norma nº 1/2025

PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
“Ratifica o Protocolo Estatutário do
Parlamento do Circuito das Águas Paulista”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDÓIA FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o Fica ratificado o Protocolo Estatutário do Parlamento do Circuito das Águas 
Paulista, que tem por finalidade a adesão da Câmara Municipal de Lindo ia ao Parlamento do Circuito 
das Águas Paulista, cujo instrumento é parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação deste decreto legislativo correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lindoia, em 1 de abril de 2025.
Juliano Joaquin^
Preside
nato De Souza
mara
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de 
Lindoia, em 1 de abril de 2025.
Michel Alex Ribeiro
Técnico Legislativo
* *vCÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ÍReixea460-_3ardim Estância Lindoia ■ CEP 15.958-001 - IIN D O IA /S P .^
Contato.: (19) 3898-1125 ■ E -m q il^ ten dimento@cqmar,aHndPia-siv«»»