norma nº 1811/2025

www. 11 ndoia.sp.gov.i
\;>N P o y j
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE UN DO IA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Captai i\J&cmrieJ da ffigi/a
LEI N° 1.811, PE 2 DE JULHO DE 2025
"Dispõe sobre a instituição do Piano Municipal de 
Cultura (PMC) do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante 
no Anexo Único da presente iei, com duração de dez anòs.
Art. 2o A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Piano 
Municipal de Cultura, elaborar pianos decenais correspondentes.
Art. 3o O Município, através do Conselho Municipal de Cultura, acompanhará e 
opinará sobre a implementação e execução de projetos ou programas estratégicos 
programados pela Diretoria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento.
Art. 4o Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de 
avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 2 de julho de 2025.
4v. Kfv uq reuie, hsu ■ lurutm catunuq tinuoiu ■ ycr - LiNUViM/or 1 — v, . ■ ■
CNPJ: 45.678.000/000t-85 / IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 C o n s tr u jfid O UtTiÚ HOVCI h is tÓ r íi