norma nº 1758/2024

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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE UNDO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1.758, DE 26 PE SETEMBRO PE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindoia abrir Crédito Adiciona/ Suplementar na
Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá
outras providências
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: T I
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município dá Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional suplementar 
no valor de até RS 300.000,00 (trezentos mil réaisT a ser distribuído da seguinte forma 
no orçamento vigente: - - -4-.-.
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econpm ica/Mo
dalidade de
Ap licação
i = :
Elem ento
Ecónôm icb
1 ' i i
! //
V íncu lo Fonte
de
Recurso
Va lor
R$
266 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.32.00
MatèriaÇBérn 
ou Serviço 
para
...” Distribuição 
Gratuita
301.000 02 300.000,00
VALOR DA UN IDADE EXECUTORA 300.000,00
Art. 2o A importância total do Crédito ãdicionaL suplementar, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta conforme o inciso I.
I - fR$30O.Q0O,QCQ com provável excesso de arrecadação proveniente da transferência 
de recursos do estado.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n? 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Paçâ Municipal "Agostinho dè Souza Godoy"
Av. Rio doPeixe, 450«Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
CNP3: 45.678 00Ò/00Ó1-83 / 1C: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hist<5
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua; publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidro /Lindoia, 26 de setembro de 2024.
<7
LUÇIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e 
afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 26 de 
setembro de 2024. ! \\
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CARLOS ALBERTO SALOMAO
DIRETOR ADMINISTRATIVO.