ FRANCiSCQkDTGODOl LOPES
/ PREFEITO J^JNICIPAL
CPf/ i 78.196.35^3 /24.395.279-X
WILLIAN HENRIQUE DASILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNDOIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV
(t) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2025
(LRF, art. 4o, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
{-) Aumento referente a transferências constitucionais 0,00
(-} Aumento referente a transferências do FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -.fv u ‘ v ^ ; ws: êüòb; ' ?■<:■>. j i.-.v :* < ■ "S, ■ #&_■'. -r A/f :V‘ .J .■■■.V ï
Redução Permanente de Despesa {H) 0,00
Margem Bruta (1H) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DQCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IM-ÍV)
FONTE: Sistema Fiorilli, Setor de Contabilidade, 11/04/2024 as 17::00:00
Nota: Nlo há previsão de aumento permanente de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.
FRANCtSÍP^OE GODOI LOPES
PREFEITC/MUNiCiPAL
CftÉ: 178.196.35KS-43 / 24.395.279-X
WILLI AN HENRIQUE DA SILVA
DIRETOR DE FINANÇAS
CPF: 411.467.918-95
PREFEITURA MUN EST HIDR DE LINDOIA - SP Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025 Lei: 9999, Data: 15/04/2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4\ §2°. inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES \
2022 2023 ; ; % : 2024 : % 2025 % 2026; % 2027 %
Receita TotaREXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 53,673.451,35 0,00 59,453.374,90 0,00 61,534.243,02 0,00 63.687.941,53 0,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 0,00 0,00 0,00 54.527.184,30 0,00 58.312.348,69 0,00 60.353.280,90 0,00 62.465.645,73 0,00
Despesa TotaREXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 51.234.204,68 0,00 63.355.054,52 0,00 65.572.481,43 0,00 67.867,518,28 0,00
Despesas Primánas(EXCETO FONTES RPPS)(II) 0,00 0,00 0,00 50,918.110,60 0,00 62.935.178,99 0.00 65.137.910,26 0,00 67.417,737,12 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas PritnáriasíCOM FONTES RPPS)(Hl) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa TotaKCOM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Pnrnárias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Liiiha(V)=(I-II) 0,00 0,00 0,00 3.609.073,70 0,00 -4.622.830,30 0,00 -4.784.629.36 0,00 -4.952.091,39 0,00
Resultado Pránário(COM RPPS) - Acima da 0,00 0,00 0,00 3.609.073,70 0,00 -4.622.830,30 0,00 -4.784.629,36 0,00 -4.952.091,39 0,00
Linba(VI)=(VHIII-IV)
Dívida Pública Consolídada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado NommaRSEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
........------------------ --- - - V ....-......;--------r-: - - ......— -
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
— ;— - ----- ■ ............- r r - r . - , - - .....
2022 2023 % ■2024 % 2025 % 2026 % 2027 ;. %
Receita TotaREXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 53,435.378,61 0,00 57,313.053,41 0,00 59.380,544,52 0,00 61,458.863,58 0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(1) 0,00 0,00 0,00 52.335.191,49 0,00 56,213.104,14 0,00 58.240.916,06 0,00 60.279,348,13 0,00
Despesa TotaREXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 49.174.589,65 0,00 61.074.272,56 0,00 63.277,444,58 0,00 65.492.155,14 0,00
Despesas Prí máriasf EXCETO FONTES RPPS)(II) 0,00 0,00 0,00 48.871.202,55 0,00 60,669.512,55 0,00 62.858.083,40 0,00 65.058.116,32 0,00
Receita Totai(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 G.OO 0,00 0,00 0,00
Receitas PrimáriasfCOM FONTES RPPSRIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa TotaRCOM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Pritnárias(COM FONTES RPPSRIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Ptimário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(l-II) 0,00 0,00 0,00 3.463,988,94 0,00 -4,456.408,41 0,00 -4,617.167,33 0,00 -4.778.768,19 0,00
Resultado Prímário(COM RPPS) - Acima da
L inh a( VI) =(V}t(III-I V)
0,00 0,00 0,00 3.463.988,94 0,00 -4.456.408,41 0,00 -4.617.167,33 0,00 -4.778.768,19 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Llquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado NominaRSEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
•J
/
LUCIANo FRANCt^éo DE GODOI LC
_ , WeFElTO DE LINDOIA
CPF/178.196.3S6-43/RG: 24.395.23
WfHlan Henrfquè da Silva
Diretor de Finanças