| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | "Cria Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa (FMDPI), com base na lei municipal 1.583/2021 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". |
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LEI N» 1.751. DE 14 DE AGOSTO DE 2024 "Cria o Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa (FMDPI), com base na lei municipal 1.583/2021 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". LUCIANO FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | | j i ■ Art. I o A presente iei tem como objeto a criação do Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa (FMDPI) de Lindoia/SP, com base ha lei municipal 1.583/2021 que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa". Art. 2° O Fundo Municipal do Direitoijda Pessoa Idosa (FMDPI) de Lindoia/SP está vinculado àíPiHétoria Municipal de Assisjtêhcia Social e Cidadania - DASC. '\\ -./!■ W ; : c a p í t u l o l i , . FUNDO M UNICIPAL ÒO D ÍR E ITQ D A PESSOA ID O SA (FM D P I) Art. 3o Fica criado ó Fundo Municipal dã<Direito da Pessoa Idosa, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos, sociais è criar condições para .promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 4o O Fundo Municipal do Idoso constitui importante instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas. Art. 5o Constituirão receitas do Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa : I - dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais ; ; Paço Munici|iql "Agostinho de Souza Godoy" Äy^RtadoPeixe^SO-JardimE$tãncia Lthdoia • CEP 13.950-000 > LINDOIA/SP . 7 . 'l.Y3 - Contato : (19) 3898-9900 www.lindoia.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / fcJâemw&f da fitava III - as multas administrativas aplicadas peia autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendi- mento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei n° 10.741, de I o de outubro de 2003, ou peia prática de infrações administrativas; IV - as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa; V - as multas aplicadas pela desobediência ao atendi- mento prioritário às pessoas idosas; VI - as multas aplicadas ao réu nas ações-gue. tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n° 10.741, de I o de outubro de 2003; • VII - a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei n° 10.741, de I o de outubro de-2Q.03, ou-mesmo advindas de transações penais relativas à prática daqu^l,as; j | VIII - recursos resultantes de convênios, acordos qu oütros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não- gõverrtpmentais, municipai^, estaduais, federais, nacionais ou internacionais; . V ' H ji IX - Transferência do Fu ndó'Estadual do Idoso; // . ■ x ' X - Rendimentos ou acréscimos.;onuhdos d& apjféaçõ^ recursos do próprio Fundo; XI - outras receitas diversas. \ , D O V , Art. 6o O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente Diretoria Municipal de AssístênciarSocial e Cj^àdania ^ R ^ ^ tendo jsua destinação liberada através de projetos, proçjramáá elátivídad^s Jtrè V ^ de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. §1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Estadual/Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. §2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. §3° E competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa gerir o Fundo Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. , í ; i • • X :;X ;X fcflço Municipal “Agostinho de Souza Godòy" JWãú^iEstSncia Lindaia • CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP *£&- Contato : (19) 3898-9900 Construindo umci novd hístórí LINDOIm wwwJindoia.sp.gov.br 0 §4° À Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania - DASC órgão responsável pela coordenação da política municipal do idoso, compete administrar o Fundo Municipal do Idoso, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular: I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa; II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; * íjfffji-- PREFEITURA DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e IV - outras atividades indispensávéis para o gerenciamento do Fundo. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ;J;G. || Prefeitura da Estância Hid/omineraj^de Lindo ia,. 14 de agosto de 2024. LUCI NO FRANCISCO DE G O D O I LOPES REFEITO MUNICIPAL q-Jy-J. SSlfcA D/^ANE FORMÀGIO DIRETORA DE GABINETE Publicada no Diário OficiáL-do^Municipio de Lindòia,_Registrado na Diretoria de Administração e afixadOi no lugar de costMrqedarRrefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de ago^pL^â^üá^i"^ j ! LONGA j ■ / J j ’ ■ ' . / - ; A ^ CARLOS ALBERTO SALOMÃO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO