norma nº 1827/2025

www. I ihdoia. sp . gov. br ;
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
E S T A D O D E S Ä O PA U LO
f
LEI M° 1.827, DE 2 5 DE SETEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidrominerai de Lindoia abrir Crédito 
Adiciona! Especial na Lei Orçam entária do Exercício de 2025, e 
dá outras providências".
LUCIANO F R A N C IS C O DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL 
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia autorizado 
a abrir na Lei Orçam entária do exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de até 
122.203.50 (cento e vinte e dois roii duzentos e três reais e cinquenta ce n ta vo sl. a ser 
distribuído da seguinte forma no orçam ento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.08 Distribuição da Merenda Escolar
Ficha Funcional
Program ática
Categoria
Econôm ica
/M odalidade
de Aplicação
Elemento
Econôm ico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
12.306.0022.2037.0000 3.3.90.39.00
Outros 
Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Jurídica
296.001 05 122.203,50
TOTAL 122.203/50
A rt. 2 o A im portância totai do crédito especial, cuja abertura foi autorizada peio artigo 1,° 
desta Lei, será coberta pela anulação parcial ou total da seguinte dotação orçam entaria.
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundam entai Recursos Próprios (25°/o)
Ficha Funcionai
Program ática
Categoria
Econômica
/M odalidade
de Aplicação
Elemento
Econôm ico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaíor
R$
177 12.361.0016.2030.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
296.001 05 16.000,00
TOTAL 16.000/00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.03 P r é Escola Recursos P r ó p r i o s (25°/o)
Ficha Funcional
Categoria
Econômica Elemento Vínculo Fonte de Valor
Program ática /M odalidade
de Aplicação
Econôm ico Recurso R$
Poço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe/ 450 - Ja rd im Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - U N D O IA /SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 T r a n s fo r m a n d o o F u tu r
ADM 2021/2028
www.-lindoia.sp.gov.fc
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
E S T A D O D E S Â O PA U LO
192 12.365.0017.2032.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 295.001 05 17.521,38
197 12.365.0017.2032.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
295.001 05 88.682,12
TOTAL 106.203,50
Art. 3 o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
A rt. 4 o Ficam alterados os vaiores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 
- Piano Piurianuaí - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçam entárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezem bro de 2024 - Lei Orçam entária Anual, 
ambas para o exercício de 2025.
Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura da Estância Hidromin -al de Lin- ia, aos 25 de setem bro de 2025.
V - ^
LU /FRANCIS Ó DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
ÍÂRLOS ALBERTO SA^OMAO
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Adm inistração e afixado 
no lugar de costum e da Prefeitura da Estância Hidrominera! de Lindoia em 25 de setembro de 2025.
FORMAGIO
INISTRAÇÃO
Paço M u n icipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av; Rio do Peixe, 450 - Jard im Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LiN D O lA /S P 
CNPJ: 45.678.000/0001-83/ iE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur»
ADM 2021/2028