norma nº 1806/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
4f
d& ficava H>íimtiçraf
LEI No 1.806, DE 30 PE MAIO PE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrominera! de Lindoia abrir 
Crédito Adicionai Suplementar na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2025, e dá outras providências".
LU CIAN O FRANCISCO DE G O D O I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominera! de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito suplementar no 
valor de até RS 596.318.62 (Quinhentos e noventa e seis mil trezentos e dezoito
reais e sessenta e dois centavosY. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento 
vigente:
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DA 
02.03.01 Divisão de Administrarão e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
064 0 4 .1 2 2 .0 0 0 6 .2 0 0 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de 
C o n s u m o
110 .0 00 01 1 5 .0 0 0 ,0 0
067 0 4 .1 2 2 .0 0 0 6 .2 0 0 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utrps 
Serviços de 
Terceiros - 
' P e s s o a 
V J u r í d i c a
1 10 .0 00 0 1 1 9 .8 1 8 ,6 2
TOTAL 34.818,62
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos è Transporte - DMSPT 
02.05.02 Divisão de Serviços Públicos —
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
114 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 5 .0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros 
Serviços de 
Terceiro s - 
Pessoa 
Jurídica
1 10 .0 00 0 1 8 .0 0 0 ,0 0
130 1 5 .4 5 2 .0 0 1 1 .2 0 1 7 .0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros
S e rviço s de
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110 .0 00 01 2 4 2 .0 0 0 ,0 0
TOTAL 250.000,00
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE U N D O IA
ESTADO DE SÃO PAULO
Câp>í4~&f fdsLCt'ôPt&i fichue.
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE 
02.06.01 Sede da Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
162 1 2 .1 2 2 .0 0 1 5 .2 0 2 3 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
Ò utros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220 .0 0 0 0 1 1 5 .00 0,00
TOTAL 15.000/00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE 
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
182 1 2 .3 6 1 .0 0 2 7 .2 0 3 1 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material dè 
C o n su m o
2 2 0 .0 0 0 0 1 10.000/00
185 1 2 .3 6 1 .0 0 2 7 .2 0 3 1 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros 
Serviços de 
Terceiro s; - 
P e s s o a ; ; 
Jurídica i
2 20 .0 00 0 1 2 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL 30.000/00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS 
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
- /Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
252 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 ' 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
M a te r ia l d e . 
C o n s u m o
'3 0 1 .0 0 0 0 1 3 0 .0 0 0 ,0 0
255 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 2 .0 0
Material, B em 
ou Serviço 
para
Distribuição
Gratuita
30 1 .0 0 0 01 5 0 .00 0,00
259 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 ,0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
3 0 1 .0 0 0 0 1 3 3 .0 0 0 ,0 0
TOTAL 113.000/00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cap,/■ /&/ frJ&cïûwaf da flí^m ãAt>/t?raf
02.09.04 Corpo de Bombeiros
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
330 0 6 .1 8 1 .0 0 2 5 .2 0 4 6 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110 .0 00 01 1 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL 10.000,00
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania 
02.12.00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
358 0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 9 6 .0 0 0 0 3 .3 ,9 0 .3 0 .0 0
Material de 
C onsum o
5 10 .0 00 01 5 .0 0 0 ,0 0
361 0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 9 6 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros 
Serviços de 
Terceiro s - 
Pessoa| 
Jurídica! i
5 1 0 .0 0 0 0 1 1 2 2 .0 0 0 ,0 0
371 0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 9 8 .0 0 0 0 : 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0
O utros 
S e r v i ç o s dia 
T e r c e ir o s - 
Pessoa 
Jurídica
500 .0 14 0 5 1 6 .5 0 0 ,0 0
TOTAL ... 143.500,00
Art. 2o A importância total do crédito suplementar, cuja abertura foi autorizada 
peio artigo l.° desta Lei, será coberta com:
I - (596.318,62) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE 
02.06.08 Distribuição da Merenda Escolar
Ficha Funcional
Programática
Categoria 
Econômica 
/Modalidade 
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de 
Recurso
Valor
R$
409 1 2 .3 0 6 .0 0 2 2 .2 0 3 7 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O utros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
2 2 0 .0 0 0 01 5 9 6 .3 1 8 ,6 2
TOTAL 596.318,62
Paço Municipal 'Agostinho de Souza Godoy“
; Av.; Riq do Peixe, 450 * Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP 
■ ÇNPÏ: 45,678.000/0001 -83/ IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19} 3898-9900
LINDOI
Construindo uma nova históri
viAvw.lindoia.sp.gov.br
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
A rt. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. j
Prefeitura da Estância Hidromineral èe Lindoia, aos 30 de maio de 2025.
A
s\ / V — -—.o
LU CIAN O FRANCI
1 / PREFEIT
P> . - _ ■
CO DE G O D O I LOPES
MUNICIPAL
CARLÒS ALBER TO SALOMÃO
PIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 30 de maio de
FI
DIRETOR D
TA R D ELLI
ADMINISTRAÇÃO
Pi í; :