norma nº 1821/2025

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PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1-821, PE 11 DE SETEMBRO PE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia 
abrir Crédito Adicional Especia! na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras 
providências".
LUCXANO FRANCISCO DE 60D 0X LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI.
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional especial 
no valor de até RS 200.000,00 (duzentos mil reaisl, a ser distribuído da seguinte forma 
no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Económico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
RS
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 800.034 05 50.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
800.034 05 150.000,00
TOTAL 200,000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
peio artigo l.° desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - Com excesso de arrecadação, proveniente da emenda parlam entar federal n.° 
41190004 - Deputada Federal Maria Rosas.
Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro 
de 2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei 
de Diretrizes Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezem bro de 2024 - Lei 
Orçam entária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 > UNDOIA/SP 
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113- Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
AJ a c ta i dâ fií^m
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. / j
Prefeitura da Estância Hidromine ia, aos 11 de setem bro de 2025.
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/J ^ - i
LUÇ ^ANCISC<yra GODOI LOPES
»REFEITO MUNICIPAL
LLOS ALBERTO SALOMAO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Adm inistração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 11 de setembro de 2025.
JESSICA DAIANtE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO