norma nº 1819/2025

PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÄO PAULO /
Capi-t-itl AJacíóhaI 4a ftjUA m.t*itrAl
LEI N° 1.819. DE 27 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância 
Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no 
valor de até RS 80.830.00 (oitenta mil oitocentos e trinta reais), a ser distribuído da seguinte 
forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças - DF
02.02.01 Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Económica
/Modalidade
de Aplicacão
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
042 04.123.0035.2005.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoal Civil
110.000 01 72.830,00
043 04.123.0035.2005.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 110.000 01 8.000,00
TOTAL 80.830,00
A rt. 2o A importância total do crédito adicional suplementar, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta pela anulação parcial ou total da seguinte 
dotação orçamentaria.
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito - GP
02.01.01 Manutenção do Gabinete e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicacão
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
017 04.122.0002.2001.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 11.830,00
TOTAL 11.830,00
02. Poder Executivo
0202. Diretoria Municipal de Finanças - DF
02.02.01 Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcional
Categoria
Econômica Elemento Vínculo Fonte de Valor
Programática /Modalidade
de Aplicação
Econômico Recurso R$
&
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
LINDOIA
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www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
Ctpfiful kJ&ctótia/ d& ftjU* m.intf'*!
050 04.123.0035.2005.0000 3.3.90.40.00
Serviços de 
Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação
110.000 01 4.000,00
055 04.123.0035.2005.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 15.000,00
TOTAL 19.000,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DA
02.03.01 Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
070 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.® desta Lei.
Art. 4° Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, 
ambas para o exercício de 2025.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a data de s^ja publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância FW rom ineralne Lindoia, aos 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITQ/MUNICIPAL
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 27 de agosto de 2025.
rCA DAIANE(FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
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