norma nº 1829/2025

LEI No 1.829. DE 20 DE O UTUBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
com o Município de Bragança Paulista, visando o 
rateio de despesas para a manutenção dos 
Serviços de Perícias Médicas Legais realizados 
pelo Instituto Médico Legal - IML instalado 
naquele município, e dá outras providências”
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Município de Bragança Paulista, visando o rateio de despesas relacionadas à 
manutenção dos serviços de perícias médicas legais, sediados no município de 
Bragança Paulista, nos termos da Lei Municipal n° 4.695/2023 daquele município, 
conforme minuta do convênio que é parte integrante desta.
Art. 2o O Município de Lindoia, na qualidade de município conveniado, fica autorizado 
a repassar, mensalmente, ao Município de Bragança Paulista, na condição de 
município convenente, os valores dos custos apurados para manutenção dos Serviços 
de Perícias Médicas Legais, a serem aferidos anualmente pelo Instituto Médico Legal
- IML, tomando-se por base o número de habilitantes do Município de Lindoia, 
conforme dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4 o O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na d^ta de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hi de Lindoia, aos 20 de outubro de 2025.
LUC$AN0 FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
D IR E T O R DE G A B IN E T E
Publicada no Diário bficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominera! 
de Lindoia em 20 de outubro de 2025.
FORMAGXO
INISTRAÇÃO
CA DÂIAÏ
DIRETORA DE
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futür<
ADM 2021/2028