norma nº 1820/2025

PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÄO PAULO
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LEI N° 1.818. DE 27 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 
2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1» Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no 
valor de até RS 68.350.10 (sessenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e dez centavos),
a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania
02.12.00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
368 08.244.0003.2098.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 500.015 02 44.187,48
370 08.244.0003.2098.0000 3.3.90.39.00
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
500.015 02 14.729,16
373 08.244.0003.2099.0000 3.3.90.39.00
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
500.018 02 9.433,46
TOTAL 68.350,10
Art. 2o A importância total do crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - com excesso de arrecadação, proveniente da deliberação CONSEAS - 11/2025 e Decreto n° 
69.606, de junho de 2025 que dispõe sobre Crédito Suplementar para as transferências de recursos 
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS 
destinados ao aprimoramento da gestão, serviços socioassistenciais, programas, projetos, benefícios 
eventuais e dá providências correlatas.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Dj
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 IS* nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Cttpí-^al kJocfotio/ do fi§uo m.í<nero/
árias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual,
ambas para o exercício de 2025
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário,
Prefeitura da Estância mineral de Lindoia, aos 27 de agosto de 2025.
\ y ^
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
U-l
LBERTO Sa l o m ã o
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de
Lindoia em 27 de agosto de 2025.
ISICA D AT AN E FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
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