norma nº 1814/2025

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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Capital kJ&ctôfi&l
LEI N° 1-814, DE 13 DE AGOSTO PE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrominerai de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
A rt. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito especial no vaior 
de até RS 211.004,08 (duzentos e onze mil e quatro reais e oito centavos), a ser 
distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria M unicipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo M unicipal de Saúde
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica
/M odalidade
de Aplicação
Elem ento
Econôm ico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
Í0 .301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 800.032 05 61.004,08
10.301.0021.2038.0000 3,3.90.32.00
Material, Bem 
ou Serviço 
Para
Distribuição
Gratuita
800.032 05 150.000,00
TO TAL 211.004,08
A rt. 2 o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
peio artigo l.° desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - com superávit financeiro apurado em balanço patrimoniaí do exercício anterior, na 
forma do art. 43, §1°, I e §2° da Lei n.° 4.320, de 17, de março de 1964, no vaior de R$ 
211.004,08 (duzentos e onze mil e quatro reais e oito centavos), proveniente da emenda 
parlamentar n.° 2024.903.20004 - Deputado Federai Rui Falcão.
A rt. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
A rt. 4° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Pluríanuaí - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Dardim Estância Lindoia - CEP 15.95Q-00D - LINDOIA/SP
CNP]: 45.678.000/0001-83 / JE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Càfií-fal fcJacfeml
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidro/nineral de Lindoia, aos 13 de agosto de 2025.
'L - - *
VNO FRANCISCO DE GODOI LOPES
’REFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário O ficiai/do Mun gípio de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado \io lugar de cqstume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 13 de agosto ae^2025.
TARDELLI
d ir e t o f t d e Ad m in is t r a ç ã o