norma nº 1815/2025

PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÄO PAULO /
Uacweial d& fiícjUfr
LEI N° 1-815. DE 13 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicionai Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito especial no valor 
de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser distribuído da seguinte 
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo M unicipal de Saúde
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica
/M odalidade
de Aplicação
Elem ento
Econôm ico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 800.033 05 250.000,00
TO TAL 250.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - com excesso de arrecadação, proveniente da emenda parlamentar federa! n.° 
28020001 - Deputado Federai Jonas Donizette.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Piano Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de jufho de 2024 - Lei
Paço M unicipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do.Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - U N D O iA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo unia nova hístôrí
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
KÍ&ciôei&l ei& KdfaÇf&t
de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidreíminera! de Lindoia, aos 13 de agosto de 2025.
(} t LUCIAN0 FRANC!
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DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Orçiciaí do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no iugar de costume da prefeitura da Estância Hidrominera! de 
Lindoia em 13 de agosto de 2025.
LNO-FÏSCHÊR TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO