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norma nº 1748/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 2024
Date 2024-07-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2024, e dá outras providências."
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www.lindoia.sp.gov^ór
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capï-j'&i $d&cïâ*t&i d& fitgtj®
LEI N° 1-748, DE 01 DE JULHO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindóia abrir Crédito Suplementar na Lei
Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras
providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito suplementar no vaíor 
de até RS 1.466.600.001 um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos
reaisT a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo ' : j
02.01. Gabinete do Prefeito
02.01.01. Manutenção dò Gabinete e Dependências
Ficha Funcionai Program ática
Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elem ento ; '
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
14 04.122.0002.2001.0000 3.3.90.30.00 Material dè 
. Consumo 110.000 01 7.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 7.000,00
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Muhicipáí de Finanças
Ficha Funcional Program ática
' ^ Categoria y
Econôm ica/M tT
dalidade de
Aplicação
Elem ento
Econômico
Vínculo
Fonte de
Recurso
Valor
R$
42 04.123.0035.2005.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos e 
Vantagens 
Fixas Pessoa 
Civil
110.000 01 206.000,00
53 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e 
Restituições 100.000 02 12.600,00
54 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.93.00 Indenizações e 
Restituições 100.000 05 10.700,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 229.300,00
V
‘ . Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe,450 - Jardim Estância lindóia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
v CNP3: 45.678.000/0001-83/IE: 418.069.799.113 - Contato : {19) 3898-9900
; www.lindoia.sp.g0v.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kJacfen&l da fyjva RAwZral
02.03. Diretoria Municipal de Administração
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
69 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
110.000 01 15.000,00
71 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.39,00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa lurídica
110.000 01 140.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 155.000,00
c
G
0
2. Poder Executivo
12.04. Diretoria Municipal de Turismo,„Cultura e Desenvolvimento
12.04.01. Divisão de Turismo e Dependências
Ficha Funcional Program ática
Categoria
: Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
: j
Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
73 23.695.0007.1003.0000’ : 4.4.90 .51 .0 0 Obras e 
Instalações 100.017 02 367.000,00
77 23.695.0007.2011.0000 3.1.90.16.00
Outras Despesas 
Variáveis - pessoa 
. / Civil
110.000 01 5.000,00
421 23.695.0046.2118.0000 ; 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 100.039 01 38.500,00
4 10.500,00
02. Poder Executivo PURA
02.05. Diretoria Municipal de Obras/ Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos________________________ ___________
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
128 15.452.011.2017.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 107.500,00
V A LO R D A U N ID A D E EXECU TORA 1 0 7 .5 0 0 ,0 0
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretoria Municipal de Educação
- Paço Municipal“Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe. 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP):.45,678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umci nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elem ento
Econôm ico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
150 12.122,0015.2009.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 1.000,00
157 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.35.00 Serviço de 
Consultoria 220.000 01 57.600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 58.600,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Ensino Fundamental Recursos Próprios [25% )
Ficha Funcional Program ática
---- Categoria￾Económ ica/M o
dalidade de
Aplicação
Efeitiento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
163 12.361.0006.2009.0000 3.3.90.39,00
Outros 
Serviços de 
Terceiros 
Péssoa 
Jutfdrca ; -
220.000 01 141.600,00
VALOR DÁ UN IDADE EXECUTORA
V \- / /
1 41.600,00
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econô m ica/Mod
alidade de ;
Aplicação 1
, Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
252 10.122,006.2009.0000 3.3.90.39,00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
310.000 01 66.000,00
264 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 301.000 05 150.000,00
272 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.40.00
Serviços de 
Tecnologia da
informação e
Comunicação
301.000 ; 01 18-300,00
275 10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material 
Permanente
301.000 01 11.000,00
_ __
.'. . Paço Municipal “Agostinho d© Souza Godoy“
Av.Rio do Peixe, 450 - Jardim EstcmciaLindola - CEP 13.950-000 - LINDOlAjSP
: CNPJr 45.Í78;Ó00/Q001 *83 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA
Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
296 10.305.0029.2042.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais
303.000 01 31.000,00
300 10.305.0029.2042.0000 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo
303.000 05 5.000,00
VALOR DA UNZDADE EXECUTORA 281.300,00
02. Poder Executivo
02.11. Diretoria Municipal de Esportes
02.11.02. Divisão de Esportes__________
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm ica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
354 27.812,0009.2048.0000 3.3.90.30.00 Material de 
: Consumo 110.000 01 5.000,00
356 27.812.0009.2048.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Seri/jços de 
Terceiros - 
Pessoa ■■■ 
Jurídica
110.000 01 24.000,00
VALO R DA UNIDADE EXECUTORA ; 29.000,00
02. Poder Executivo ; j
02.12. Diretoria Muhicípaí de Assistência Social e Cidadania
02.12.00. Diretoria Munici pàl de Assistência Socia e Cidadania
Ficha Funcional Program ática
Categoria ;
Econô m ica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
372 08.244.0003.2049Í000p..r .3.3 ,90 .3 9,00
Ò ü tro sJ, 
Serviços de 
: Terceiros - 
~ Pessoa 
Jurlaica
500.015 02 17.000,00
375 08.244.0003.2049.0000 3.3.90 .39 ,0 0
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
500.014 05 22.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 39.000,00
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania 
02.12.01. Fundo Municipai de Assistência Social
. ' ■ . Paço.Municlpal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 • Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - IINDÒIA/SP
ÇNP3: 45 678.000/0001-83/IÉ: 418.069.799.113- Coniato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.Jindoia .sp.gov.b
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kJ&ciòn&l dã,
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
394 08.244.0003.2111.0000 3.3.96.48.00
Outros 
Auxílios 
Financeiros a 
Pessoas 
Físicas
510.000 01 7.800,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 7.8 0 0,0 0
Art. 2o A importância total do crédito suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta com:
I- (1.466.600,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
Ficha Funcional Program ática
Categoria
; Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
70 04.122.0006.2008.0000 ! ■ 4.4.90.52.00
Equipamentos e 
Material .■>. 
Permanente
120.000 01 146.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 146.000,00
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Municipal de turism o. Cultura e Desenvolvimento
02.04.01, Divisão de Turismo e Dependências _________ _________
Ficha Funcionai Program ática Q !
Categoria
A Econôm ica/M o
.d alid a d e dè
Aplicação
: Elem ento ;■ /■.
Econômico. . '
‘ Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
83 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.39,00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.013 01 149.000,00
84 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
110.000 01 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 299.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02. Divisão de Serviços Públicos
' Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv.-Riaido/Péíxè, Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOÍA/SP
■ ÇNP3: 45.378.000/0001-83 / IE: 4lS.069.799.113 - Contato : (1913890-9900 Construindo uma novu história
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C a p ita l klacfonal M fiju®
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm íca/M o
da lida de de
Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
118 15.452.011.2015.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
110.000 01 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 150.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
Ficha Funcional Program ática
Categoria
Econôm ica/M o
dalidade de
Aplicação
Elemento
.Econômico
Víncuio Fonte de
Recurso
Valor
R$
214 12.306.0022.2037.0000 3.3.90.30.00 Material de 
CoriSumo 220.015 05 36.600,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 36.600,00
02. Poder Executivò /
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07,01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Program ática
Categoria
ÈcònÔmica/Mod
ãfidade de
V Aplicação-.....
Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
290 10.302.0026.2040.0000 3.3.90.34.00 Outras Despesas 
- de Pessoal 302.000 01 385.000,00
479 10.301.0021.2038.0000 ' - 3.3.90,32.00 i
Material, Bem-olf 
Serviço para.
■J i : Distribuição £ 
■ '■ • Gratuita.
[ 800.030 05 150.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 535.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
Ficha Funcional Program ática
Categoria
EconÔmica/Mo
dalidade de
Aplicação
Elem ento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
316 06.452.0039.2045.0000 3.3.90.30 Material de 
Consumo 400.000 01 300.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 300.00CM HW
Paço Municipal “Agostinho de Soúxa Godoy“
Av. Rio do Peíxé, 450 -. jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.078.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3698-9900 Construindo umci novo história
Art. 3.° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4 .° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidpomineraiyáe Lindoia, 01 de julho de 2024.
■V-: ■ /
LUC
C >
FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
V'
1ESSICA D Aí AN E FORMAGIO
DIRETORA DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e 
afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estâpeiá Hidrominerai de Lindoia em 01 de iulho 
de 2024. ' ---
> V í . t
■' l/v/i / '■\ÁJy [ Â v v
CARLOS ALBERTO SALOMAO
. DIREJpg DE ADMINISTRAÇÃO
. : -V v 1 Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do P©ixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LiNDOIA/SP
CNPJ:45.67B.000/00Q;l-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Constru ín dò unia nova históría

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