norma nº 1763/2024

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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capî-fat AJ&cíbn&i â&
LEI N° 1,763, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo do Município da Estância Hidrominerai
de Lindoia abrir Crédito Supíementar na Lei
Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito suplementar no valor 
de até RS 133.500.00 fcento e trinta e três mil e quinhentos reaisV a ser distribuído da 
seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.03. Pré-Escola Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte d e 
Recurso
V a lo r
RS
192 12.365,0017.2033.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiro - 
! pessoa 
Ju rídica
213.000 01 40.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 4 0 .0 0 0 ,0 0
02. Poder Executivo ,
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.13. Educação Especial _____
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
V a lo r
R$
251 12.367.00.34.2054.0000 3.3.50.39.01
Term o de 
Colaboração 240.000 01 11.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1 1 .5 0 0 ,0 0
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01. Divisão de Trânsito
e Souza Gòdòy"
a - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
1 1 3 -Contato : (19) 3898-9900
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HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
318 06 .452.0039.2045.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiro - 
pessoa 
Jurídica
400.000 01 22.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 22.000,00
C
G
G
12. Poder Executivo
12.12. Diretória Municipal
12.12.00. Diretória Munici
de Assistência Social e
pal de Assistência Socia
Cidadania
e Cidadania
Ficha Funcional Programática
Categoria ;
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Vaior
R$
371 08 .244.0003.2049.0000 3.3.90.11.00
Outros 
Serviços de 
Terceiro - ' 
pessioa 
Jurídica
510.000 01 60.000,00
VALOR DAí UNIDADE EXECUTORA ; j 60.000,00
Art. 2o A importância total do crédito suplementar, cuja abertura foi autorizada peio 
artigo l.° desta Lei, será coberta com: : : ^
I- (R$ 133.500,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete dofPrefeito :
02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Vaior
RS
37 06 .182.0072.2112.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiro - 
pessoa 
Jurídica
110.000 01 10.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 10.000,00
; Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000- LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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Construindo uma nova história
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Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
V a lo r
R$
47 04 .123.0035.2005.0000 3.3.90.35.00
Serviços de 
Consultoria
110.000 01 S.000,00
52 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.93.00
Indenizações
e 110.000 01 3.600,00
Restituições
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 11.600,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração
02.03.01. Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
__Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
V a lo r
R$
72 04.122.0064.2115.0000; 3.3.50.39.01
Term o de 
Colaboração :
110.000 01 1.000,00
VALOR DÀ UNIDADE EXECUTORA 1 .0 0 0 ,0 0
02. Poder Executivo
02.04. Diretoria Turismo, Cultura e Desenvolvimento
02.04.01. Divisão de turismo e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
421 23.695.0046.2118.0000 __.. 4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações -
110.000 01 38.500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 38.500,00
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
109 15.452.0010.2014.0000 3.1.90.13.00
Obrigações
Patronais
110.000 01 1.000,00
487 15.452.0010.2123.0000 4.4.90.51.00
Obras e 
Instalações 110.000 01 27.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA
wwvy.lindoia.sp.gòv.br
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
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hJ&cfeesal da fotjva 'áAmgpal
Poder Executivo
05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte
de
Recurso
Valor
R$
149 26.782.0012.2022.0000 3.3.90.39.00
Outros Serviços 
de Terceiro - 
pessoa jurídica
140.000 01 18.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 18.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretoria da Educação
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
158 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.36.00
Outro
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
220.000 01 3.400,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 3.400,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
012.06.02. Ensino Fundamental Recursos Próprios [25%)
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
' de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
168 12.361.0016.2030.00010- " 3.1.90.16.00
f Outras.
...d e sp e sa s .
Variáveis - 
Pessoa Civil
220.000 01 1.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 1.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
Ficha Funcional Programática
C a te g o ria 
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
V ín c u lo Fonte de
Recurso
V a lo r
R $
328 06 .181.0033.2044.0000 3.3.90.30.00
Material de 
Consumo 110.000 01 22.000,00
Paçò. Municipal “Agostinho de Souza Godoy" 
A v .R ia d o P è ix é , 450 - Jardim Estância Lindoia ■ CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP 
. C N P * 45.678.000/0001 -83•/ I Et 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
/
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 22.000,00
Art. 3o 0 crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 
2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.698, de 25 de julho de 2023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.716, de 15 de dezembro de 2023 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Art. 5o Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Publicada no Diário Oficia storía de Administração e
afixado no lugar de cost -al de Lindoia em 18 de
Prefeitura da I ubro de 2024.
outubro de 2024.
■ foi RETORA DE ADMIIMISTRAÇÃO