norma nº 1826/2025

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
L E I H ° 1-826 DE SETEM BRO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da 
Estância Hidrominera! de ündoia abrir Crédito Adiciona! Especial na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências".
LUC IANO FRANC ISCO DE GODO I LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, 
ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art» i ° Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na 
Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicionai especial no valor de até RS 89 .671 ,13 foiten ta a
nove m il seis cen to s e se ten ta e um reais e treze cen tavo s !, a ser distribuído da seguinte forma no 
orçamento vigente:
02. Pod e r Execu tivo
92 .07. D ire to ria M unicipal de Saúde - DS
02 .07 .01 Fundo M unicipal de Saúde
Ficha Fun cionai
P ro g ram á tica
Ca tegoria
E conôm ica
/M o d alid a d e
de A plica ção
Elem en to
E conôm ico Vín culo Fon te de
R ecu rso
V aío r
R$
10.301.0021.2038.0000 3.1.90.11.00
Vencimentos 
e Vantagens 
Fixas - 
Pessoal Civil
301.022 02 60.000,00
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 301.022 02 29.671,13
TO TA L 89 .671 ,13
Art. 2o A importância totai do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l . c 
desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do disposto no art. 43, 
§1° I e §2°, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 85.361,84.
II - Excesso de arrecadação proveniente dos rendimentos bancários no exercício corrente, oriundos de 
transferências do programa estadual Sorria São Paulo.
Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Piano 
Plurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e 
na Lei n.° 1,771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei/Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data <j/k sua pubiic ação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral üjk Lindoia, ac 25 de setembro de 2025.
L£íCIÂNO/F RANCIS'
PREFEITO
C— y j
G O D O ILO P E S
'NICIPAL
'CAR LOS A LB EilT & S X LCW lÀ o
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no iugsr 
de costume da Prefeitura da Estância/HíÕrÕíTFmejsl de lindoia em 25 de setembro de 2025.
FORMAG IO
INISTRAÇÃO
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transform ando o Futur
ADM 2021/2028