norma nº 1848/2025

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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COM PLEM ENTAR N° 1.848. DE 11 DEZEM BRO DE 2025
"Altera a Lei Complementam.0 1.004, de 18 
de dezembro de 2006, que dispõe sobre a 
Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, 
e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o A Tabela I a que se refere o art. 6o da Lei Complementar n.° 1.004, de 
18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, fica 
substituída pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias, em observância ao disposto no art. 150, 
III, 'c', da Constituição Federal."
Art. 3o As atividades licenciadas por esta Lei deverão solicitar a renovação de 
alvará de vistoria anuaimente, sendo que o pedido deverá ser formulado nos termos do 
formulário constante do Anexo III e seus subanexos, da Portaria CVS n° 1/2024, até 30 (trinta) 
dias antes de expirar sua validade.
Art. 4o As solicitações de Laudo Técnico de Avaliação - LTA, conforme previstos 
na Portaria CVS n° 01/2024, para posterior inspeção e avaliação pela equipe de Vigilância 
Sanitária terão uma taxa de 10 (dez) UFML (Unidade Fiscal do Município de Lindoia).
Art. 5o O Alvará deverá ficar EXPOSTO em lugar visível e de fácil acesso à 
fiscalização da Vigilância Sanitária.
7
Art. 6o Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Tabela I 
substituída na forma do art. I o desta liei Complementar.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 11 de dezembro de 2025.
/ . 7 '
L NO FRANCISCO DE.GODOI LOPES
PREFETTO MUNICIPAL
iLBERTO
ASSESSOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e 
afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 11 de 
dezembro de 2025.
“ T E CA D A I AN E fORMAGXO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Paço Municipal ‘ Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900
c *V
s* / í'
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
0 1 - I N D Ú S T R I A D R A L 1 M E N T O S v
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O V a lo r : UHFML ;
0 8 9 2 -4 / 0 3 R e fin o e o u tr o s tr a ta m e n to s d o sa l 3 5
1 0 3 1 -7 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e c o n s e r v a s d e fru ta s 3 5
1 0 3 2 -5 / 0 1 F a b r ic a ç ã o d e c o n s e r v a s d e p a lm ito 3 5
1 0 3 2 -5 / 9 9
F a b r ic a ç ã o d e c o n s e r v a s d e le g u m e s e o u tr o s v e g e ta is , 
e x c e to p a lm ito .
3 5
1 0 4 1 -4 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e ó le o s v e g e ta is e m b ru to , e x c e to ó le o d e 
m ilh o .
3 5
1 0 4 2 -2 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e ó le o s v e g e ta is r e fin a d o s , e x c e to ó le o d e 
m ilh o .
3 5
1 0 4 3 -1 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e m a r g a r in a e o u tr a s g o r d u ra s v e g e ta is e d e 
ó le o s n ã o c o m e s tív e is d e a n im a is
3 5
1 0 5 3 -8 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e s o r v e te s e o u tr o s g e la d o s c o m e s tív e is
p o r in d ú s tria 3 5
p o r s o r v e te r ia 2 0
1 0 6 1 -9 / 0 1 B e n e fíc ia m e n to d e a rr o z 3 5
1 0 6 1 -9 / 0 2 F a b r ic a ç ã o d e p ro d u to s d o a r r o z 2 5
1 0 6 2 -7 / 0 0 M o a g e m d e tr ig o e fa b r ic a ç ã o d e d e r iv a d o s 2 5
1 0 6 3 -5 / 0 0 P r o d u ç ã o d e fa r in h a d e m a n d io c a e d e r iv a d o s 2 5
1 0 6 4 -3 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e fa rin h a d e m ilh o e d e r iv a d o s - e x c e to ó le o d e 
m ilh o .
2 5
1 0 6 5 -1 / 0 1 F a b r ic a ç ã o d e a m id o s e fé c u la s d e v e g e ta is 2 5
1 0 6 5 -1 / 0 2 F a b r ic a ç ã o d e ó le o d e m ilh o e m b ru to 25
1 0 6 5 -1 / 0 3 F a b r ic a ç ã o d e ó le o d e m ilh o re fin a d o 2 5
1 0 6 9 -4 / 0 0
M o a g e m e fa b r ic a ç ã o d e p r o d u to s d e o r ig e m v e g e ta l, n ã o 
e s p e c ific a d o a n te r io r m e n te 2 5
1 0 7 1 -6 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e a ç ú c a r e m b ru to 2 5
1 0 7 2 -4 / 0 1 F a b r ic a ç ã o d e a ç ú c a r d e c a n a re fin a d o 25
1 0 7 2 -4 / 0 2 F a b r ic a ç ã o d e a ç ú c a r d e c e r e a is (D e x tro s e ) e d e b e te r r a b a 2 5
1 0 8 1 -3 / 0 1 B e n e fic ia m e n to d e c a fé 2 5
1 0 8 1 -3 / 0 2 T o r r e fa ç ã o e m o a g e m d e c a fé 2 5
1 0 8 2 -1 / 0 0 Fabricação de produtos a base de café 2 5
1 0 9 1 -1 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e p r o d u to s d e p a n ific a ç ã o e d e c o n fe ita ria 2 5
1 0 9 2 -9 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e b is c o ito s e b o la c h a s 25
1 0 9 3 -7 / 0 1 F a b r ic a ç ã o d e p r o d u to s d e r iv a d o s d o c a c a u e d e c h o c o la te s 2 5
1 0 9 3 -7 / 0 2 P r o d u ç ã o -d e fru ta s c r is ta liz a d a s , b a la s e s e m e lh a n te s 2 5
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
;Av. Rio do Peixe, 450. - Jardim Estância Ltndoia - CEP 13.958-Ò01 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
ADM 2021/2028
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H1DROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
âÍM Í Í 4 * ^ € f‘®J
1 0 9 4 -5 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e m a s s a s a lim e n tíc ia s 2 5
1 0 9 5 -3 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e sp ecia ria s,, m o lh o s , te m p e r o s e c o n d im e n to s 2 5
1 0 9 6 -1 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e a lim e n to s e p ra to s p ro n to s 2 5
1 0 9 9 -6 / 0 2 F a b r ic a ç ã o d e p ó s a lim e n tíc io s 25
1 0 9 9 -6 / 0 4 F a b r ic a ç ã o d e g e lo c o m u m 2 5
1 0 9 9 -6 / 0 5 F a b r ic a ç ã o d e p ro d u to s p a r a in fu s ã o 25
1 0 9 9 -6 / 0 6 F a b r ic a ç ã o d e a d o ç a n te s n a tu r a is e a r tific ia is 2 5
1 0 9 9 -6 / 9 9
F a b r ic a ç ã o d e o u tr o s p ro d u to s a lim e n tíc io s n ã o 
e sp e c ific a d o s a n te r io r m e n te
3 5
1 1 2 1 -6 / 0 0 (F a b rica çã o d e á g u a s e n v a s a d a s j 5 0
j • |
C Ó D I G O h D E S C R I Ç Ã O v ; 7- 7 '/
1 0 9 9 -6 / 0 3 F a b r ic a ç ã o d e fe rm e n to s e le v e d u r a s 25
2 0 1 9 -3 / 9 9
F a b r ic a ç ã o d e o u tr o s p r o d u to s in o r g â n ic o s n ã o 
e s p e c ific a d o s
25
2 0 2 9 -1 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e p ro d u to s q u ím ic o s o rg â n ic o s n ã o 
e s p e c ific a d o s
2 5
i N D Ó S T í p à ® ; ® V . ' / V . ■/
C Ó D IG O í V a lo r : U F M I
1 7 3 1 -1 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e m b a la g e n s d e p a p e l 2 5
1 7 3 2 -0 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e m b a la g e n s d e c a r to lin a e p a p e l c a rtã o 2 5
1 7 3 3 -8 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e c h a p a s e d e e m b a la g e n s d e p a p e lã o 
o n d u la d o
2 5
2 0 7 1 -1 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e tin ta s, v e r n iz e s , e sm a lte s e la ca s 3 5
2 2 2 2 -6 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e m b a la g e n s d e m a te r ia l p lá stic o 35
2 3 1 2 -5 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e m b a la g e n s d e v id ro 3 5
2 3 4 1 -9 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e p r o d u to s c e r â m ic o s r e fra tá rio s 3 5
2 3 4 9 -4 / 9 9
F a b r ic a ç ã o d e p ro d u to s c e r â m ic o s n ã o r e fr a tá r io s n ã o 
e s p e c ific a d o s a n te r io r m e n te
3 5
2 5 9 1 -8 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e m b a la g e n s m e tá lic a s 3 5
0 5 - I N D Ú S T R I A D H C O R R E I .A T O S / P R O D U T O S P A R A A S A Ú D E
C Ó D I G O V a lo r : U E M L
3 0 9 2 -0 / 0 0
Fabricação de bicicletas e triciclos não m otorizados, peças 
e a c e s s ó r io s
3 5
3 2 5 0 -7 / 0 1
F a b r ic a ç ã o d e in s tr u m e n to s n ã o e le tr ô n ic o s e u te n s ílio s 
p a r a u s o m é d ic o c ir ú r g ic o , o d o n to ló g ic o e d e la b o r a tó r io
3 5
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy'1
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LiNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
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ESTADO DE SÃO PAULO
C ê p f - f í í i d ã
3 2 5 0 -7 / 0 2
F a b r ic a ç ã o d e m o b iliá r io p a r a u so m é d ic o c irú rg ic o , 
o d o n to ló g ic o e la b o r a tó r io
35
3 2 5 0 -7 / 0 4
F a b r ic a ç ã o d e a p a re lh o s e u te n s ílio s p a r a c o r re ç ã o d e 
d e fe ito s fís ic o s , a p a re lh o s o rto p é d ic o s e m g e r a l, e x c e to s o b 
e n c o m e n d a
3 5
3 2 5 0 -7 / 0 5 F a b r ic a ç ã o d e m a te ria is p a r a m e d ic in a e o d o n to lo g ia
p a r a fa b ric a ç ã o 35
p a ra u n id a d e s d e e ste riliz a ç ã o 2 5
3 2 5 0 -7 / 0 7 F a b r ic a ç ã o a r tig o s ó p tic o s 3 5
3 2 5 0 -7 / 0 8
F a b r ic a ç ã o d e a r te fa to s d e te c id o e d e n ã o te c id o p a r a u so 
o d o n to -m é d ic o -h o sp ita la r
3 5
2 6 6 0 -4 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e a p a r e lh o s e le tr o m é d ic o s e e le tr o - 
te r a p ê u tic o s e e q u ip a m e n to s d e ir r a d ia ç ã o
3 5
2 8 2 9 -1 / 9 9
F a b r ic a ç ã o d e o u tr a s m á q u in a s , e q u ip a m e n to s e u te n sílio s 
d e u s o g e r a l n ã o e s p e c ific a d o s a n te r io r m e n te e p e ç a s e 
a c e s s ó r io s
3 5
2 2 1 9 -6 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e a rte fa to s d e b o r r a c h a n ã o e s p e c ific a d o s 
a n te r io r m e n te
3 5
C Ó D I G O V a l o r : U F M I .
1 7 4 2 -7 / 0 1 F a b r ic a ç ã o d e fr a ld a s d e s c a rtá v e is 3 5
1 7 4 2 -7 / 0 2 F a b r ic a ç ã o d e a b s o r v e n te s h ig iê n ic o s 35
2 0 6 3 -1 / 0 0
F a b r ic a ç ã o d e c o s m é tic o s , p ro d u to s d e p e r fu m a r ia e d e 
h ig ie n e p e s so a l
3 5
3 2 9 1 -4 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e e sc o v a s , p in c é is e v a ss o u ra s 3 5
0 7 - I N D Ú S T R I A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O S .
C Ó D I G O V a l o r : U . F M L
2 0 5 2 -5 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e d e s in fe ta n te s d o m is s a n itã r io s 3 5
2 0 6 1 -4 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e s a b õ e s e d e te r g e n te s s in té tic o s 3 5
2 0 6 2 -2 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e p ro d u to s d e lim p e z a e p o lim e n to 3 5
C Ó D I G O V a l o r : U F M L
2014^2/ 00 F a b r ic a ç ã o d e g a s e s in d u s tr ia is 3 5
2 1 2 1 -1 / 0 1 F a b r ic a ç ã o d e m e d ic a m e n to s a lo p á tic o s p a ra u s o h u m a n o 3 5
2 1 2 1 -1 / 0 2
F a b r ic a ç ã o d e m e d ic a m e n to s h o m e o p á tic o s p a r a u so 
h u m a n o
3 5
2 1 2 1 -1 / 0 3
F a b r ic a ç ã o d e m e d ic a m e n to s fito te r ã p ic o s p a r a u s o 
h u m a n o ,
3 5
2 1 2 3 -8 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e p r e p a r a ç õ e s fa r m a c ê u tic a s 3 5
................................................................................... ............. ---------------i
------------------- ---
y /
Paço Municipal "Agostinho de: Souza Godoy"
Àv. Rio dp Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418,069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900
K m I
Transformando o Futur
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ESTADO DE SÃO PAULO
/
$ t#
0 9 - I N D Ú S T R I A D E F A R M O Q U Í M t C O S
C Ó D I G O V a lo r : U F M L
2 1 1 0 -6 / 0 0 F a b r ic a ç ã o d e p r o d u to s fa r m o q u ím ic o s 35
-v//'- d e s c r i ç ã o v v V a lo r : U F M L
2 0 9 1 -6 / 0 0 (F a b ric a çã o d e a d e s iv o s e s e la n te s 35
2 0 9 3 -2 / 0 0 (F a b rica çã o d e a d itiv o s d e u s o in d u s tr ia l 3 5
1
C Ó D IG O V a lo r : U F M L
8 2 9 2 -0 / 0 0 E n v a s a m e n to e e m p a c o ta m e n to s o b c o n tra to 2 0
1 2 - D E P Ô S n O D E P R O D U T O S R E L A C I O N A D O S À S A Ú D E
C Ó D T G O V a lo r : U F M L
5 2 1 1 -7 / 0 1 A rm a z é n s g e r a is - E m is s ã o d e W arrcm t (G a r a n tia ) 2 0
5 2 1 1 -7 / 9 9
D e p ó s ito d e m e r c a d o r ia s p a r a te rc e iro s e x c e to a rm a z é n s 
g e r a is e g u a r d a -m ó v e is
2 0
C Ó D T G O V a lo r : U F M L
4 6 2 1 -4 / 0 0 C o m é r c io a ta c a d is ta d e c a fé em g rã o 2 0
4 6 2 2 -2 / 0 0 C o m é r c io a ta c a d is ta d e so ja 2 0
4 6 2 3 -1 / 0 5 C o m é r c io a ta c a d is ta d e c a c a u 2 0
4 6 3 1 -1 / 0 0 C o m é r c io a ta c a d is ta d e le ite e la tic ín io s 2 0
4 6 3 2 -0 / 0 0
C o m é r c io a ta c a d is ta d e c e r e a is e le g u m in o s a s - 
b e n e fic ia d o s
2 0
4 6 3 2 -0 / 0 2 C o m é r c io a ta c a d is ta d e fa r in h a s , a m id o s e fé c u la s 2 0
4 6 3 3 -8 / 0 1
C o m é r c io a ta c a d is ta d e fr u ta s , v e r d u r a s , r a íz e s , tu b é rc u lo s , 
h o r ta liç a s e le g u m e s fre s c o s
2 0
4 5 3 3 -8 / 0 2 C o m é r c io a ta c a d is ta d e a v e s v iv a s e o v o s 2 0
4 6 3 4 -6 / 0 1 C o m é r c io a ta c a d is ta d e c a r n e s b o v in a s , s u ín a s e d e r iv a d o s 20
4 6 3 4 -6 / 0 2 C o m é r c io a ta c a d is ta d e a v e s a b a tid a s e d e r iv a d o s 2 0
4 6 3 4 -6 / 0 3 C o m é r c io a ta c a d is ta d e p e s c a d o s e fr u to s d o m a r 20
4 6 3 4 -6 / 9 9
C o m é r c io a ta c a d is ta d e c a rn e s e d e r iv a d o s d e o u tro s 
a n im a is
2 0
4 6 3 5 -4 / 0 1 C o m é r c io a ta c a d is ta d e á g u a m in e ra l 2 5
4 6 3 5 -4 / 0 2 C o m é r c io a ta c a d is ta d e c e r v e ja , c h o p e e re fr ig e r a n te 2 5
4 6 3 5 -4 / 9 9
C o m é r c io a ta c a d is ta d e b e b id a s n ã o e s p e c ific a d a s 
a n te r io r m e n te
2 5
4 6 3 7 -1 / 0 1 C o m é r c io a ta c a d is ta d e c a fé to r r a d o , m o íd o e s o lú v e l 2 0
4 6 3 7 -1 / 0 2 C o m é r c io a ta c a d is ta d e a ç ú c a r / 2 0
Paqo Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
■Áv, Rio do Peixe; 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
ADM 2021/2028
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
-í:i IkcHffk tj
4 6 3 7 -1 / 0 3 C o m é r c io a ta c a d is ta d e ó le o s e g o r d u ra s 20
4 6 3 7 -1 / 0 4 C o m é r c io -a ta c a d is ta d e p ã e s , b o lo s , b is c o ito s e s im ila r e s 2 0
4 6 3 7 -1 / 0 5 C o m é r c io a ta c a d is ta d e m a s s a s a lim e n tíc ia s 2 0
4 6 3 7 -1 / 0 6 C o m é r c io a ta c a d is ta d e s o r v e te s 2 0
4 6 3 7 -1 / 0 7
C o m é r c io a ta c a d is ta d e c h o c o la te s , c o n fe ito s , b a la s , 
b o m b o n s e s e m e lh a n te s
2 0
4 6 3 7 -1 / 9 9
C o m é r c io a ta c a d is ta e s p e c ia liz a d o e m o u tr o s p r o d u to s 
a lim e n tíc io s n ã o e s p e c ific a d o s a n te r io r m e n te
2 5
4 6 3 9 -7 / 0 1 C o m é r c io a ta c a d is ta d e p r o d u to s a lim e n tíc io s e m g e r a l 3 0
1 4 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E C O R R F X A T O / P R O D U T O S P A R A S A Ú D E
C Ó D I G O
4 6 4 5 -1 / 0 1
C o m é r c io a ta c a d is ta d e in s tr u m e n to s e m a te ria is p a ra u so 
m é d ic o -c ir ú r g ic o , h o s p ita la r e la b o r a tó r io s j
4 6 4 5 -1 / 0 2 C o m é r c io a ta c a d is ta d e p r ó te s e s e a rtig o s d e o r to p e d ia [ 3 0
4 6 4 5 -1 / 0 3 C o m é r c io a ta c a d is ta d e p r o d u to s o d o n to ló g ic o s 3 0
4 6 6 4 -8 / 0 0
C o m é r c io a ta c a d is ta d e m á q u in a s , a p a re lh o s e 
e q u ip a m e n to s p a r a u s o o d o n to -m é d ic o -h o s p ita la r ; p a rte s e 3 0 
p e ç a s [
1
1 5 - C O M
■ "
Ê R G I Ó / ® A C A D Í S T A p á g 0 § M ^
V a l o r : U I M L
C o m é r c io a ta c a d is ta d e c o s m é tic o s e p ro d u to s d e 
4 6 4 6 -0 / 0 1 ,
jp e rfu m a ria
3 0
4 6 4 6 -0 / 0 2 (C o m ércio a ta c a d is ta d e p r o d u to s d e h ig ie n e p e s s o a l 3 0
1 '
; t / ; / T 6 : - ' C M Ë R C I O : A T A € A D Ï S M : M , S
C Ó D I G O V a l o r : U F M I .
4 6 4 9 -4 / 0 8
C o m é r c io a ta c a d is ta d e p ro d u to s d e h ig ie n e , lim p e z a e 
c o n s e r v a ç ã o d o m ic ilia r
3 0
4 6 8 3 -4 / 0 0
C o m é r c io a ta c a d is ta d e d e fe n siv o s a g r íc o la s , a d u b o s 
fe r tiliz a n te s e c o r r e tiv o s d o s o lo
3 0
C Ó D I G O V a l o r : U F M L
4 6 4 4 -3 / 0 1
C o m é r c io a ta c a d is ta d e m e d ic a m e n to s e d ro g a s d e u so 
h u m a n o
c o m fr a c io n a m e n to 3 5
s e m fr a c io n a m e n to 3 b
C Ó D I G O | : . : © Ë S Œ Ç ® : V ' - ? - ^
1 1
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Ãv.RiodoPeixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - L1NDOIA/SP
■ CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
í t f
4 6 9 1 -5 / 0 0
C o m é r c io a ta c a d is ta d e m e r c a d o r ia s e m g e r a l c o m 
p r e d o m in â n c ia d e p r o d u to s a lim e n tíc io s o u d e in s u m o s 
a g r o p e c u á r io s
30
4 6 9 3 -1 / 0 0
C o m é r c io a ta c a d is ta d e m e r c a d o r ia s e m g e r a l, s e m 
p r e d o m in â n c ia d e a lim e n to s o u d e in s u m o s a g r o p e c u á r io s .
30
2 0 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E A L I M H N T G S
C Ó D I G O d e s c r i ç ã o Iv c í v J l V a l o r : U F M L
4 7 1 1 -3 / 0 1
C o m é r c io v a r e jis ta d e m e r c a d o r ia s em g e r a l, c o m 
p r e d o m in â n c ia d e p r o d u to s a lim e n tíc io s - h ip e r m e r c a d o s
3 0
4 7 1 1 -3 / 0 2
C o m é rc io ' v a r e jis ta d e m e r c a d o r ia s e m g e r a l, c o m 
p r e d o m in â n c ia d e p r o d u to s a lim e n tíc io s - s u p e r m e r c a d o s
3 0
4 7 1 2 -1 / 0 0
C o m é r c io v a r e jis ta d e m e r c a d o r ia s e m g e ra l, c o m 
p r e d o m in â n c ia d e p ro d u to s a lim e n tíc io s - m in im e r c a d o s , 
m e r c e a r ia s e a r m a z é n s
2 5
4 7 2 1 -1 / 0 1
P a d a r ia e c o n fe ita r ia c o m p r e d o m in â n c ia d e p r o d u ç ã o 
p r ó p r ia
3 0
4 7 2 1 -1 / 0 2 P a d a r ia e c o n fe ita r ia c o m p r e d o m in â n c ia d e re v e n d a 3 0
4 7 2 1 -1 / 0 3 C o m é r c io v a r e jis ta d e la tic ín io s e frio s 2 0
4 7 2 1 -1 / 0 4 C o m é r c io v a r e jis ta d e d o c e s , b a la s , b o m b o n s e s e m e lh a n te s 20
4 7 2 2 -9 / 0 1 C o m é r c io v a r e jis ta d e c a r n e s - a ç o u g u e s 2 5
4 7 2 2 -9 / 0 2 P e ix a r ia 2 5
4 7 2 3 -7 / 0 0 C o m é r c io v a r e jis ta d e b e b id a s 2 0
4 7 2 4 -5 / 0 0 C o m é r c io v a r e jis ta d e h o r tíír u tig r a n je ir o s 2 0
4 7 2 9 -6 / 9 9
C o m é r c io v a r e jis ta d e p ro d u to s a lim e n tíc io s e m g e r a l o u 
e s p e c ia liz a d o e m p r o d u to s a lim e n tíc io s n ã o e s p e c ific a d o 
a n te r io r m e n te
2 5
5 6 1 1 -2 / 0 1 R e s ta u r a n te e s im ila r e s 3 0
5 6 1 1 -2 / 0 2
B a re s e o u tr o s e s ta b e le c im e n to s e s p e c ia liz a d o s e m s e r v ir 
b e b id a s .
2 5
5 6 1 1 -2 / 0 3 L a n c h o n e te , c a sa s d e c h á , d e s u c o s e s im ila r e s 2 0
5 6 1 2 -1 / 0 0
S e r v iç o s a m b u la n te s d e a lim e n ta ç ã o - m e n s a l 
C o m é r c io A m b u la n te E v e n tu a l p o r d ia - v a lo r d iá r ia
1 0
1
5 6 2 0 -1 / 0 1
F o r n e c im e n to d e a lim e n to s p re p a r a d o s 
p r e p o n d e r a n te m e n te p a ra e m p r e sa s
3 0
5 6 2 0 -1 / 0 2 S e r v iç o s d e a lim e n ta ç ã o p a r a e v e n to s e re c e p ç õ e s - b u fê 3 0
5 6 2 0 -1 / 0 3 C a n tin a - s e r v iç o d e a lim e n ta ç ã o p riv a tiv o 2 0
5 6 2 0 -1 / 0 4
F o r n e c im e n to d e a lim e n to s p re p a r a d o s 
p r e p o n d e r a n te m e n te p a r a c o n s u m ir d o m ic ilia r
3 0
- C O M É R C I O ' V M È J I S T Á D E / M E D I C A M E ^ T O S v':/ ;:; - -
C Ó D I G O D E S C R I Ç Ã O V a l o r : U F M L
4 7 7 1 -7 / 0 1
C o m é r c io v a r e jis ta d e p r o d u to s fa r m a c ê u tic o s s e m 
m a n ip u la ç ã o d e fó r m u la s p a r a d ro g a ria s
3 5
'v-í ■
www.lindoia.sp.gov.br
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p a r a p o s to d e m e d ic a m e n to s e e rv a n a r ia s 3 0
4 7 7 1 -7 / 0 2
C o m é r c io v a r e jis ta d e p ro d u to s fa r m a c ê u tic o s c o m 
m a n ip u la ç ã o d e fó r m u la s
3 5
4 7 7 1 -7 / 0 3
C o m é r c io v a r e jis ta d e p r o d u to s fa rm a c ê u tic o s 
h o m e o p á tic o s
3 5
2 2 - T R A N S P O R T E D E P R O D U T O S
C Ó D I G O V a l o r : U E M L
4 9 3 0 -2 / 0 1
T r a n s p o r te ro d o v iá r io d e c a r g a s e x c e to p ro d u to s p e rig o s o s 
e m u d a n ç a s , m u n ic ip a l
2 5
4 9 3 0 -2 / 0 2
T ra n s p o rte r o d o v iá r io d e c a r g a s e x c e to p r o d u to s p e rig o s o s 
e m u d a n ç a s in te r m u n ic íp a l, in te r e s ta d u a l e in te r n a c io n a l
2 5
2 3 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E S A Ú D E
C Ó D I G O V a l o r ( U F M )
8 5 1 1 -2 / 0 0 E d u c a ç ã o in fa n til - c re c h e 2 5
8 6 5 0 -0 / 0 3 A tiv id a d e s d e p s ic o lo g ia e p s ic a n á lis e 2 5
8 7 3 0 -1 / 0 2 A lb e r g u e s a s s is te n c ia is 3 0
8 6 1 0 -1 / 0 1
A tiv id a d e s d e a te n d im e n to h o s p ita la r , e x c e to p r o n to - 
s o c o r r o e u n id a d e s p a ra a te n d im e n to a u r g ê n c ia s
3 5
E X C L U IR
A té 5 0 le ito s 2 5
d e 5 1 a té 2 5 0 le ito s 3 0
m a is d e 2 5 0 le ito s 3 5
D is p e n s á r io s d e m e d ic a m e n to s 2 0
F á r m á c ia s h o s p ita la r e s 3 0
8 6 1 0 -1 / 0 2
A tiv id a d e s d e a te n d im e n to e m p r o n to -s o c o r r o e u n id a d e s 
h o s p ita la r e s p a r a a te n d im e n to a u r g ê n c ia s
3 5
D is p e n s á r io s d e m e d ic a m e n to s 2 0
8 6 2 1 -6 / 0 1 U T I m ó v e l 3 5
8 6 2 1 -6 / 0 2
S e r v iç o s m ó v e is d e a te n d im e n to a u r g ê n c ia s , e x c e to p o r 
U T I m ó v e l
3 0
8 6 2 2 -4 / 0 0
S e r v iç o d e r e m o ç ã o d e p a c ie n te s , e x c e to o s s e r v iç o s m ó v e is 
d e a te n d im e n to a u r g ê n c ia s
2 5
8 6 3 0 -5 / 0 1
A tiv id a d e m é d ic a a m b u la to r ia l c o m r e c u rs o s p a ra 
r e a liz a ç ã o d e p r o c e d im e n to s c irú rg ic o s
3 0
8 6 3 0 -5 / 0 2
A tiv id a d e m é d ic a a m b u la to r ia l c o m r e c u rs o s p a ra 
re a liz a ç ã o d e e x a m e s c o m p le m e n ta re s
3 0
8 6 5 0 -5 / 0 3 A tiv id a d e m é d ic a a m b u la to r ia l r e s trita a c o n s u lta s 2 5
8 6 3 0 -5 / 0 4 A tiv id a d e o d o n to ló g ic a
c o n s u ltó r io o d o n to ló g ic o 2 5
d e m a is e s ta b e le c im e n to s o d o n to ló g ic o s 2 5
8 6 3 0 -5 / 0 6 S e r v iç o s d e v a c in a ç ã o e im u n iz a ç ã o h u m a n a 20
8 6 3 0 -5 / 0 7 A tiv id a d e d e r e p r o d u ç ã o h u m a n a a s s is tid a 3 5
. Paço Municipal "Agostinho de Souza Goctoy"
Áy. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
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8 6 4 0 -2 / 0 1 L a b o r a tó r io s d e a n a to m ia p a to ló g ic a e c ito ló g ic a 3 0
8 6 4 0 -2 / 0 2 L a b o r a tó r io s c lín ic o s 30
8 6 4 0 -2 / 0 3 S e r v iç o s d e d iã lis e e n e fr o lo g ia 3 0
8 6 4 0 -2 / 0 4 S e r v iç o s d e to m o g r a fia 3 0
8 6 4 0 -2 / 0 5
S e r v iç o s d e d ia g n ó s tic o p o r im a g e m co m u s o d e r a d ia ç ã o 
io n iz a n te , e x c e to to m o g r a fia
3 0
8 6 4 0 -2 / 0 6 S e r v iç o d e re s s o n â n c ia m a g n é tic a 3 0
8 6 4 0 -2 / 0 7
S e r v iç o d e d ia g n ó stic o p o r im a g e m s e m u s o d e ra d ia ç ã o 
io n iz a n te ,1 e x c e to r e s s o n â n c ia m a g n é tic a
3 0
8 6 4 0 -2 / 0 8
S e r v iç o s d e d ia g n ó stic o p o r re g is tro g r á fic o - E C G , E E G e 
o u tr o s e x a m e s a n á lo g o s
3 0
8 6 4 0 -2 / 0 9
S e r v iç o s d e d ia g n ó s tic o p o r m é to d o s ó p tic o s - e n d o s c o p ia 
e o u tr o s e x a m e s a n á lo g o s
3 0
8 6 4 0 -2 / 1 0 S e r v iç o s d e q u im io te r a p ia 3 0
8 6 4 0 -2 / 1 1 S e r v iç o s d e r a d io te r a p ia 3 0
8 6 4 0 -2 / 1 2 S e r v iç o s d e h e m o te r a p ia
p a r a o s s e r v iç o s e in s titu to d e h e m o te r a p ia 3 0
p a r a a g ê n c ia s tra n s fu s io n a is 3 0
p a r a p o s to s d e c o le ta 3 0
8 6 4 0 -2 / 1 3 S e r v iç o s d e lito tr íp s ia 3 0
8 6 4 0 -2 / 1 4 S e r v iç o s d e b a n c o s d e c é lu la s e te c id o s h u m a n o s 3 0
8 6 4 0 -2 / 9 9
A tiv id a d e s d e s e r v iç o s d e c o m p le m e n ta ç ã o d ia g n ó s tic a e 
te r a p ê u tic a n ã o e s p e c ific a d a s a n te r io r m e n te
3 0
8 6 5 0 -0 / 0 1 A tiv id a d e s d e e n fe rm a g e m 2 5
8 6 5 0 -0 / 0 2 A tiv id a d e s d e p ro fis s io n a is d a n u triç ã o 2 5
8 6 5 0 -0 / 0 4 A tiv id a d e s d e fis io te r a p ia
c lín ic a s d e fis io te r a p ia 3 0
c o n s u ltó r io d e fis io te r a p ia 2 5
8 6 5 0 -0 / 0 5 A tiv id a d e s d e T e r a p ia O c u p a c io n a l
c lín ic a s d e te r a p ia o c u p a c io n a l 3 0
c o n s u ltó r io d e te ra p ia o c u p a c io n a l 2 5
8 6 5 0 -0 / 0 6 A tiv id a d e d e fo n o a u d io lo g ia 2 5
8 6 5 0 -0 / 9 9
A tiv id a d e s d e p r o fis s io n a is d a á r e a d e s a ú d e n ã o 
e s p e c ific a d a s a n te r io r m e n te
30
8 6 9 0 -9 / 0 1
A tiv id a d e s d e p r á tic a s in te g r a tiv a s e c o m p le m e n ta r e s e m 
s a ú d e h u m a n a
3 0
8 6 9 0 -9 / 0 2 A tiv id a d e s d e b a n c o d e le ite h u m a n o 2 5
8 6 9 0 -9 / 9 9
O u tr a s a tiv id a d e s d e a te n ç ã o à s a ú d e h u m a n a n ã o 
e s p e c ific a d a a n te r io r m e n te 3 0
8 7 1 1 -5 / 0 1 C lín ic a s e r e s id ê n c ia s g e r iá tr ic a s 3 0
8 7 1 1 -5 / 0 2 In s titu iç õ e s d e lo n g a p e r m a n ê n c ia p a r a id o s o s 3 0
8 7 1 1 -5 / 0 3
A tiv id a d e s d e a s s is tê n c ia a d e fic ie n te s fís ic o s, 
im u n o d e p r im id o s e c o n v a le s c e n te s
3 0
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
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í.fteAhfi/ i'M C i’s.'yâi d ã ÎU iï^ ??> al
8 7 1 1 -5 / 0 4 C e n tr o s d e a p o io a p a c ie n te s c o m c â n c e r e c o m A ID S 3 0
8 7 1 2 -3 / 0 0
A tiv id a d e s d e fo r n e c im e n to d e in fr a e s tr u tu r a d e a p o io e 
a s s is tê n c ia a p a c ie n te n o d o m ic ílio .
3 0
8 7 2 0 -4 / 0 1 A tiv id a d e s d e c e n tro s d e a s s is tê n c ia p s ic o s s o c ia l 3 0
8 7 2 0 -4 / 9 9
A tiv id a d e s d e a s s is tê n c ia p s ic o s s o c ia l e à s a ú d e a 
p o r ta d o r e s d e d is tú rb io s p s íq u ic o s , d e fic iê n c ia m e n ta l e 
d e p e n d ê n c ia q u ím ic a n ã o e s p e c ific a d a s a n te rio rm e n te
3 0
8 7 3 0 -1 / 0 1 O rfa n a to s 2 0
8 7 3 0 -1 / 9 9
A tiv id a d e s d e a s s is tê n c ia s o c ia l p r e s ta d a e m re s id ê n c ia s 
c o le tiv a s e p a r tic u la r e s n ã o e s p e c ific a d a s a n te r io r m e n te
3 0
8 8 0 0 -6 / 0 0 S e r v iç o s d e a s s is tê n c ia s o c ia l se m a lo ja m e n to 2 5
C Ó D I G O V a l o r : U F M L
3 6 0 0 -6 / 0 1 C a p ta ç ã o , tr a ta m e n to e d is trib u iç ã o d e á g u a 2 5
3 6 0 0 -6 / 0 2 D is tr ib u iç ã o d e á g u a p o r c a m in h õ e s 2 5
3 7 0 1 -1 / 0 0 G e s tã o d e re d e s d e e sg o to 2 5
3 7 0 2 -9 / 0 0 A tiv id a d e s re la c io n a d a s a e sg o to , e x c e to a g e s tã o d e re d e s 25
3 8 1 1 -4 / 0 0 C o le ta d e re s íd u o s n ã o p e r ig o s o s 2 5
3 8 1 2 -2 / 0 0 C o le ta d e r e s íd u o s p e r ig o s o s
3 8 2 1 -1 / 0 0 T ra ta m e n to e d is p o siç ã o d e re s íd u o s n ã o -p e r ig o s o s 2 5
3 8 2 2 -0 / 0 0 T r a ta m e n to e d is p o s iç ã o d e r e s íd u o s p e rig o s o s 2 5
3 8 3 1 -9 / 0 1 R e c u p e r a ç ã o d e s u c a ta s d e a lu m ín io 25
3 8 3 1 -9 / 9 9 R e c u p e r a ç ã o d e m a te ria is m e tá lic o s , e x c e to a lu m ín io 2 5
3 8 3 2 -7 / 0 0 R e c u p e r a ç ã o d e m a te r ia is p lá s tic o s 25
3 8 3 9 -4 / 0 1 U s in a d e co n v p o sta g e m 2 5
3 8 3 9 -4 / 9 9 R e c u p e r a ç ã o d e m a te ria is n ã o e s p e c ific a d o a n te r io r m e n te 2 5
4 6 8 7 -7 / 0 1 C o m é r c io a ta c a d is ta d e r e s íd u o s d e p a p e l e p a p e lã o 25
4 6 8 7 -7 / 0 2
C o m é r c io a ta c a d is ta d e re s íd u o s e s u c a ta s n ã o -m e tá lic o s , 
e x c e to d e p a p e l e p a p e lã o
2 5
4 6 8 7 -7 / 0 3 C o m é r c io a ta c a d is ta d e r e s íd u o s e s u c a ta s m e tá lic o s 2 5
5 5 9 0 -6 / 0 0 C a m p in g 25
5 5 1 0 -8 / 0 1
H o te l, M o té is , A p a r t-H o te l, P o u s a d a , C h a lé s e P e n s õ e s 
A té 2 0 q u a r to s:
D e 21 a 5 0 q u a r to s:
D e 7 1 a 1 0 0 q u a r to s:
A c im a d e 1 0 1 q u a r to s:
C o m r e s ta u r a n te :* V E R IF IC A R E S S A Q U E S T Ã O 
C o m P is c in a :*
*H o té is c o m re s ta u r a n te e P is c in a s e r ã o a c r e s c id o s ó s 
v a lo r e s c o r r e s p o n d e n te s
2 0
2 5
3 0
3 5
2 5
15
5 5 9 0 -6 / 9 9 O u tr o s tip o s d e a lo ja m e n to n ã o e s p e c ific a d o a n te r io r m e n te 25
7 7 2 9 -2 / 9 9
A lu g u e l d e o u tr o s o b je to s p e s so a is e d o m é s tic o s n ã o 
e s p e c ific a d o a n te r io r m e n te ? z ? 25
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDO LA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
ADIU 2021/2026
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
k/s-gíhtyíi# d&l
8 5 9 1 -1 / 0 0 E n s in o d e e s p o r te s 2 0
9 3 1 1 -5 / 0 0 G e s tã o d e in s ta la ç õ e s d e e s p o r te s 2 5
9 3 1 2 -3 / 0 0 C lu b e s s o c ia is , e s p o r tiv o s e s im ila re s 3 0
9 3 1 9 -1 / 9 9
O u tr a s a tiv id a d e s e s p o r tiv a s n ã o e s p e c ific a d a s 
a n te r io r m e n te (P e s q u e iro , p o r e x e m p lo )
3 0
9 3 2 1 -2 / 0 0 P a r q u e s d e d iv e r s õ e s e p a rq u e s te m á tic o s 2 5
9 6 0 3 -3 / 0 1 G e s tã o e M a n u te n ç ã o d e c e m ité r io s 3 0
9 6 0 3 -3 / 0 2 S e r v iç o s d e c r e m a ç ã o 3 0
9 6 0 3 -3 / 0 5 S e r v iç o s d e S o m a to - C o n s e r v a ç ã o 3 0
9 6 0 3 -3 / 9 9
A tiv id a d e s fu n e r á r ia s e s e r v iç o s r e la c io n a d o s n ã o 
e s p e c ific a d o s a n te r io r m e n te
3 0
C Ó D I G O V a l o r : U F M L
8 1 2 2 -2 / 0 0 Im u n iz a ç ã o e c o n tr o le d e p r a g a s u r b a n a s 3 0
2 6 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S V E T E R I N Á R I O S
V a l o r : U F M L
7 5 0 0 -1 / 0 0 (A tiv id a d e s v e te r in á r ia s 2 5
1
C Ó D I G O V a l o r : U F M L
3 2 5 0 -7 / 0 6 S e r v iç o s d e p r ó te s e d e n tá ria 3 0
4 7 7 3 -3 / 0 0 C o m é r c io v a r e jis ta d e a rtig o s m é d ic o s e o rto p é d ic o s 3 0
4 7 7 4 -1 / 0 0 C o m é r c io v a r e jis ta d e a r tig o s d e ó tic a 3 0
9 3 1 3 -1 / 0 0 A tiv id a d ç s d e c o n d ic io n a m e n to fís ic o 3 0
9 6 0 1 -7 / 0 1 L a v a n d e r ia s 3 0
9 6 0 2 -5 / 0 1 C a b e le ir e ir o s , B a r b e ir o s , M a n ic u r e s e P o d ó lo g o s 2 0
9 6 0 2 -5 / 0 2 O u tr a s a tiv id a d e s d e tra ta m e n to d e b e le z a 2 0
9 6 0 9 -2 / 0 1 C lín ic a s d e e s té tic a s e s im ila r e s 2 0
9 6 0 9 -2 / 9 9
O u tr a s a tiv id a d e s d e s e r v iç o s p e s s o a is , n ã o e s p e c ific a d a s 
a rite rio r m e n te
3 0
C Ó D I G O j V a l o : U E M L
4 7 7 2 -5 / 0 0
C o m é r c io v a r e jis ta d e c o s m é tic o s , p r o d u to s d e p e r fu m a r ia ^ 
d e h ig ie n e p e s s o a l j
1
3 0 - S E R V I Ç O S D I V E R S O S
C Ò D Í G O A--" ;A D E S C R I Ç Ã O ^ = ' V a l o r : D F M I .
S e g u n d a v ia d a lic e n ç a d e fu n c io n a m e n to 1 / 5 d o v a lo r
R u b r ic a d e liv ro s
A té 1 0 0 (c e m ) fo lh a s 1
D e 1 0 1 ( c e n to e u m a ) a 2 0 0 (d u z e n ta s ) fo lh a s /? u»
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
A c im a d e 2 0 0 (d u z e n ta s ) fo lh a s. 2
T e rm o s d e r e s p o n s a b ilid a d e té c n ic a 2
V is to e m n o ta s fis c a is d e p r o d u to s s u je ito s a o c o n tr o le 
e s p e c ia l
A té 5 (c in c o ) n o ta s 1
P o r n o ta q u e a c r e s c e r 0 ,3
C a d a s tr a m e n to d o s e s ta b e le c im e n to s q u e u tiliz a m 
p r o d u to s d e c o n tr o le e s p e c ia l, b e m c o m o o s d e in s u m o s 
q u ím ic o s
2
E q u ip a m e n to d e R a d io lo g ia 1 0
E q u ip a m e n to d e R a d io te r a p ia 15
E q u ip a m e n to C a m in h ã o 2
C Ó D I G O V a lo r : U F M L
B a ix o r isc o l a 15
M é d io risc o 1 6 a 4 0
A lto risc o 4 1 a 7 0