norma nº 1822/2025

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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cap,t4-%( AUcfemf da $4
LEI H ° 1,822, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 
2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no valor de até 
RS 632.950.00 (seiscentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta reaisV a ser distribuído 
da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito - GP
02.01,04 Coordenadoría da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
035 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 3.000,00
037 06.182.0072.2112.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
jurídica
110.000 01 3.000,00
TOTAL 6.000,00
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças - DF
02.02.01 Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
043 04.123.0035.2005.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 110.000 01 6.000,00
TOTAL 6.000,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DA
02.03.01 Divisão de Adm inistração e Dependências
Ficha Funcionai
Categoria
Econômica Elemento Vínculo Fonte de Valor
Programática /Modalidade
de Aplicação
Econômico Recurso R$ y
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia r CEP 13.950-000 - ÜNDOiA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 83 / JE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 : Construindo uma nova históri
064 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 20.000,00
TOTAL 20.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
094 15.452.0010.2013.000 3.1.90.16.00
Outras 
Despesas 
Variáveis - 
Pessoal Civil
110.000 01 10.000,00
099 15.452.0010.2013.000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110.000 01 52.000,00
TOTAL 62.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02 Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
108 15.452.0010.2014.000 3.3,90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 1.000,00
110 15.452.0010.2014.000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110.000 01 2.000,00
112 15.452.0010.2015.000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 100.015 01 11.000,00
144 17.512.0013.2019.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
110.000 01 12.000,00
TOTAL 26,000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.01 Sede da Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de Valor /
Programática Econômica Econômico -) Recurso R$ / ! _
. Paço. M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113-Contato : (19) 3898-9900 Construindo :uma- nova históri
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/Modalidade
de Aplicação
157 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.14.00
Outras 
Despesas 
Variáveis - 
Pessoal Civil
220.000 01 1.000,00
158 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 220.000 01 20.000,00
162 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
220.000 01 15.000,00
TOTAL 36.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
171 12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 220.000 01 5.000,00
173 12.361.0016.2030.0000 3.3.90.30.00 Materia! de 
Consumo 296.000 05 2.000,00
182 12.361.0027.2031.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 220.000 01 5.000,00
TOTAL 12.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.03 Pre Escola Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
191 12.365.0017.2032.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 213.000 01 2.000,00
TOTAL 2.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.10 Ensino Fundamental - Recursos Fundeb 30%
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
Elemento
Econômiço Vínculo Fonte de
Recurso
Valor / [
Poço' M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância. Lindoia t CEP 13.950-000 ■ 1INDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hístórí
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/Modalidade
de Aplicação
225 12.361.0037.2025.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 261.000 02 2.000,00
TOTAL 2.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
RS
245 10.301.0021.2038.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoa! Givil
301.000 01 63.000,00
248 10.301.0021.2038.0000 3.1.90.16.00
Outras 
Despesas 
Variáveis - 
Pessoal Civil
301.000 01 20.000,00
252 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30 Material de 
Consumo 301.000 01 50.000,00
255 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.32.00
Material, Bem 
ou Serviço 
Para
Distribuição
Gratuita
301.000 01 164.900,00
257 10.301.0021.2038.0000 3.3.90.32.00
Material, Bem 
ou Serviço 
Para
Distribuição
Gratuita
301.000 05 30.000,00
269 10.301.0028.2039.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoal Civil
313.000 05 45.000,00
271 10.301.0028.2039.0000 3.1.90.16.00
Outras 
Despesas 
Variáveis - 
Pessoal Civil
301.000 01 6.000,00
288 10.304.0029.2042.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
303.000 01 1.250,00
TOTAL 380,150,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01 Divisão de Trânsito
Ficha Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de V alo r/ J
Programática Econômica Econômico Recurso
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy''
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113-Contato : (19) 3898-9900 Constru/ndó uma nova histórí
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/
C.&pí4*&i
/Modalidade
de Aplicação
311 06.452.0039.2045.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 400.000 01 10.000,00
TOTAL 10.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03 Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
321 06.181.0033.2044.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 110.000 01 13.200,00
TOTAL 13.200,00
02. Poder Executivo
02.12. Dtr. Mun, Assistência Sociai e Cidadania
02.12.00 Dtr. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
362 08.244.0003.2096.0000 3.3.96.48.00
Outros 
Auxílios 
Financeiros a 
Pessoas 
Físicas .
510.000 01 2.650,00
370 08.244.0003.2098.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
500.015 02 5.000,00
371 08.244.0003.2098.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica
500.014 05 49.950,00
TOTAL 57.600,00
A rt. 2o A importância total do crédito adicional suplem entar, cuja abertura foi 
autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberta pela anulação parcial ou total das 
seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito - GP
02.01.01 Manutenção do Gabinete e Dependências
Ficha Funcional
Categoria
Econômica Elemento Vínculo Fonte de Valor
Programática /Modalidade
de Aplicação
Econômico^ Recurso R$ /
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy“
Av. Rio do Peixe, 450 ■ Jardim Estância lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
; CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umà nova histórí
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/
013 04.122.0002.2001.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
110.000 01 3.000,00
015 04.122.0002.2001.0000 3.1.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
110.000 01 2.000,00
TOTAL 5.000,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DA
02.03.01 Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vinculo Fonte de
Recurso
Valor
K$
062 04.122.0006.2008.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
110.000 01 3.000,00
070 04.122.0006.2008.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
110.000 01 4.900,00
TOTAL 7.900,00
02. Poder Executivo
02.04. Dír. Mun. Turismo, Cultura e Desenvolvimento - PTC
02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
080 23.695.0007.2011.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
110.000 01 2.000,00
TOTAL 2.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
095 15.452.0010.2013.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
110.000 01 900,00
TOTAL 900,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.01 Sede da Diretoria Municipal de Educação
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe. 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova històrí
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/
C.&^í’P&! h Ja c te m t d ê
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
156 12.122.0015.2023.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
220.000 01 3.000,00
161 12.122.0015.2023.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
220.000 01 1.000,00
TOTAL 4.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
170 12.361.0016.2030.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
220.000 01 3.000,00
174 12.361.0016.2030.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
220.000 01 1.000,00
176 12.361.0016.2030.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
220.000 01 3.000,00
1S1 12.361.0027.2031.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
220.000 01 2.150,00
184 12.361.0027.2031.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Física
220.000 01 1.000,00
TOTAL 10.150/00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.03 Pre Escola Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
190 12.365.0017.2032.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
\
213.000 01 3.000,00
Paço M unicipal "Agostinho d c Souza Godoy“
Av. Rio do Peixe,;450 ?Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 '83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
kíactemt d& KAfatreLl
196 12.365.0017.2032.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Materia) 
Permanente
213.000 01 5.000,00
TOTAL 8.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
272 10.301.0028.2039.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
213.000 01 1.000,00
282 10.304.0029.2042.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoa! Civil
303.000 01 570.000,00
285 10.304.0029.2042.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
303.000 01 2.000,00
TOTAL 573.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01 Divisão de Trânsito
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
310 06.452.0039.2045.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
400.000 01 1.500,00
312 06.452.0039.2045.0000 3.3.90.36.00
Outros 
Serviços de 
terceiros - 
Pessoa Física
400.000 01 4.500,00
TOTAL 6.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03 Divisão de Segurança Pública - Guarda Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
V alo r
R$
320 06.181.0033.2044.0000 3.1.90.94.00
Indenizações 
e Restituições 
Trabalhistas
110.000 01 1.000,00 / j
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Líndoia - CEP 13.950-000 - LINDOiA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001*83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (.1.9) 3898-9900 Construindo uma nova hístórí
www,im i*K«[MTJU]
gggSP
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
TOTAL 1.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura - DMAA
02.14.01 Divisão de Meio Ambiente e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
388 18.541.0024.2051.0000 4.4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
100.013 01 10.000,00
389 18.541.0024.2051.0000 4,4.90.52.00
Equipamento 
s e Material 
Permanente
100.000 01 5.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Plano Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, 
ambas para o exercício de 2025.
contrario.
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na ,oata de sua .publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura da Estância Hidromifieral de Linjnoía, aos 11 de setembro de 2025.
('
luc/i An o /f^ a n c i s g í t d e GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SÇÍLOM O
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no 
Adm inistração 
Lindoia em 11
Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
e afixado no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
de setem bro de 2025,
JESSICA D A IA N ÉFpR M A G IO lA ïA N Ê ÎÏp 1
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CN PJ: 45.678.000/0001-83 / IE; 418.009.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova históri