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norma nº 1753/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2024
Date 2024-08-14
Ementa"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Lindoia e dá outras providências."
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wwwJindoia.sj3.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kl&cfon&f' M Pttjua
LEI N° 1.753, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de 
pessoas com deficiências ocuitas, no Município de 
Lindoia e dá outras providências".
LU Cl AN O FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, 
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FISCHER TARDELLI E OUTROS.
Art. I o Fica criada a Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou 
Responsáveis de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Lindoia.
Art. 2o Esta Política tem como objetivos:
I - oferecer apoio emocional e informativo aos pais e responsáveis;
II - promover capacitação sobre as deficiências ocultas;
III - facilitar o acesso a serviços públicos de saúde e educação especializada;
IV - incentivar a inclusão social e escolar das pessoas diagnosticadas:
Art. 3o Para a realização dos objetivos previstos no art. 2o, serão desenvolvidas as 
seguintes ações:
I - palestras e workshops sobre o transtorno;
II - atendimento psicológico para pais e responsáveis;
III - distribuição de material informativo
IV - encaminhamento para serviços especializados; e
V - outras ações que visem ao bem-estar dos envolvidos.
Art. 4o As atividades da Política poderão ser realizadas em parceria com:
I - organizações não governamentais;
II - instituições de ensino; e
III - profissionais da área de saúde.
Art. 5o A participação na Política é voluntária e gratuita para os pais ou responsáveis de 
pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da/sua publicação.
Prefeitura da Estância Hidrorpineral de l/indoia, em 14 de agosto de 2024.
L 3 FRA
PREF/
O DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
sir nr-,
ESSICA DAIAQJE FORMAGIO
DIRETO RA DE G ABIN ETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado 
no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de agosto de 2024.
CARLOS ALBERTO SAt-OMÃO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
- Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy“
Av. Riq do Peixe, 450 - Jardim Estância.Lindoia CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / iE: 418.069.799.113 - C o n ta to : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história

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