norma nº 1832/2025

wwW lindoia.sp-.gov.br ;
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N» 1.832. DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da 
Estância Hidrominerai de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências"
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia autorizado a abrir na 
Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional especial no vaior de até RS 200.000,00 (duzentos
mil reaisl. a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
10.301.0021.2038.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
801.017 02 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo 
artigo l.° desta Lei, será coberta pela anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentaria.
02. Poder Executivo,
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
RS
411 10.301.0031.1017.0000 4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
801.017 02 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 - Plano 
Piurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 h e julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e 
na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamerffeiria Anuai, ambas para o exercício de 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia, ^os 20 de outubro de 2025.
Lua LN0 FRANCISCO DE GODOX LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
DIRETOR DE GABIN
Publicada no Diário Oficia! do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar 
de costume da Prefeitura da EstândaTfidromineral de Lindoia em 20 de outubro de 2025.
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOiA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futuro
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