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norma nº 1751/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 2024
Date 2024-08-14
Ementa"Cria Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa (FMDPI), com base na lei municipal 1.583/2021 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".
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LEI N» 1.751. DE 14 DE AGOSTO DE 2024
"Cria o Fundo Municipal do Direito da 
Pessoa Idosa (FMDPI), com base na lei 
municipal 1.583/2021 que Dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras 
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
| | j i ■
Art. I o A presente iei tem como objeto a criação do Fundo Municipal do 
Direito da Pessoa Idosa (FMDPI) de Lindoia/SP, com base ha lei municipal 1.583/2021 
que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa".
Art. 2° O Fundo Municipal do Direitoijda Pessoa Idosa (FMDPI) de 
Lindoia/SP está vinculado àíPiHétoria Municipal de Assisjtêhcia Social e Cidadania - 
DASC. '\\ -./!■ W
; : c a p í t u l o l i , .
FUNDO M UNICIPAL ÒO D ÍR E ITQ D A PESSOA ID O SA (FM D P I)
Art. 3o Fica criado ó Fundo Municipal dã<Direito da Pessoa Idosa, 
destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em 
assegurar os seus direitos, sociais è criar condições para .promover sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 4o O Fundo Municipal do Idoso constitui importante instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro 
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos 
e ações voltadas às pessoas idosas.
Art. 5o Constituirão receitas do Fundo Municipal do Direito da Pessoa
Idosa :
I - dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas 
governamentais
; ; Paço Munici|iql "Agostinho de Souza Godoy"
Äy^RtadoPeixe^SO-JardimE$tãncia Lthdoia • CEP 13.950-000 > LINDOIA/SP
. 7 . 'l.Y3 - Contato : (19) 3898-9900
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
fcJâemw&f da fitava
III - as multas administrativas aplicadas peia autoridade em razão do 
descumprimento pela entidade de atendi- mento à pessoa idosa e às determinações 
contidas na Lei n° 10.741, de I o de outubro de 2003, ou peia prática de infrações 
administrativas;
IV - as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de 
atendimento à pessoa idosa;
V - as multas aplicadas pela desobediência ao atendi- mento prioritário às pessoas 
idosas;
VI - as multas aplicadas ao réu nas ações-gue. tenham por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n° 
10.741, de I o de outubro de 2003; •
VII - a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos
na Lei n° 10.741, de I o de outubro de-2Q.03, ou-mesmo advindas de transações 
penais relativas à prática daqu^l,as; j |
VIII - recursos resultantes de convênios, acordos qu oütros ajustes, destinados a
programas, projetos e ações de, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa 
idosa, firmado pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, 
governamentais ou não- gõverrtpmentais, municipai^, estaduais, federais, nacionais 
ou internacionais; . V ' H ji
IX - Transferência do Fu ndó'Estadual do Idoso; //
. ■ x '
X - Rendimentos ou acréscimos.;onuhdos d& apjféaçõ^ recursos do próprio Fundo;
XI - outras receitas diversas. \ , D O V ,
Art. 6o O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente Diretoria 
Municipal de AssístênciarSocial e Cj^àdania ^ R ^ ^ tendo jsua destinação liberada 
através de projetos, proçjramáá elátivídad^s Jtrè V ^ de ação e aplicação
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação "Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa", para movimentação dos 
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, 
onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação 
e aprovação do Conselho Estadual/Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e 
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3° E competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa gerir o Fundo 
Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. , í
; i • • X :;X ;X fcflço Municipal “Agostinho de Souza Godòy"
JWãú^iEstSncia Lindaia • CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
*£&- Contato : (19) 3898-9900 Construindo umci novd hístórí
LINDOIm
wwwJindoia.sp.gov.br 0
§4° À Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania - DASC órgão responsável 
pela coordenação da política municipal do idoso, compete administrar o Fundo 
Municipal do Idoso, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa 
Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo 
contábil da movimentação financeira do Fundo;
*
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
IV - outras atividades indispensávéis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. ;J;G.
||
Prefeitura da Estância Hid/omineraj^de Lindo ia,. 14 de agosto de 2024.
LUCI NO FRANCISCO DE G O D O I LOPES
REFEITO MUNICIPAL
q-Jy-J.
SSlfcA D/^ANE FORMÀGIO
DIRETORA DE GABINETE
Publicada no Diário OficiáL-do^Municipio de Lindòia,_Registrado na Diretoria de 
Administração e afixadOi no lugar de costMrqedarRrefeitura da Estância Hidromineral 
de Lindoia em 14 de ago^pL^â^üá^i"^ j ! LONGA j
■ / J j ’
■ ' . / - ; A ^ CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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