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norma nº 1747/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 2024
Date 2024-07-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências."
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LEI N° 1,747, DE 01 DE JULHO DE 2024
11Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Adicionai na Lei
Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras
providências. "
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art» I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no 
valor de até RS 2.183.299.17fdoís milhões cento e oitenta e três mil duzentos e
noventa e nove reais e dezessete centavos!, a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente: [p
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
C>2.04.01. Divisão de Turismo e Depend ências
Ficha Funcional Programática | [
Categoria
Econômica/
Modalidade
, de Aplicação
Elemento
u Economico
y'
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
■■■ O .:
23,695.0007.2124.0000 ¥ 4.4.90.52:00
Equipamento 
. s e Material 
Permanente
800.025 05 200.000,00
23.695.0007.2124.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000
1
01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 201.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.03. Divisão de Cultura
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de A p lica çã o
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
13.392.0008.2120.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
100.045 05 62.277,67
• ; : : Paço M u n icip al "Agostinho de Souza G odov1' '
Av. Rio d ? Peixe, 450 ? Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CN PÍ: 45.678.000/0001 -83 / 1É: 418.069.799,113 - Cantata ; (19) 3898-9900
www. I i ndoia .sp .gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE L1NDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
13.392.0008.2120.0000 3.3.90.35.00 Serviço de 
Consultoria 100.045 05 3,277,77
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 65.555,14
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos_________ _______ _______
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
15.452.0010.2121.0000 4.4.90.51.00 : Obras e 
Instalações 100.052 02 500.000,00
15.452.0010.2121.0000
í '
4.4.90.51.00 . Obras e 
Instalações 100.052 01 9.000,00
15.452.0010.2122.0000 1 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.053 02 500.000,00
15.452.0010.2122.0000 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações
i ! v'
100.053 01 7.000,00
15.452.0010.2123.0000 H 4.4.90.51.00 Obras e 
Instáiações 100.054 05 481.104,00
15.452.0010.2123.0000 04,4.90.51.00 jõbras e " 
Instalações 100.054 01 27.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.481.104.00
\
02. Poder Executivo^
02.06. Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 296.001 05 18.713,43
12.361.0016.2030.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
296.001 05 18.713,44
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 37.426,87
,, Paço Municipal "Agostinho de Sòüzà Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindoia «CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNP3:45.678.000/0001-83 / 1É: 418.069.799,11S : Contato : (19) 3898-9900
■: www.iindoía.$p.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOEA
ESTADO DE SÃO PAULO
f
02.06.03. Pré Escola Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0017.2032.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 294.001 05 18.713,43
12.365.0017.2032.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
; Permanente
294.001 05 18.713,44
VALOR. DA UNIDADE EXECUTORA 37.426,87
02. Poder Executivo ____ __
02.06. Diretoria Municipál dè Educação
02.06.04. Creches Recursjos Próprios (25%)
Ficha Funcionai Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0018.2034.0000 \[ 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 294.001 05 37.426,88
12.365.0018.2034.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Matéria! 
Permanente
294.001 05 37.426,88
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 74.853,76
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02. Poder Executivo ;
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 800.032 05 200.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 200.000,00
www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
27.812.0009.2125.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 100.055 02 2.090,00
27.812.0009.2125.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.055 02 57.880,00
27.812.0009.2125.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
100.055 01 3.000,00
VALOR PA UNIDADE EXECUTORA 62.970,00
02. Poder Executivo ;
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Sojèial e Cidadania
02.12.01. Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha
! i ! !
Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
.d e Aplicação
Elemento.
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
08.244.0003.2111.0000 '\Ç>J 3.3.90.30.00 . Material de 
' Consumo 500.023 02 12.258,00
08.244.0003.2111:0000 3.3.90,39,00
Outros 
Sen/iços dé 
Terceiros - 
'T A Pessoa a
Jurídica
j 500.023 02 14.982,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 27.240,00
Art. 2 o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta com:
I- (2.183.299,17) por provável excesso de arrecadação proveniente de transferências
de recursos peio Estado de são Paulo e da União.
II- (47.000,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçam entarias 
referente a valores de contra partida.
• . : ;vv - . Paço Municipal "Agostinho de Sau^a Godoy".
Av. Rio do Peixe, 4S>0 -Ja rd im Estância M ndoiá - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
Ç N P3:45.678.000/0001,83 / II; 418:069.799.113 -C o n ta to : (19) 3898-9900
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modaiidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
70 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
120.000 01 47.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 47.000,00
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei. ' r ...— .......... ....
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezem bro de 2023 - Lei 
Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2024. j;
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na 0ata de ^ua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidtbm ineravde Lindóia, 01 de julho de 2024.
IN CISCO DE
'PREFEITO MUNICIPAL
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
SSICAD Alí^ ÉFO R M AG IO
DIRETORA DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e 
afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 01 de julho 
de 2024.
CAftLOS ALBERTO SÀLÓMÃO Likk
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Gòdoy"
A v .R io d o P e ix e , 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CÉP 13.950 000 - LINDOIA/SP
C N P J:‘ 45»678».OÖO/OOÖil -83 / IE: 418.069;799. 113- Contato : (19) 3898-9900

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