norma nº 1833/2025

LEI N° 1,833, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do 
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir 
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2025, e dá outras providências".
LUCZANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia 
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional especial 
no valor de até R$ 76.600,00 fsetenta e seis mi! e seiscentos reaisT a ser distribuído 
da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
F icha F u n c io n a l
P rog ram á t ica
C a tego r ia
E co n ôm ica
/M o d a lid a d e
d e A p lic a ç ã o
E lem e n to
E co n ôm ico V ín c u lo Fo n te de
R e c u rso
V a ío r
R$
10.301.0021.2038.0000 3.3.90.30.00 Material de 
Consumo 140.000 01 30.000,00
T O T A L 3 0 .0 0 0 ,0 0
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02 Divisão de Serviços Públicos
F icha F u n c io n a l
P rog ram á t ica
C a tego r ia 1 
E co n ôm ica E lem e n to
/M o d a lid a d e E co n ôm ico
d e A p lica ção
V ín c u lo Fo n te de
R e c u rso
V a lo r
R$
17 .512.0013.2019.0000 3.3.90.30.00 Material de
j Consumo 140.000 01 15.000,00
17.512.0013.2019.0000
j Outros
3.3.90.39.00 | Serviços de 
Terceiros - 
I Pessoa Jurídica
140.000 01 31.600,00
TO T A L 4 6 .6 0 0 ,0 0
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada 
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos 
do disposto no art. 43, §1° I e §2°, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1954.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federai n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta 
Lei.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799413 - Contato: (19) 3898-9900
U IlliO IA
Transformando o Future
ADM 2021/2028
www.lindoia.sp;gov,br;
PREFEITURA DA ESTANCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° i.580 f de 19 de novembro 
de 2021 - Piano Píurianuai - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei 
Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na d^ta de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindq/ia, aos 20 de outubro de 2025.
LOCXA
/ /
V _ ^ C ^
R AN C IS COM GODOI LOPES
REFEITO MUNICIPAL
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 20 de outubro de 2025.
ICA DAI
TORA DE
A& FÕ RM AG IO
ÀQMINISTRAÇÃO
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Riò do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futuro