| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Lindoia e dá outras providências." |
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wwwJindoia.sj3.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO / kl&cfon&f' M Pttjua LEI N° 1.753, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de pessoas com deficiências ocuitas, no Município de Lindoia e dá outras providências". LU Cl AN O FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO FISCHER TARDELLI E OUTROS. Art. I o Fica criada a Política Municipal de Acolhimento e Capacitação para Pais ou Responsáveis de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Lindoia. Art. 2o Esta Política tem como objetivos: I - oferecer apoio emocional e informativo aos pais e responsáveis; II - promover capacitação sobre as deficiências ocultas; III - facilitar o acesso a serviços públicos de saúde e educação especializada; IV - incentivar a inclusão social e escolar das pessoas diagnosticadas: Art. 3o Para a realização dos objetivos previstos no art. 2o, serão desenvolvidas as seguintes ações: I - palestras e workshops sobre o transtorno; II - atendimento psicológico para pais e responsáveis; III - distribuição de material informativo IV - encaminhamento para serviços especializados; e V - outras ações que visem ao bem-estar dos envolvidos. Art. 4o As atividades da Política poderão ser realizadas em parceria com: I - organizações não governamentais; II - instituições de ensino; e III - profissionais da área de saúde. Art. 5o A participação na Política é voluntária e gratuita para os pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com deficiências ocultas. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da/sua publicação. Prefeitura da Estância Hidrorpineral de l/indoia, em 14 de agosto de 2024. L 3 FRA PREF/ O DE GODOI LOPES MUNICIPAL sir nr-, ESSICA DAIAQJE FORMAGIO DIRETO RA DE G ABIN ETE Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO SAt-OMÃO DIRETOR ADMINISTRATIVO - Paço M u n icip al "Agostinho de Souza Godoy“ Av. Riq do Peixe, 450 - Jardim Estância.Lindoia CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP CNPJ: 45.678.000/0001-83 / iE: 418.069.799.113 - C o n ta to : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história