| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia a abrir crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDOSA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1.842. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia a abrir Crédito Adicional Especial nã Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências". LUCXANO FRANCISCO DE GODOX LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE UNDOIÀ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia autorizado a abrir, na Lei Orçamentária do exercício de 2025, crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000.00 f du zen to s mil reaisV a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente: 02. Poder Executivo 02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde Ficha Funcional Programática Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação Elemento Econômico Vínculo Fonte de Recurso V a lo r 10.302.0026.2040.0000 3.3.70.41.00 Contribuições 801.018 02 200.000,00 TOTAL 2 0 0 .0 0 0 ,0 0 Art. 2o O crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo l.° desta Lei, será coberto por excesso de arrecadação das transferências voluntárias, proveniente de: I - Emenda Parlamentar Estadual n.° 202507675970, do Deputado Estadual Rafa Zimbaidi, no valor de R$ 200.000,00. Art. 3 o 0 crédito será aberto por decreto do Poder Executivo, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federa! n° 4.320, de i7 de março de 1964, e o previsto no artigo 2° desta Lei. Art. 4 o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021 ~ Piano Plurianua! - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025. Art. 5o Esta Lei entra em vigor n. jata de sga publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Hi (e Lindoia, aos 27 de novembro de 2025. / S e GODOX LOPES íUNICiPAL CARLOS ASSERTO Sã ÇÒMAO ASSESSOR DE GABINETE Pubiicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia em 27 de novembro de 2025.