norma nº 1805/2025

LEI No 1.805. DE 30 DE MAIO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o 
Poder Executivo do Município da 
Estância Hidromineral de Lindóia 
abrir Crédito Adiciona! Especial na 
Lei Orçamentária do Exercício de 
2025, e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional especial 
no valor de até R& 72.000.00 (setenta e dois mil reais!, a ser distribuído da seguinte 
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico ;
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
10.301.0021.2038.0000 4:4.90.52.00
Equipamentos 
e Material , 
Permanente
800.018 05 72.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 72.000,00
Art. 2° A importância totai do crédito adicionai especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo I o desta Lei será coberta da seguinte forma:
I - com superavit financeiro apurado em baianco patrimonial do exercício anterior, 
na forma do art. 43, §1°, I e §2° da Lei n.° 4.320, de 17, de março de 1964, no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mi! reais}; '
I - com excesso de arrecadação, proveniente da remuneração financeira de saldo 
bancário, nos termos do art. 43, §1°, II e §3°, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3,° O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4.° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Piurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025. ^
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450-Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CKIPJ: 45.678,000/0001*83 / IE: 418.069.799.113 - Çontato : (19) 3898-9900 Construindo uma nòvd fiístòr
www.lindoia,sp;gov.br .
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. /
/
Prefeitura da Estância Hidro/nineral de Lindoia, âos 30 de maio de 2025.
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LUCIANO FRANCISCC E GODOI LOPES
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C A & à s AL^fitTO SALOMÃO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costumeLda Prefeitura da Estância Hidrominerat de 
Lindoia em 30 de maio de 2(
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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: Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy”
Ay.Rio doPéixe,450 - Jardim Estância Lindoia “ CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ:45.Ó78.000/0001-83/ IÇ: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístórí